DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XLII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS

(Arts. 704-AAD a 704-AAI acrescentados pelo Decreto nº 14.330-E de 11/07/12)

CAPÍTULO XLII

DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS

Art. 704-AA-D. Fica instituído para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, abaixo listadas,

Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas

operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos deste

Capítulo:

1811-3/01	Impressão de jornais
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4647-8/02	Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional
5320-2/02	Serviços de entrega rápida
5812-3/00	Edição de jornais
5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas gerais previstas na legislação tributária.

Art. 704-AAE. As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando

suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12' e 'Número do contrato e/ou assinatura'.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a 'chave de acesso' de identificação da respectiva NF-e.

Art. 704-AAF. As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a

assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor.

§ 1º No campo Informações Complementares deverá constar a expressão: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12.'.

§ 2º Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.

§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§1º e 2º do art. 704-AA-G, em faculdade à emissão do Danfe.

Art. 704-AAG. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 704-AAF, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterão:

- razão social e CNPJ do destinatário;
- endereço do local de entrega;
- discriminação dos produtos e quantidade;
- número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 704-AAF.

§ 2º Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 704-AAF.

Art. 704-AAH. Nos retornos ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: 'NF-e emitida de acordo com os termos do AJUSTE SINIEF 1/12', ficando dispensados da impressão do Danfe.

Art. 704-AAI. O disposto neste Capítulo:

- não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
- não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.
– produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015. (acrescentado pelo Decreto nº 16.362-E de

14/11/13).