DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001
CAPÍTULO XXIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR
CAPÍTULO XXIII
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR
Art. 643. As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período de apuração do imposto.
Art. 644. As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo as seguintes indicações:
– o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a que ele se refere;
– o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento
emitente;
– o local e a data de emissão;
– o nome do tomador dos serviços;
– o número da Guia de Transporte de Valores (GTV);
– o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;
– o valor transportado em cada serviço;
– a data da prestação de cada serviço;
– o valor total transportado no período;
– o valor total cobrado pelo serviço
§ 1º. A Guia de Transporte de Valores – GTV, a que se refere o inciso V do artigo anterior,
emitida nos termos da legislação específica, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas no CGF.
§ 3º. Poderão ser excluído deste regime, por ato do Secretário de Estado da Fazenda os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias.
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