DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

CAPÍTULO II

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 17. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

  1. – tratando-se de mercadoria ou bem:

    1. o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

    2. onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea;

    3. o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

    4. importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorra a entrada física ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

    5. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

    6. o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

    7. o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

    8. o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

    9. o do estabelecimento do adquirente na entrada de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumo ou ativo permanente;

    10. onde seja realizado o leilão ou a arrematação de mercadorias ou bens novos ou usados promovidos pelo poder público;

  2. – tratando-se de prestação de serviços de transporte:

    1. onde tenha início a prestação;

    2. onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

    3. o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciada em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

  3. – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

    1. o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

    2. o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

    3. o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de

      satélite;


    4. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

  4. – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do

    domicílio do destinatário;

  5. – o do estabelecimento do contribuinte que não comprove a saída da mercadoria com destino à outra unidade da Federação ou para o exterior;

  6. – o do estabelecimento do depositante, na saída de mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento do remetente;

§ 1º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 2º. O disposto na alínea 'c' do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de unidade da Federação que não a do depositário.

§ 3º. Para os efeitos da alínea 'g' do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.


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