DECRETO Nº 35.916-E, DE 03 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 35.916-E, DE 3 DE MAIO DE 2024Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual; eCONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às recentes atualizações promovidas no âmbito do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,DECRETA:Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE, de interessedo estado de Roraima:I - Convênio ICMS nº 1, de 27 de janeiro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo aoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, eestabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;II - Convênio ICMS nº 15, de 24 de março de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativoao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;III - Convênio ICMS nº 81, de 28 de junho de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nas condiçõesque especifica;IV - Convênio ICMS nº 82, de 30 de junho de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações Gasolina Automotiva Comum – GAC, GasolinaAutomotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nas condições que especifica;V - Convênio ICMS nº 83, de 30 de junho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária relativoao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18;VI - Convênio ICMS nº 108, de 1º de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de Substituição Tributária e deantecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;VII - Convênio ICMS nº 111, de 1º de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações comveículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para consumidor;VIII - Convênio ICMS nº 117, de 27 de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributáriarelativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimentos e complemento do imposto;IX - Convênio ICMS nº 129, de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 82/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operaçõescom Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir determinaçãoexarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o álcool anidro nas disposições convencionadas;X - Convênio ICMS nº 130, de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 81/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operaçõescom Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim de cumprir determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposiçõesconvencionadas;XI - Convênio ICMS nº 142, de 23 de setembro de 2022, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotorese convalida procedimentos;XII - Convênio ICMS nº 154, de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de Substituição Tributáriae de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;XIII - Convênio ICMS nº 167, de 27 de outubro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributáriarelativo ao ICMS devido nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados ao Anexo VII do Convênio nº 142/18, eestabelece os procedimentos para controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;XIV - Convênio ICMS nº 183, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotorese convalida procedimentos;XV - Convênio ICMS nº 195, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária eantecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;XVI - Convênio ICMS nº 196, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 108/18, que altera o Convênio nº 142/18, que dispõe sobreos regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operaçõessubsequentes;XVII - Convênio ICMS nº 197, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributáriarelativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, relacionados ao Anexo VII do Convênio nº 142/18,e estabelece os procedimentos para controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;XVIII - Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituiçãotributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências;XIX - Convênio ICMS nº 201, de 22 de dezembro de 2022, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 108/22, que altera o Convênio ICMS nº142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao impostodevido nas operações subsequentes;XX - Convênio ICMS nº 202, de 22 de dezembro de 2022, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 195/22, que altera o Convênio ICMS nº142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao impostodevido nas operações subsequentes;XXI - Convênio ICMS nº 10, de 9 de março de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos paracontrole, apuração, repasse e dedução do imposto;XXII - Convênio ICMS nº 12, de 31 de março de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para ocontrole, apuração, repasse e dedução do imposto;XXIII - Convênio ICMS nº 13, de 31 de março de 2023, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 198/22, que dispõe sobre a base decálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dáoutras providências;XXIV - Convênio ICMS nº 64, de 28 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabeleceprocedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para ocontrole, apuração, repasse e dedução do imposto;XXV - Convênio ICMS nº 65, de 28 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para ocontrole, apuração, repasse e dedução do imposto;XXVI - Convênio ICMS nº 74, de 16 de maio de 2023, altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMSa ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto;XXVII - Convênio ICMS nº 76, de 30 de maio de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabeleceprocedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;XXVIII - Convênio ICMS nº 85, de 13 de julho de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos paracontrole, apuração, repasse e dedução do imposto;XXIX - Convênio ICMS nº 123, de 16 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e ocontrole de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA”realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier);XXX - Ajuste SINIEF nº 03, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar daNota Fiscal Eletrônica;XXXI - Ajuste SINIEF nº 06, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 50/22, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/07;XXXII - Ajuste SINIEF nº 07, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e oDocumento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica;XXXIII - Ajuste SINIEF nº 09, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico paraOutros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do CT-e e Outros Serviços;XXXIV - Ajuste SINIEF nº 10, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;XXXV - Ajuste SINIEF nº 11, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias quedevem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental;XXXVI - Ajuste SINIEF nº 12, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e oDocumento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;XXXVII - Ajuste SINIEF nº 13, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4;XXXVIII - Ajuste SINIEF nº 16, de 13 de julho de 2023, que altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dáoutras providências;XXXIX - Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023, que Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicaspara a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD;XL - Protocolo ICMS nº 45, de 5 de julho de 2022, que Altera o Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;XLI - Protocolo ICMS nº 75, de 14 de dezembro de 2022, que Revoga o Protocolo ICMS nº 25/91, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nasoperações que especifica;XLII - Protocolo ICMS nº 91, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a exclusão do estado de Roraima do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável;XLIII - Protocolo ICMS nº 96, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Protocolo ICMS nº 97/10, que dispõe sobre substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças;XLIV - Protocolo ICMS nº 15, de 31 de maio de 2023, que estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMSnº 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condiçõesque especifica;XLV - Protocolo ICMS nº 18, de 3 de julho de 2023, que altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 800 e o parágrafo único do art. 826, ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decretonº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de vigência de cada Convênio, Ajuste SINIEF, ProtocoloICMS e Ato COTEPE, indicada nos respectivos instrumentos de instituição.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de maio de 2024.ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de Roraima