DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção ao Convênio ICMSnº 109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 23,de 25 abril de 2024, e ao Processo nº 202400004090146, DECRETA: Art. 1º  O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,passa a vigorar com as seguintes alterações: "Seção IIIDo Diferimento doPagamento do ICMS <a name="A356OP6">Art. 30.  Fica diferidoo pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisiçãointerestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, equipamentos emateriais, sem similar nacional, relacionados no Apêndice LV deste Anexo,destinados à captação, à geração e à transmissão de energia solar ou eólica,bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporadas ao ativoimobilizado dos estabelecimentos geradores instalados neste Estado (ConvênioICMS 109/14).</a> § 1º  A utilização do benefício ficacondicionada à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com aSecretaria de Estado da Economia, no qual devem ser estabelecidas as condiçõespara a fruição. § 2º  O imposto diferido relativo àsoperações de que trata o caput deste artigo deve ser pago, acrescido dejuros de mora, no momento da desincorporação dos bens do ativo imobilizado ouaté 31 de dezembro de 2032, o que ocorrer primeiro. § 3º  Implica perda do diferimento adestinação das mercadorias beneficiadas com o diferimento para outrocontribuinte goiano ou para outra unidade da Federação, a qualquer título,hipótese em que o valor do ICMS diferido será exigido com juros de mora edemais acréscimos legais, conforme dispuser a legislação tributária, contadosdesde a entrada das mercadorias no estabelecimento. § 4º  A ausência de similaridade deveser comprovada com laudo de entidade de abrangência nacional representativa dosetor produtivo das mercadorias relacionadas no Apêndice LV deste Anexo ou deórgão federal competente. § 5º  O diferimento do imposto: I - não se estende à prestação deserviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias; II - não se aplica a mercadoriassujeitas ao regime de substituição tributária; e III - não autoriza restituição oucompensação de importância já paga." (NR) Art. 2º  O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997,passa a vigorar acrescido do Apêndice LV, nos termos do Anexo Único desteDecreto. Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.<a name="_Hlk155254316"></a> Goiânia, 18 de novembro de 2024; 136º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado ANEXO ÚNICO "APÊNDICE LV(Anexo IX, art. 30) MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS ÀCAPTAÇÃO, À GERAÇÃO E À TRANSMISSÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA, BEM COMO ÀGERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE BIOGÁS, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DOSESTABELECIMENTOS GERADORES  <table class="tablepoct" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="319" style="width:238.95pt;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ITEM </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> NCM </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DESCRIÇÃO </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 1 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7213.10.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Fio-máquina de ferro ou aço não ligado dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 2 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7214.20.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Barras de ferro ou aço não ligado simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 3 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7215.50.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outras barras de ferro ou aço não ligado simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 4 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 3917.21.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Tubos rígidos de polímeros de etileno </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 5 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7326.90.90 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outras obras de ferro ou aço </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 6 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7419.80.90 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outras obras de cobre </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7308.20.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Torres e pórticos de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06 </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 8 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7312.90.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outras tranças, lingas e artigos semelhantes de ferro ou aço não isolados para usos elétricos </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 9 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7325.99.10 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outras obras moldadas de aço </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 10 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 3917.32.29 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outros tubos não reforçados de polipropileno </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 11 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 8546.10.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Isoladores elétricos de vidro </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 12 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 3926.90.90 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14 </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 13 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 7616.99.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Outras obras de alumínio </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 14 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 8517.62.52 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Terminais ou repetidores sobre linhas de fibras ópticas com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbit/s </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 15 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 8504.22.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Transformadores de dielétrico líquido de potência superior a 650 kVA, mas não superior a 10.000 kVA </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 16 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 8535.21.00 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Disjuntores para tensão superior a 1 kV e inferior a 72,5 kV </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="9%" valign="top" style="width:9.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 17 </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.58%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 8502.20.19 </td> <td width="73%" valign="top" style="width:73.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Grupos eletrogêneos de 1.065 kW de potência movidos a biogás </td> </tr></tbody></table> " (NR)<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Atos relacionados