DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO I DO IMPOSTO

SEÇÃO I

Das Hipóteses de Incidência

Art. 1º. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incide sobre:

1. – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

2. – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores;

3. – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

4. – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

   1. não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

   2. compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar;

5. - sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (redação dada pelo Decreto nº 5.989-E de 07/10/04)

   Redação Anterior

   V entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quandose tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

1. – serviços prestados no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

2. – entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica quando não destinados à comercialização ou à industrialização; VIII – ulterior transmissão de propriedade de mercadorias ou bens que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações

não tributadas.

1. – venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil;

2. – entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual de:

   1. mercadorias sujeitas ao regime antecipado do ICMS;

   2. serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente.

      SEÇÃO II

      Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

      Art. 2º. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:

      1. – da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

      2. – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços prestados, por qualquer estabelecimento;

      3. – da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado, no Estado do transmitente;

      4. – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

      5. – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer

         via;

         
         

      6. – do ato final do transporte iniciado no exterior;

      7. – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a

         geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

      8. – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

         1. não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

         2. compreendidos na competência tributária dos Municípios com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar;

      9. – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

         Redação Anterior

         IX do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoafísica ou jurídica;

1. – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;

2. – da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

3. – da entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

4. – da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de bens oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ao ativo permanente;

5. – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

6. – do encerramento das atividades, em relação às mercadorias existentes em estoque;

7. – da aquisição ou arrematação em leilão, de mercadorias, novas ou usadas, promovidas pelo poder público;

8. – da contratação, por contribuinte, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

9. – da entrada no Estado, de mercadoria ou bem, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

10. – da entrada de bens ou serviços oriundos de outra unidade da Federação destinados ao consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as disposições dos §§ 7° ao 21 deste artigo; (Convênio ICMS n° 93, de 17/09/2015). (acrescentado pelo Decreto nº 20.672-E de 18/03/16)

11. – da saída de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, observadas as disposições dos §§ 7° ao 21 deste artigo. (Convênio ICMS n° 93, de 17/09/2015). (acrescentado pelo Decreto nº 20.672-E de 18/03/16)

§ 1º. Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário;

§ 2º. Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário da mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço que, salvo disposição em contrário, somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do ICMS.

§ 3º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1. – a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo;

2. – o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;

3. – o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;

4. – a validade jurídica do ato praticado e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

§ 4º. Equipara-se à saída:

1. – o consumo ou integração ao ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;

2. – a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

3. – a ulterior transmissão de propriedade da mercadoria que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

§ 5º. Para os efeitos de incidência do imposto considera-se:

1. – saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento de suas atividades;

2. – saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação realizada pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido;

3. – saída do estabelecimento depositante, localizado neste Estado, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tenha depositado;

4. – saída do estabelecimento do autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar, salvo se para novas etapas de industrialização, nos casos previstos neste Regulamento;

5. – saída do estabelecimento que promoveu o abate, de carne e todos os produtos e subprodutos resultantes do gado, quando abatido em estabelecimento de terceiros;

6. – saída do estabelecimento remetente, a reintrodução no mercado interno das mercadorias saídas com destino aos estabelecimentos das empresas comerciais situadas no Estado, que operem exclusivamente no comércio de exportação e dos armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, excetuado, a hipótese de retorno das mercadorias para o estabelecimento de origem;

7. – saída do estabelecimento remetente, as mercadorias destinadas a demonstração, dentro do Estado, que não retornarem ao estabelecimento de origem, dentro do prazo estabelecido para o retorno.

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadorias ou bens importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento. (fica acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E de 07/10/04).

(§§ 7º a 21 acrescentados pelo Decreto nº 20.672-E de 18/03/16)

§ 7° Nas operações e prestações de serviço de que tratam os incisos XIX e XX, o contribuinte que as realizar deve adotar o seguinte procedimento:

1. - se remetente do bem:

   1. utilizar a alíquota interna prevista na unidade da Federação de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

   2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido ao Estado de Roraima;

   3. recolher, para a unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea 'a' e o calculado na forma da alínea 'b', observado o disposto nos

      § § 9° e 13;

2. - se prestador de serviço:

   1. utilizar a alíquota interna prevista na unidade da Federação de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;

   2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido ao Estado de Roraima;

   3. recolher, para a unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea 'a' e o calculado na forma da alínea 'b', observado o disposto nos

      § § 9° e 13.

      § 8° Para fins do disposto nos incisos XIX e XX, a base de cálculo do imposto, de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993;

      § 9° Para fins do disposto nos incisos XIX e XX e § § 7° e 8°, o ICMS devido ao Estado de Roraima e à unidade da Federação de destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

      ICMS origem = BC x ALQ inter

      ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem

      Onde: BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 8º; ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

      ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

      § 10 Na hipótese do disposto nos incisos XIX e XX, considera-se unidade da Federação de destino do serviço de transporte, aquela onde tenha fim a prestação deste serviço;

      § 11 O recolhimento do ICMS, de que trata a alínea 'c' do inciso II do § 7°, não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

      § 12 Para fins do disposto nos incisos XIX e XX, o recolhimento do imposto a que se refere a alínea 'c' dos incisos I e II do § 7°, deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação;

      § 12-A Em se tratando de empresa prestadora de serviço de transporte aéreo de cargas, localizada em outra unidade federada, o recolhimento previsto no parágrafo anterior poderá ser efetuado até o décimo quinto dia do mês subsequente ao início da prestação de serviço, independentemente de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda do Estado de Roraima; (acrescentado pelo Decreto nº 27.614/2019).

      § 13 A GNRE mencionada no § 12 deve conter o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço; (redação dada pelo Decreto nº 27.614/2019)

      Redacao anterior

      § 13 A GNRE mencionada no parágrafo anterior deve constar o número do respectivodocumento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço;

§ 14 Para fins do disposto no inciso XIX, o contribuinte localizado em outra unidade da Federação, poderá solicitar a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS deste Estado, dispensado ao contribuinte que já esteja cadastrado em Roraima na condição de substituto tributário;

§ 15 O número de inscrição a que se refere o § 14 deve ser aposto em todos os documentos que acobertarem bens ou serviços vendidos ou prestados a clientes localizados neste Estado, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação;

§ 16 O contribuinte inscrito nos termos do § 14 deve recolher o imposto previsto na alínea 'c' dos incisos I e II do § 7º, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço;

§ 17 A inadimplência do contribuinte inscrito na forma do § 14, em relação ao imposto a que se refere a alínea 'c' dos incisos I e II do § 7º, ou a irregularidade de sua inscrição no CGF/SEFAZ/RR, faculta à fiscalização deste Estado exigir que o imposto seja recolhido na forma do § 12;

§ 18 Para a fiscalização do estabelecimento contribuinte situado em outra unidade da Federação e inscrito neste Estado na forma do § 14, adotar-se-á os mesmos procedimentos utilizados na fiscalização de contribuintes submetidos ao regime especial de substituição tributária;

§ 19 O disposto nos incisos XIX e XX aplica-se, também, aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino;

§ 20 Para o disposto nos incisos XIX e XX, relativamente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre este Estado de Roraima e a outra unidade da Federação da seguinte forma:

1. – Estado de destino:

   1. no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

   2. no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

   3. no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

2. – Estado de origem:

   1. no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

   2. no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

   3. no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

      
      

      § 21 Na hipótese do inciso XX, quando se tratar de produto que já foi tributado pelo ICMS até consumidor final pelo regime especial de substituição tributária, o contribuinte de Roraima que efetuar a venda do produto para cliente localizado em outra unidade da Federação, deverá proceder a operação de venda na forma prevista no referido inciso e parágrafos 7° a 20, sendo-lhes assegurada a restituição do valor do ICMS pago por substituição tributária na forma prevista no artigo 740 deste Regulamento.;

      § 22 Na hipótese do inciso XVIII, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, quando ocorrer à manifestação de 'confirma a operação' e o pedido de internamento por meio do serviço disponibilizado na internet no sítio da Secretaria do Estado da Fazenda - SEFAZ. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

      § 23 Na hipótese da falta de desembaraço do documento fiscal na repartição fazendária ou no site da SEFAZ, para fins de cobrança do imposto devido por antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, será considerada como data de entrada no território roraimense o nonagésimo dia da data da emissão do documento fiscal, sem prejuízo da cobrança dos demais acréscimos moratórios legais. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

      Art. 3º. Para os efeitos deste Regulamento considera-se mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes, substâncias minerais e semoventes.

      
      

      SEÇÃO III

      Da Não Incidência

      Art. 4º. O imposto não incide sobre:

      1. – operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, excetuados os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, agendas e similares;

      2. – operações e prestações que destinem ao exterior, mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, ainda que semi-elaborados, ou serviços utilizados para realizar a exportação;

      3. – operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

      4. – operações com ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições

         integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

      5. – operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

      6. – operações de transformação de sociedades e as operações decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, não alcançadas as hipóteses de baixa cadastral;

      7. – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

      8. – operações de arrendamento mercantil e comodato não compreendida a venda do bem;

      9. – operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bens móveis salvados de sinistros para companhias seguradoras;

      10. – operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

      11. – saída ou fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias;

      12. – operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;

      13. – abate de bovino, suíno, caprino e ovino, quando realizado por pecuaristas, para consumo próprio, em quantidade compatível para tal, observado o disposto no § 2º;

      14. – operações de saída de impressos personalizados produzidos por encomenda direta do consumidor final, inclusive faixas, cartazes, painéis, folders e adesivos, desde que não comercializados;

      15. – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

      16. – saída de mercadoria pertencente a terceiros, de estabelecimentos de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvados os casos de incidência do imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

      17. – operações de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como, suas partes e peças. (fica acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

      18. – operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado; (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

      19. – prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no inciso XVIII, inclusive gado. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

      20. – operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (acrescentado pelo Decreto nº 26.414-E de 31/12/18, efeitos a partir de 1º/04/19)

          § 1º. Para os efeitos do inciso XIV, consideram-se impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante).

          § 2º. As operações realizadas com amparo no inciso XIII dependerão de prévia autorização das Secretarias de Estado da Agricultura e da Fazenda, e não serão permitidas em quantidade superior a uma rês por mês, no caso de gado bovino, e de uma por semana, nos demais casos.

          § 3º.Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o

          fim específico de exportação para o exterior destinada a:

          1. – empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado junto a órgão competente para operar na condição de exportador;

          2. – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

          3. – consórcio de exportadores;

          4. – consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

§ 3º-A. Nas operações e prestações descritas acima, quando realizadas de forma direta por contribuintes localizados no estado, cuja entrada das mercadorias não se deu com fim específico de exportação, estes comprovarão as exportações com a apresentação da Nota Fiscal-e (DANFE) de exportação, o DU-E (Documento Único de Exportação) averbado e o Conhecimento de Transporte Internacional. (acrescentado pelo Decreto nº 30.237-E de 17/05/21)

§ 3º-B. Na Nota Fiscal-e (DANFE) de exportação além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo 'Informações Complementares' deverá constar o número da NF-e (DANFE) de entrada das mercadorias, bem como a classificação tarifária NCM. (acrescentado pelo Decreto nº 30.237-E de 17/05/21)

§ 4º. Para os efeitos do inciso II, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

1. - a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

2. - que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

3. - que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

4. - a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

5. - que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).

§ 5º. Equipara-se às operações de que trata o inciso XVIII, a saída de mercadoria realizada por estabelecimento associativo ou cooperativo de que faça parte o produtor, bem como a saída de mercadoria remetida por estabelecimento de cooperativa de produtores agropecuários para outro estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central, ou de federação de cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

SEÇÃO IV

Da Isenção

Art. 5º. As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

§ 1º. Quando a isenção depender de requisito a ser preenchido e não sendo este cumprido, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a operação ou prestação, e seu recolhimento far-se-á com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ser recolhido, caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal.

§ 2º. A isenção, salvo determinação em contrário da legislação:

1. – não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações e prestações

   seguintes;

2. – acarretará a anulação do crédito relativo às operações e prestações anteriores;

3. – não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada

pela exoneração fiscal.

§ 3º. Nos casos em que a isenção for concedida por despacho da autoridade fazendária, esta não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão, hipótese em que será cobrado o ICMS com os acréscimos legais:

1. – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

2. – sem imposição de penalidades nos demais casos.

§ 4º. As isenções, incentivos e benefícios fiscais em vigor neste Estado são as constantes do Anexo I deste Regulamento.

SEÇÃO V

Do Diferimento e da Suspensão

Subseção I Do Diferimento

Art. 6º. Entende-se por diferimento o processo pelo qual o recolhimento do ICMS devido em determinada operação ou prestação é transferido para etapas posteriores de sua circulação ou execução.

§ 1º. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase não esteja sujeita ao pagamento do ICMS, exceto nas saídas de mercadorias em operações de exportação para o exterior.

§ 3º. O diferimento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte remetente, no caso de descumprimento da obrigação pelo contribuinte destinatário.

(o art. 7 foi alterado pelo Decreto nº 26.799/19)

Art. 7º. O imposto será diferido:

1. – nas operações internas, com:

   1. energia elétrica;

   2. gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;

   3. cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;

   4. sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;

   5. transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;

   6. sucata, conforme definida no artigo 570;

      utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termelétricas;

redacao anterior

g) nas sucessivas saídas internas de material de origem vegetal, gás natural e biogás a serem

1. nas sucessivas saídas internas de material de origem vegetal e animal, gás natural e biogás a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termelétricas; (alterado pelo Decreto nº 27.524/19)

2. outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação;

3. nas aquisições de matéria prima e insumos utilizados para a produção de óleo vegetal e industrialização/beneficiamento de gorduras origem animal. (acrescentado pelo Decreto nº 27.524/19)

1. – nas entradas de gás natural liquefeito (GNL), nacional ou importado, destinado à geração de energia elétrica, bem como a saída do produto regaseificado ou transformado.

   produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

   Art. 7º. O imposto será diferido, nas operações internas, com:

Redação anterior

(o art. 7 foi alterado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17,

1. - Quando o GNL sofrer industrialização em processo de transformação para o GNV (Gás natural veicular).

Art. 8º. Ressalvado os casos específicos, considera-se encerrada a fase de diferimento nas seguintes hipóteses:

1. – nas saídas:

   1. para consumo final;

   2. para o exterior;

   3. para outra unidade da Federação;

   4. para vendedor ambulante;

   5. de estabelecimento industrial;

   6. isentas;

   7. internas de energia elétrica para consumidor. (acrescentado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

2. – nas entradas:

   1. no estabelecimento comercial;

   2. no estabelecimento de microempresa.

      
      

      Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas nos incisos V e VI do artigo anterior,considera-se encerrado o diferimento nas saídas da cooperativa, cooperativa central,ou federação de cooperativa para:

      1. – estabelecimento comercial ou industrial;

      2. – o exterior;

      3. – a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (Revogado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 9º. Para efeito de encerramento da fase de diferimento previsto na alínea 'a' do inciso I do artigo anterior, considera-se como saída para o consumo final a que destina o produto para:

1. – uso ou consumo do adquirente;

2. – restaurante, hotel, pensão e estabelecimento similar;

3. – clube, hospital, escola, cooperativa de consumo e associação;

4. – empresa de construção civil e de outras semelhantes.

Art. 10. Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação

subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa de diferimento.

Art. 11. Na hipótese do artigo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido, fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

Art. 12. O Secretário de Estado da Fazenda poderá baixar Portaria especificando outros produtos sujeitos ao regime de diferimento nas operações internas.

Art. 13. O pagamento do imposto diferido poderá ser dispensado, nas hipóteses estabelecidas em convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Subseção II Da Suspensão

Art. 14. Ocorre a suspensão no caso em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênio celebrado nos termos da legislação.

Art. 15. Sem prejuízo de outras hipóteses, são efetuadas com suspensão do imposto a saída:

1. – para fins de conserto ou reparo, de mercadorias adquiridas ou produzidas para comercialização ou industrialização, com destino a estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro;

2. – para industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ou acondicionamento, adquiridos para emprego na industrialização de produtos a serem comercializados com destino a estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro;

3. – para fins de demonstração, mostruário, exposição, teste e treinamento, quando o destinatário estiver localizado neste Estado, for contribuinte do imposto, e o seu retorno se faça dentro dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 704-H. (redação dada pelo Decreto n.º 9.408-E de 01/10/08)

   
   

   Redação anterior

   III – para fins de demonstração, mostruário, teste e exposição quando o destinatário estiverlocalizado neste Estado, for contribuinte do imposto e o seu retorno se faça dentro do prazode 120 (cento e vinte) dias contados da data da respectiva saída;

1. – de obra de arte, quando destinada à exposição, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída;

2. – de mercadoria, promovida por órgão da administração pública, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que o produto industrializado retorne, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, ao órgão ou empresa remetente e desde que a remessa seja acobertada por Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial;

3. – de mercadoria com destino a exposição ou feiras, para fins exclusivo de demonstração ao público, dentro do Estado, desde que retorne no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente;

4. – de gado destinado à exposição em outro Estado, mediante depósito da importância correspondente ao valor do imposto, observado o disposto no § 3º do artigo 612.

§1º. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a suspensão é condicionada ao retorno efetivo das mercadorias consertadas, reparadas ou industrializadas ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída, podendo ser prorrogado, por igual período a critério do chefe da repartição fazendária do domicílio do contribuinte.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, a suspensão a que se refere os incisos I e II deste artigo, não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal ou vegetal.

§ 3º A suspensão aplicável à operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada. (fica acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E de 01/10/08)

Art. 16. Quando não configuradas as condições ou requisitos que legitimarem a suspensão prevista no artigo anterior, o imposto será exigido com base na data da saída da mercadoria, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.