DECRETO Nº 34.754-E, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 34.754-E, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023Prorroga o prazo de benefícios fiscais e altera o anexo I, do Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; eCONSIDERANDO o Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, eCONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.688, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E,de 3 agosto de 2001:I - até 30 de abril de 2024 as disposições contidas no inciso LX do art. 1º; e no inciso VIII do art. 2º;II - até 30 de abril de 2024 as disposições contidas nos incisos LVIII, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXVI-B, LXVIII, LXVIII-A, LXVIII-B, LXX, LXXI,LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI-A, LXXVI-B, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIII-A, LXXXV, LXXXV-Ae LXXXVI do art. 1º; e nos incisos VIII-A, XII e XIII do art. 2º.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:I – 1º de janeiro de 2022, relativamente ao inciso I do art. 1º;II – 1º de abril de 2022, relativamente ao inciso II do art. 1º.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de setembro de 2023.ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de Roraima<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>