DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VI

DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

Do Lançamento

Art. 47. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição das operações ou prestações, na forma prevista neste Regulamento.

Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal.

Art. 48. Quando o pagamento do imposto estiver subordinado a regime de diferimento ou de substituição tributária, este Regulamento poderá dispor que o recolhimento do imposto seja feito em prazo especial, independentemente do resultado da apuração das operações ou prestações normais do estabelecimento.

Art. 49. Todos os dados relativos ao lançamento serão fornecidos ao fisco mediante declarações feitas em documentos informativos instituídos pela legislação tributária.

Art. 50. A cobrança e recolhimento do imposto, multas e quaisquer acréscimos não elidem o direito do fisco de proceder à ulterior revisão dos documentos e livros fiscais.

SEÇÃO II

Da Não-Cumulatividade

Art. 51. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhadas de documento fiscal hábil.

§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se:

1. – imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeitas à cobrança do tributo;

2. – imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3. – documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente.

§ 2º. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal.

§ 3º. Na hipótese de documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, o imposto nele destacado somente será admitido, para efeito de compensação de que trata este artigo, após a chancela da fiscalização fazendária, quando da entrada da mercadoria ou serviço neste Estado.

§ 4º. Quando por motivo de força maior não houver sido aposta a chancela prevista no parágrafo anterior por ocasião da entrada, o contribuinte deverá requerê-la junto à repartição fiscal de sua jurisdição, condicionada à verificação fiscal das mercadorias ou serviços.

SEÇÃO III

Do Crédito do Imposto

Art. 52. Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do inciso II do § 1º do artigo anterior, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

§ 1º. Salvo disposição em contrário, o crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal.

§ 2º. O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 3º. Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

§ 4º. Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro Estado.

relativo:

Art. 53. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto

1. – à mercadoria recebida para comercialização;

2. – à mercadoria ou produtos que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;

3. – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto;

4. – à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte interestadual e

   intermunicipal;

5. – à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, utilizados na entrada das mercadorias, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem;

6. – à restituição de indébito, quando autorizado em processo regular;

7. – à antecipação prevista na Seção IV do Capítulo VII deste Título;

8. – ao crédito presumido ou autorizado conforme o disposto na legislação;

9. – ao destaque efetuado na Nota Fiscal de entrada emitida quando do retorno em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;

10. – à entrada de bem:

    1. para incorporação ao ativo permanente;

    2. para uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2020. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

       redacao anterior

       b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. (redação dadapelo Decreto n.º 8.068-E de 28/06/07)

       Redação anterior

       b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2007. (redação dadapelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

       Redação Original

       b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 01 de janeiro de 2003;

1. – à entrada de energia elétrica no estabelecimento:

   1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

   2. quando consumida no processo de industrialização;

   3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

   4. a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E

      de 17/02/12)

      redação anterior d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º
      8.068-E de 28/06/07) Redação Anterior d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º
      5.989-E de 07/10/04) Redação Original d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

      
      

2. – ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

   1. que tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

   2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

   3. a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E

      de 17/02/12)

      redação anterior c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto nº
      8.068-E de 28/06/07) Redação Anterior c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º
      5.989-E de 07/10/04) Redação Original c) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

      § 1º. O disposto neste artigo aplica-se ainda à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove sua saída.

      § 2º. Além das hipóteses dispostas neste artigo, o fisco poderá conceder crédito fiscal a determinado ramo de atividade desde que haja acordo com as demais unidades da Federação.

      § 3º. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento.

      § 4º. Salvo determinação em contrário, o imposto destacado em Nota Fiscal, emitida para fins de entrada, cujo recolhimento seja de responsabilidade do emitente, pode ser creditado normalmente no livro Registro de Entradas do estabelecimento adquirente, no momento da emissão do referido documento.

      § 5º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

      1. – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

      2. – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

      3. – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

      4. – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído,

         pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

      5. – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

      6. – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e nos artigos 51 e 52, em livro próprio, ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no incisos I a V deste parágrafo;

      7. – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 6º. Na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, neste Estado, de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista no parágrafo anterior, fica assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

1. – na Nota Fiscal relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "Informações Complementares", a expressão 'Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado – Artigo 53,

   § 6º do RICMS', o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

2. – a Nota Fiscal prevista no inciso anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem.

(§§ 7º e 8º acrescentados pelo Decreto nº 24.586-E/2017)

§ 7º. Nas hipóteses do inciso XI, 'b' e 'c', o contribuinte poderá creditar-se:

1. - de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica;

2. - do percentual, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, definido em laudo técnico emitido:

   1. pelo fornecedor de energia elétrica;

   2. por engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima – CREA/RR com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho;

   3. por pessoa jurídica que mantenha em seu quadro funcional engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima - CREA/RR com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho, devendo o laudo ser assinado pelo engenheiro eletricista e pelo responsável pela empresa.

      § 8º. O aproveitamento do crédito no percentual do imposto destacado no documento de aquisição de energia elétrica, descrito no inciso II do § 7º deste artigo, após a emissão do laudo técnico, deverá ser previamente autorizado pelo Fisco Estadual.

      Art. 54. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade do documento e, se for o caso, à escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

      § 1º. O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

      1. – não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

      2. – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

      3. – apresente emendas ou rasuras que lhe prejudique a clareza.

§ 2º. Salvo as hipóteses expressamente prevista neste Regulamento, não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso do que o registrou.

§ 3º. Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito corresponderá ao valor do imposto efetivamente devido.

§ 4º. No caso do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá aproveitar apenas o valor destacado na primeira via do documento fiscal, podendo creditar-se da diferença quando o remetente emitir documento fiscal complementar do crédito fiscal destacado no anterior.

§ 5º. Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menor, a utilização do crédito fiscal não destacado ou restante ficará condicionada à regularização

mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador, vedada a utilização, para este fim, de 'Carta de Correção', conforme disposto no § 3º do artigo 151.

§ 6º. Quando autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte poderá creditar-se do imposto eventualmente não destacado no documento fiscal desde que o crédito aproveitado, corresponda ao valor do imposto devido na operação ou prestação anterior.

§ 7º. Nas operações de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, quando contribuinte do ICMS, poderá creditar-se do valor do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, desde que:

1. – a empresa arrendadora esteja inscrita no Cadastro Geral da Fazenda deste Estado;

2. – a apropriação do crédito ocorra nos termos do disposto nesta Seção;

3. – na Nota Fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, conste a identificação do estabelecimento arrendatário.

   Art. 55. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, mediante Nota Fiscal.

   
   

   SEÇÃO IV

   Do Crédito Presumido

   Art. 56. Crédito presumido é o valor correspondente ao montante que o contribuinte é autorizado a apropriar em substituição a qualquer outro crédito relativo a aquisição de mercadoria ou bem, ou a utilização de serviço de transporte ou de comunicação.

   Art. 57. Fica concedido crédito fiscal presumido:

   intermunicipal, exceto o aéreo;

Redação anterior

I –de 20% (vinte por cento), ao prestador de serviço de transporte interestadual e

1. – de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, ao prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, exceto aéreo; (redação dada pelo Decreto nº 9.408-E de 01/10/08)

   
   

2. – correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor, se a mercadoria não fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou não tributadas na data do início da tributação, observando-se que:

   1. haja uma norma revogando a isenção desses produtos existentes em estoque;

   2. o crédito será calculado aplicando-se a alíquota vigente por ocasião da entrada sobre o valor que teria servido de base de cálculo na origem;

   3. não será concedido quando o valor integral correspondente à tributação for repassada ao consumidor final;

1. – 5% (cinco por cento), do valor da saída, às indústrias de beneficiamento, nasoperações internas e interestaduais com produtos agrícolas por elas industrializados,a partir de 1º de janeiro de 2002. (revogado pelo pelo Decreto nº 22.870/17)

2. – correspondente a 100% (cem por cento) do total dos recursos destinados a projetos culturais aprovados nos termos da Lei nº 1.545, de 09 de novembro de 2021; (alterado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de 09/11/2021)

   Redação original

   1. correspondente a 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados a projetosculturais aprovados nos termos da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001; (alterado peloDecreto nº 16.362-E de 14/11/13)

3. – às mercadorias destinadas a contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio deste Estado, na forma da Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992. (alterado pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13)

   
   

   Redação anterior (incisos V e VI acrescentados pelo Decreto n.º 9.408-E de 01/10/08) V – correspondente a 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados a projetos

   culturais aprovados nos termos da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001, limitado à dedução

   mensal não superior a 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período; VI – às mercadorias destinadas a contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio

   deste Estado, na forma dos art. 669 e 670.

4. – correspondente a 100% (cem por cento) do total dos recursos destinados a projetos esportivos aprovados nos termos da Lei nº 1.859, de 18 de setembro de 2023. (acrescentado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de 18/09/2023)

5. – correspondente a 100% (cem por cento) do valor da alíquota 'ad rem' do ICMS devido ao Estado de Roraima para as operações com os combustíveis elencados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22 quando destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, não conectado ao Sistema Interligado Nacional – SIN, em seu respectivo território, para posterior comercialização com concessionária de distribuição de energia elétrica. (acrescentado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025)

SEÇÃO V

Da Vedação do Crédito

Art. 58. Salvo disposição em contrário, fica vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita, nas seguintes hipóteses:

1. – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto na saída para o exterior;

2. – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüentes não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto os destinados ao exterior;

   de 2002;

Redação anterior

III a entrada de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento até 31 de dezembro

1. – a entrada de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento até 31 de dezembro de 2010; (redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)

2. – a entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida e cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;

3. – a entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto;

4. – os serviços de transportes e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução do serviço da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

5. – quando não estiverem acobertadas pela primeira via do documento fiscal, salvo comprovação do registro da operação ou da prestação no livro Registro de Saídas do contribuinte que as promoveram;

6. – quando a operação ou a prestação estiverem acobertadas por documento fiscal inidôneo;

7. – quando a mercadoria for considerada já tributada nas demais fases de comercialização;

   1º de agosto de 2000 até 31 de dezembro de 2002;

Redação Anterior

X na entrada de energia elétrica para as empresas comerciais, excetuadas as exportadoras, de

1. – na entrada de energia elétrica para as empresas comerciais, excetuadas as exportadoras, de 1º de agosto de 2000 até 31 de dezembro de 2010; (redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)

2. – às empresas industriais e comerciais, relativos aos serviços de comunicações, incluídas as telecomunicações, excetuadas as exportadoras, de 1º de agosto de 2000 até 31 de dezembro de 2010; (redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)

   Redação anterior

   XI – às empresas industriais e comerciais, relativos aos serviços de comunicações, incluídasas telecomunicações, excetuadas as exportadoras, de 1º de agosto de 2000 até 31 de dezembrode 2002;

1. – entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, salvo se esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em lei complementar;

2. – entrada de mercadoria ou a contratação de serviços acobertados com documentos fiscais em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

3. – quando alheio à atividade do estabelecimento.

§ 1º. Tendo a mercadoria ou os serviços mencionados nos incisos I a III ficados sujeitos ao imposto por ocasião da posterior operação ou prestação, ou ainda, que tenham sido empregados em processos de industrialização do qual resultem produtos cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo a respectiva entrada, nunca superior ao imposto devido na operação ou prestação tributadas.

§ 2º. Ressalvada a hipótese do inciso IV do artigo 2º, bem como os demais casos previstos na legislação, é vedado ao contribuinte creditar-se do ICMS antes do recebimento do serviço ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 3º. Para fins do disposto no inciso XIV, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, salvo disposição em contrário.

SEÇÃO VI

Do Estorno do Crédito

Art. 59. Salvo determinação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS creditado, sempre que o serviço tomado, a mercadoria ou o bem que entrarem no estabelecimento:

1. – forem objetos de saídas ou prestações de serviço não tributados ou isentos;

2. – forem integradas ao processo de industrialização ou produção rural, prestação de serviços, ou neles consumidos, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;

3. – forem utilizados em fim alheio à atividade operacional do estabelecimento;

4. – quando a operação ou prestação subseqüentes forem contempladas com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

5. – não forem, por qualquer motivo, objetos de operações ou prestações posteriores, em razão de sinistro, furto, roubo, desde que devidamente comprovados;

6. – vierem a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, comprovados na forma disposta no artigo

   538;

7. – a operação ou prestação subseqüentes efetuadas por preço inferior ao constante no

documento fiscal que serviu de base de cálculo para o crédito do imposto, sendo obrigatório o estorno do crédito, correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I e IV, o benefício fiscal deverá ser circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da tomada do serviço.

§ 2º. Havendo mais de uma operação ou prestação no período e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

§ 3º. Quando ocorrer o aproveitamento do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débitos nos

livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

§ 4º. O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos I e III do artigo anterior e do caput deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operação posterior, praticada pelo mesmo contribuinte com a mesma mercadoria, sujeita ao ICMS.

Art. 60. Não se exigirá o estorno do crédito:

1. – relativo à operação que destine petróleo a outro Estado, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

2. – por ocasião da saída para o exterior de qualquer produto.

SEÇÃO VII

Da Transferência do Crédito Acumulado

Art. 61. Entende-se por crédito fiscal acumulado, aquele existente na conta gráfica do estabelecimento, em virtude da regra de manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior, ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996.

Art. 62. O estabelecimento que tenha realizado operação e prestação de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996, poderá utilizar o saldo credor acumulado desta data em diante, na proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, para qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado;

§ 1º. O contribuinte que desejar efetuar transferência de créditos fiscais deverá emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em transferência de crédito fiscal e comunicar o fato ao órgão fiscal de sua circunscrição, até o último dia do mês da ocorrência;

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, deverão ser apresentados todos os livros e documentos fiscais e contábeis a partir da última transferência de crédito efetuada ou, caso não tenha ocorrido nenhuma transferência, a partir do início do saldo credor acumulado.

§ 3º. Na hipótese do § 1º, feita a comunicação da transferência pelo contribuinte ao órgão fiscal de sua circunscrição, deverá ser efetuado pela Divisão de Fiscalização o exame dos livros e documentos fiscais e contábeis relativos ao período da transferência de crédito ocorrida, com vistas a purar a regularidade da situação fiscal do contribuinte relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.

§ 4º. Verificada alguma irregularidade na transferência, o fisco intimará o contribuinte para saná-la no prazo de 10 (dez) dias, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação.

§ 5º. Findo esse prazo sem que o contribuinte regularize sua situação, será iniciada a ação fiscal

pertinente.

§ 6º. Após os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores, a Divisão de Tributação,

analisará o pedido de transferência de crédito fiscal e emitirá parecer técnico, opinando pela concessão ou denegação do pleito.

§ 7º. Emitido o parecer a que se refere o parágrafo anterior, e após homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, caso seja concessivo, o transmitente do crédito tributário emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:

1. – valor do crédito;

2. – identificação do parecer técnico;

3. – no campo "Natureza da Operação", a expressão: "Transferência de Crédito Fiscal'.

§ 8º. A Nota Fiscal em transferência de créditos fiscais será escriturada:

1. – pelo estabelecimento transmitente:

   1. no livro Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal", constando no campo "Observação" o número e a data do Parecer e indicação desta Seção, seguida da expressão: "Transferência de Crédito Fiscal";

   2. no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto de transferência na coluna "Outros Débitos", anotando no campo "Observações" o número e a data da Nota Fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico;

2. – pelo estabelecimento recebedor:

   1. na coluna "Documento Fiscal" e no campo "Observações" do livro Registro de Entradas, anotando o número e a data da Nota Fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico, acompanhado da expressão: "recebimento de crédito fiscal em transferência";

   2. na coluna "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando o valor recebido a título de transferência, anotando no campo "Observações" o número e a data da Nota Fiscal em transferência e do parecer técnico.

      § 9º. Os créditos tributários de que trata esta Seção somente poderão ser utilizados pelo destinatário a partir do mês subseqüente àquele em que forem transferidos.

      § 10. É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua transferência para terceiro.

      
      

      SEÇÃO VIII

      Da Compensação

      Art. 63. O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito líquido, certo e vencido, do mesmo devedor, para com a Fazenda Pública Estadual, atendidas as condições e garantias estipuladas em lei. (redação dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/06/05)

      Redação original Art. 63. O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito da

      mesma espécie, líquido e certo, do sujeito passivo, desde que vencido e reconhecido pelo

      fisco. (revogados os parágrafos do art. 63 dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/06/05) § 1º. O crédito do sujeito passivo a que se refere este artigo poderá ser utilizado para

      pagamento de débito: I – inscrito como Dívida Ativa; II – decorrente da lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; III – decorrente de importação. § 2º. O contribuinte que pretender efetuar a compensação apresentará requerimento à

      Secretaria de Estado da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos: I – cópias da GIM e das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro

      de Apuração do ICMS, do período relativo ao crédito a ser compensado ou outro documento

      que comprove a liquidez e certeza do crédito; II – demonstrativo do valor do débito com o qual será efetuada a compensação. § 3º. Após a análise do pedido e atendidos os requisitos para realização da compensação, o

      Secretário de Estado da Fazenda homologará o pedido, extinguindo os créditos tributários até

      o limite em que esses se compensem.

      Art. 64. É vedada a compensação que esteja em desacordo com a legislação tributária, especialmente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. (redação dada pelo Decreto nº 6.408-E de 01/06/05)

      Redação original Art. 64. A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Secretaria de Estado da

      Fazenda verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido

      referente a períodos anteriores.

      SEÇÃO IX

      Das Demais Utilizações do Crédito Acumulado

      Art. 64-A. O crédito acumulado a que se refere o artigo 61 poderá ser utilizado, sucessivamente, para pagamento de débitos:

      1. – existentes em conta corrente;

      2. – decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território roraimense.

      3. – apontados em denúncia espontânea;

      4. – discutidos em processo administrativo fiscal;

Art. 64-B. Nas hipóteses de utilização do crédito acumulado previstas no artigo anterior o contribuinte apresentará requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

1. – cópias da GIM e das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, do período relativo ao crédito a ser utilizado ou outro documento que comprove a liquidez e certeza do crédito;

2. – demonstrativo do valor do crédito acumulado a ser utilizado;

3. – demonstrativo do valor do débito a ser pago com o crédito acumulado.

Parágrafo único. Após a análise do pedido e atendido os requisitos para realização do pagamento, o Secretário de Estado da Fazenda homologará o pedido, extinguindo o crédito tributário até o limite do crédito escritural dado em quitação.