DECRETO Nº 10.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº  10.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 <a name="_heading=h.30j0zll"></a>Altera o Decretonº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estadode Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4º dasDisposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº124/21, de 23 de julho de 2021, os Ajustes SINIEF nº 4/20, de 3 de abril de2020, nº 31/21, de 1º de outubro de 2021, e nº 42/21, nº 44/21 e nº 47/21,todos de 9 de dezembro de 2021, os Protocolos ICMS nº 40/19, de 1º de julho de2019, nº 7/21, de 18 de fevereiro de 2021, nº 44/21, de 5 de julho de 2021, enº 55/21, de 14 de dezembro de 2021, também o que consta do Processo nº202200004020250, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa avigorar com a seguinte alteração: "Art. 74-A.  A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, utilizada para o recolhimento detributos devidos a estado diverso  ao dodomicílio do contribuinte e para o recolhimento de tributos devidos porcontribuinte estabelecido em Goiás, contém as seguintes indicações(Convênio SINIEF 6/89, art. 88-A): .............................................................."(NR) Art. 2º  O anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997,passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 235.  Fica instituído regimeespecial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJbase: 33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base:02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo,seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistemadutoviário, observado o disposto no § 4º (Ajuste SINIEF 13/17, cláusulaprimeira). § 1º  O regime especial disciplinado neste capítuloaplica-se aos contribuintes localizados nos estados da Bahia,Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,São Paulo e no Distrito Federal. ........................................................................ § 4º  Na hipótese desucessão, a qualquer título, por alienação ou desinvestimento dos ativos ouestabelecimentos das empresas relacionadas no caput, ou em decorrênciade fusão, cisão ou incorporação, os procedimentos definidos neste capítulopodem ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que deve estar devidamentecredenciado e relacionado em Ato COTEPE/ICMS." (NR) "Art. 244-A.   O tratamentotributário previsto no art. 235 é opcional ao contribuinte de que trata o seu §4º, que deve formalizar a sua adesão nos estados em termo de comunicaçãopróprio (Ajuste SINIEF, cláusula décima-A). Parágrafo único.  A lista dosbeneficiários deste tratamento tributário, prevista no § 4º do art. 235, deveser divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: I - a administração tributária devecomunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidosbeneficiários, e ela providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no caputdeste parágrafo; e II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caputdeste parágrafo deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional daPessoa Jurídica - CNPJ e a unidade federada do domicílio fiscal dobeneficiário." (NR) "<a name="CAPXLIII">CAPÍTULO XL</a>VI DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DEAÇÚCAR, FARELO, SOJA E MILHO DESTINADOS À EXPORTAÇÃO Art. 267.  Fica autorizada a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e pelo prestador de serviço relacionado no Apêndice XXX,após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar,farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formaçãode lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais doPorto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista, observadas as normascontidas neste capítulo (Protocolo ICMS 40/19, cláusula primeira). § 1º  A autorização prevista no caputdeste artigo é condicionada à: I - exigência pelo prestador de serviçode transporte ferroviário do encerramento do MDF-e rodoviário respectivo, porocasião da entrega do produto em seu terminal; II - emissão do CT-e pelo prestador deserviço de transporte ferroviário descrito no ApêndiceXXX, na chegada da composição ao Porto de Santosou aos demais portos da Baixada Santista, no prazo máximo de 168 (centoe sessenta e oito) horas contado do momento de início da prestação de serviçoferroviário, inclusive quando essa prestação tiver início em estabelecimento deterceiro; III - emissão de nota fiscal deexportação ou de nota fiscal de remessa para formação de lote para posteriorexportação pelo proprietário da carga com objetivo de acobertar a operação commercadorias desde a saída do estabelecimento do remetente, de que devem constartodos os eventos associados à movimentação logística até o efetivo desembarqueda carga nos terminais do Porto de Santos ou aos demais portos da BaixadaSantista; e IV - vinculação de toda a composição aotransporte dedicado às cargas relacionadas no caput deste artigo. § 2º  O prestador de serviço detransporte ferroviário determinado no caput deste artigo deve vincularas notas fiscais de exportação ao CT-e emitido. § 3º  O proprietário da carga deveobservar os procedimentos previstos nos arts. 78 a 78-B, na hipótese de remessade açúcar, farelo, soja e milho para formação de lotes em recintos alfandegadospara posterior exportação." (NR) Art. 268.  O prestador de serviço detransporte ferroviário deve fornecer acesso, por meio de web services ououtra tecnologia que a venha substituir, a seus dados internos de controlesobre as prestações de que trata o caput do art. 264, a critério dofisco (Protocolo ICMS 40/19, cláusula terceira)."(NR) Art. 3º  Fica acrescido o Apêndice XXX ao Anexo XII doDecreto nº 4.852, de 1997, com redação dada pelo Anexo Único deste Decreto (Protocolo ICMS 40/19, Anexo Único). Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos doDecreto nº 4.852, de 1997: I - o § 5º do art. 167-S-S; e II - os arts. 464 a 470. Art. 5º  Este D<a name="_GoBack"></a>ecreto entra emvigor na data de sua publicação, porém seus efeitos parcialmente retroagem a: I - 1º de junho de 2020, quanto à inclusão do Estadodo Rio Grande do Sul nas disposições do § 1º do art. 235 do Anexo XII do RCTE; II - 17 de agosto de 2021, quanto ao inciso II do art.4º deste Decreto; III - 1º de dezembro de 2021, quanto à inclusão doEstado do Paraná nas disposições do § 1º do art. 235 do Anexo XII do RCTE; IV - 10 de dezembro de 2021, quanto: a) ao art. 74-A do RCTE; e b) à inclusão do Estado da Bahia nas disposições do §1º do art. 235 do Anexo XII do RCTE; V - 14 de dezembro de 2021, quanto ao inciso I do art.4º deste Decreto; e VI - 1º de fevereiro de 2022, quanto aos seguintesdispositivos do Anexo XII do RCTE: a) caput do art. 235; b) § 4º do art. 235; e c) art. 244-A. Goiânia, 30 de setembro de 2022; 134º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado ANEXO ÚNICO "APÊNDICE XXXEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO DE AÇÚCAR, FARELO, SOJA E MILHO DESTINADOS À EXPORTAÇÃO (Anexo XII, art. 267)  <table class="tablepoct" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="319" style="width:238.95pt;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.36%;border:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ITEM </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.8%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> EMPRESA </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.84%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> CNPJ </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.06%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> INSCRIÇÃO ESTADUAL </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.96%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> LOCALIZAÇÃO </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 1 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.8%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Rumo Malha Central S.A </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 33.572.408/0002-78 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.06%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 10.776.769-4 </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.96%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Anápolis/GO </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 2 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.8%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Ferrovia Centro-Atlântica S.A </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 00.924.429/0006-80 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.06%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 10.285.297-9 </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.96%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Leopoldo de Bulhões/GO </td> </tr></tbody></table>" (NR)<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; 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DECRETO Nº 10.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

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