DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÈRCIO

CAPÍTULO XXVII

DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÈRCIO

Art. 664. São isentas do ICMS, as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio naquele Município.

§ 1º. Excluem-se das disposições deste artigo: arma e munição, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros.

§ 2º. Nas operações de remessa, quando promovidas por estabelecimento industrial, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na fabricação dos produtos objeto da isenção.

Art. 665. Para fruição da isenção o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal o valor do ICMS que seria devido se não houvesse o benefício.

Art. 666. A isenção de que trata este Capítulo fica condicionada à comprovação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento destinatário, situado no Município de Manaus.

§ 1º. A prova do internamento da mercadoria será efetivada mediante comunicação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado.

§ 2º. Considerar-se-á não efetivado o internamento da mercadoria na SUFRAMA, se não ocorrer o recebimento da comunicação de que trata o parágrafo anterior, até o final do quarto mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, devendo ser iniciado o procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente, para exigência do ICMS que deixou de ser pago.

§ 3º. Para efeito de comprovação do internamento da mercadoria na forma do § 1º, a SUFRAMA deverá:

– remeter mensalmente à Secretaria de Estado da Fazenda listagem processada das mercadorias internadas na Zona Franca, no mês imediatamente anterior, contendo as seguintes informações:
1. código e nome do Município;
2. nome, inscrição estadual e no CNPJ do emitente da Nota Fiscal;
3. número, valor e data de emissão da Nota Fiscal;
4. nome, inscrição estadual e no CNPJ e na SUFRAMA, do destinatário;
5. local e data do internamento;
– expedir no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, da comunicação aditiva confirmando ou não o internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus.

Art. 667. A Nota Fiscal, quando da saída de produto beneficiado com isenção, será emitida no mínimo em 5 (cinco) vias, previamente visadas pelo órgão local do domicílio do remetente, com a seguinte destinação:

– a 1ª via, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
– a 2ª via, acompanhará a mercadoria e destinar-se-á para fins de controle da Secretaria da Fazenda deste Estado;
– a 3ª via, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via adicional do Conhecimento de Transporte à SUFRAMA;
– a 4ª via, retida pelo fisco no momento do 'visto';
– a 5ª via, arquivada pelo emitente.

§ 1º. Na hipótese em que não haja emissão de Conhecimento de Transporte, a exigência desse documento será suprida por Declaração de Transporte, assinada pelo transportador.

§ 2º. Os documentos relativos ao transporte da mercadoria não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a abranger mercadorias de distintos remetentes.

§ 3º. O contribuinte indicará na Nota Fiscal, além dos requisitos que lhe são próprios:

– o número de inscrição na SUFRAMA do estabelecimento destinatário;
– o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado.

§ 4º. Quando a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação.

§ 5º. As vias adicionais, se necessárias, poderão ser obtidas por meio de cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.

Art. 668. Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária aplica-se também nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às áreas de Livre Comércio.

(Revogado pelo Decreto nº 10.579 de 23/10/09).

CAPÍTULO XXVIII

DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIODE BONFIM E PACARAIMA

Art. 669. As mercadorias provenientes de outras unidades da Federação adquiridas por

contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim de Pacaraima, nos termos

da Lei n.º 25, de 21 de dezembro de 1992, farão jus a crédito fiscal presumido igual ao valor

obtido pela aplicação da alíquota interestadual cabível sobre o valor efetivamente pago pela

mercadoria.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos industrializados oriundos de

outras localidades do Estado de Roraima.

§ 2º. Para efeito de base de cálculo do crédito fiscal presumido excluem-se os valores de

seguros e fretes auferidos por terceiros.

Art. 670. As mercadorias estrangeiras importadas nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 25/92,

farão jus, para efeito de cálculo do imposto devido, a crédito fiscal presumido de 8% (oito

por cento).

§ 1º. O crédito fiscal de que trata este artigo será calculado sobre o valor da operação

utilizado por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º. A base de cálculo das operações de que trata o parágrafo anterior será obtida mediante

a conversão da moeda de origem, constante da Declaração de Importação, à taxa de câmbio

do dia do efetivo desembaraço na repartição competente, acrescida dos valores relativos a

frete, seguros, impostos federais e despesas aduaneiras, quando for o caso.

Art. 671. Nas operações internas com mercadorias importadas na forma do artigo anterior,

realizadas por contribuintes devidamente cadastrados na SUFRAMA e estabelecidos nas

Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima aplicar-se-á, na exigência do ICMS, a

alíquota de 12% (doze por cento).

Art. 672. Para efeito de fruição dos benefícios previstos no artigo 670, o estabelecimento

interessado deverá utilizar Notas Fiscais distintas.

Parágrafo único. As Notas Fiscais de que trata este artigo deverão conter em destaque a

expressão 'Mercadoria Estrangeira Nacionalizada'.

Art. 673. Nas entradas de mercadorias importadas do exterior, o contribuinte deverá emitir

Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, sem destaque do imposto, devendo a

mesma ser escriturada no livro de Registro de Entrada exclusivamente na coluna 'Valor

Contábil'.

Art. 674. Para efetuar a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no artigo 670, o

contribuinte, além da Nota Fiscal de que trata o artigo anterior, deverá emitir Nota Fiscal,

modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, no último dia de apuração do ICMS observando:

I – no corpo da Nota Fiscal da entrada, os números das Notas Fiscais de saídas emitidas no

período de referência, e a expressão 'Crédito Presumido – LEI N.º 25/92';

II – a base de cálculo do crédito presumido será o somatório das Notas relacionadas de acordo

com o inciso anterior;

III – o destaque do ICMS será o valor correspondente a 8% ( oito por cento) do total da base

de cálculo de que trata o inciso II.

Art. 675. A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior será escriturada no livro Registro de

Entrada, na forma prevista na legislação tributária em vigor, nas colunas 'Base de Cálculo',

'Alíquota' e 'Crédito do Imposto', excluindo-se da escrituração a coluna 'Valor Contábil'.

Art. 676. O prazo para recolhimento do imposto incidente sobre as saídas de mercadorias

importadas será até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da operação de saída.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto incidente sobre as operações de que trata este

artigo deverá ser efetuado em DARE, sob a especificação da receita – 'ICMS Importação'.

Art. 677. Nas operações de transferências de mercadorias importadas entre estabelecimentos

do mesmo titular o valor da saída não poderá ser inferior ao preço de custo.

Art. 678. Os créditos fiscais presumidos só serão concedidas às operações devidamente

registradas nos livros fiscais, na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária

estadual e quando forem desembaraçadas na repartição fiscal competente.

Art. 679. Para a concessão dos benefícios fiscais os interessados deverão requerer,

previamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, inscrição no CGF e comprovar o

cadastramento junto à SUFRAMA para operarem nas áreas beneficiadas.

Art. 680. Os favores fiscais previstos neste Capítulo não se aplicam aos seguintes produtos:

armas e munições, fumos e seus derivados, bebidas alcóolicas, automóveis de passageiros,

produtos de perfumarias e de toucador, semi–elaborados e os bens finais de informática.

Art. 681. Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima os benefícios

e as condições estabelecidas por convênio à Zona Franca de Manaus.