DECRETO Nº 10.884, DE 07 DE MARÇO DE 2025
ALTERA O DECRETO Nº 8.241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 10.884 DE 07 DE MARÇO DE 2025.ALTERA O DECRETO Nº 8.241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTAA LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E OPARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, eCONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei n°6.399, de 07 de junho de 2019;DECRETA:Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, do Decreto n° 8.241, de 04 de dezembro de 2020, quepassa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimentovirtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), bem como no posto deatendimento presencial da Procuradoria Fiscal, podendo ser formalizada, por meio deacordo extrajudicial, de 07 a 25 de março de 2025.Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoPalácio Alencastro, em Cuiabá - MT, 07 de março de 2025ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMERPREFEITO MUNICIPAL