DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS

Art. 543. As empresas seguradoras ficam obrigadas a se inscrever no CGF, sempre que efetuarem operação relativa à:

I – circulação de mercadorias ou bens móveis, considerados salvados de sinistro;

II – aquisição de partes, peças e acessórios a serem empregados em conserto das mercadorias ou bens de que trata o inciso anterior.

Art. 544. Na hipótese do artigo anterior, quando a operação for tributada, a base de cálculo para efeito do ICMS será:

I – na entrada do estabelecimento indenizador:

  1. o valor da indenização, quando se tratar de bens ou mercadorias sem avaria;

  2. 20% (vinte por cento) do valor da indenização, quando se tratar de bens ou mercadorias com

avaria;


II – na saída do estabelecimento indenizador:

  1. o valor da operação, no caso de bens ou mercadorias não avariadas ou totalmente recuperadas;

  2. 20% (vinte por cento) do valor da operação no caso de bens ou mercadorias avariadas e não

    recuperadas.

    Art. 545. A entrada real ou simbólica das mercadorias ou bens no estabelecimento da empresa seguradora será acompanhada dos seguintes documentos fiscais:

    1. – se o indenizado for contribuinte do ICMS, a entrada deverá ser acompanhada de Nota Fiscal emitida pelo próprio remetente;

    2. – se o indenizado não for contribuinte do ICMS, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, que servirá, se for o caso, para acompanhar as mercadorias ou bens no transporte até o seu estabelecimento.

Art. 546. A empresa seguradora que adquirir peças para serem aplicadas em consertos de bens ou mercadorias acidentadas em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, deverá emitir documento para pedido de fornecimento de peças, que contenha, no mínimo, as seguintes indicações:

  1. – a denominação "Requisição";

  2. – o número de ordem e o número da via;

  3. – a data de emissão;

  4. – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do emitente, do fornecedor e da oficina que procederá ao conserto;

  5. – os dados que identifiquem o bem ou a mercadoria a serem consertados, principalmente quando se tratar de veículos, máquinas e aparelhos;

  6. – o número da apólice ou bilhete de seguro que cobriu o acidente;

  7. – a descrição das peças requisitadas;

  8. – espaço reservado para serem apostos, pelo estabelecimento fornecedor, o número e a data da Nota Fiscal por ele emitida.


destino:

Parágrafo único. A "Requisição" será emitida, no mínimo em 03 (três) vias que terão o seguinte


  1. – as 1ª e 2ª vias serão remetidas ao fornecedor que providenciará:

    1. a anexação da 1ª via à Nota Fiscal de sua emissão que acompanhará as peças à oficina;

    2. o arquivamento, em ordem cronológica, da 2ª via;

  2. – a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Art. 547. A oficina que realizar o conserto deverá:

  1. – recebida a peça, escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, sem direito ao crédito,

conservando-a arquivada juntamente com a 1ª via da Requisição da peça;

II – concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal em nome da seguradora, discriminando o valor das peças recebidas, o preço dos serviços prestados e o valor de outras peças e acessórios empregados, destacando o ICMS sobre o valor destes, se for o caso.

Art. 548. A empresa seguradora recolherá o ICMS no mesmo prazo estabelecido para os contribuintes do regime normal de apuração previsto neste Regulamento.

Art. 549. A empresa seguradora ficará dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o Registro de Apuração do ICMS e o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Art. 550. Fica a empresa seguradora obrigada a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao fisco, bem como ao cumprimento das demais obrigações tributárias previstas neste Regulamento, no que couber.


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