DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

(arts. 321 a 335 alterados pelo Decreto nº 11.495/10) (Efeitos a partir 01/06/11 dada pelo Decreto nº 11.599/10)

CAPÍTULO II

DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA E DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

Do Formulário De Segurança

Art. 321. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições deste Capítulo.

Art. 322. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

§ 1º A estampa fiscal, quando adotada pelo Estado de Roraima, suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade.

§ 2º É vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do

caput do artigo 324 antes da autorização do pedido de aquisição descrito no artigo 328.

Art. 323. O formulário de segurança terá:

1. – numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

2. – seriação de 'AA' a 'ZZ', em caráter tipo 'leibinger', corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata o artigo 326.

§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista na alínea 'b' do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, conforme especificado em Ato COTEPE.

§ 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do caput do artigo 324, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea 'c' do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 3º A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no artigo 324, deverá ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade.

Art. 324. Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades: I – impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS

97/09, sendo denominados 'Formulário de Segurança – Impressor Autônomo' (FS-IA);

II – impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados 'Formulário de Segurança – Documento Auxiliar' (FS-DA).

Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 325. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos:

1. – contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

2. – certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

3. – balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

4. – memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

5. – memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;

6. – 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão 'amostra';

7. – laudo atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas desta Subseção, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS

– COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

§ 1º Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do caput deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados no artigo 322, a amostra especificada no inciso VI do caput e o laudo citado no inciso VII do caput referem-se a cada tipo de papel.

Art. 326. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deverá:

1. – analisar os documentos apresentados;

2. – fazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

3. – emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 1º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

§ 2º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e à SEFAZ quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

§ 3º O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no artigo 325.

§ 4º O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.

§ 5º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas desta Subseção, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 328. O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS).

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Agência Especial de Rendas de Boa Vista, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

1. – 1ª via: fisco;

2. – 2ª via: adquirente do formulário;

3. – 3ª via: fornecedor do formulário;

§ 2º A autorização de aquisição poderá, a critério e conforme disciplinado pela SEFAZ, ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3º O pedido para aquisição conterá no mínimo:

1. – denominação 'Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)';

2. – tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;

3. – identificação do estabelecimento adquirente;

4. – identificação do fabricante credenciado;

5. – identificação da Agência de Renda/SEFAZ como órgão que concedeu a autorização;

6. – número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

7. – a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem

fornecidos.

§ 4º A SEFAZ:

1. – solicitará que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório

   de utilização dos formulários anteriormente adquiridos, antes de conceder a autorização de aquisição;

2. – disporá sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da

Federação.

Art. 329. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-

DA informarão ao Fisco de todas as unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE.

Art. 330. Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança:

1. – podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados no Estado de Roraima;

2. – o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;

3. – o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela Diretoria do Departamento da Receita.

§ 1° Na hipótese do inciso I será solicitada autorização única, indicando-se: I – a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

1. – os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

2. – os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 2° Na hipótese do disposto dos incisos I e III do caput, será exigida nova autorização de

aquisição.

Art. 331. Continuam válidos os Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58/95, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos, bem como as Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.

Parágrafo único. Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/08 e do Convênio ICMS 58/95 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

Art.332. Ficam os regimes especiais concedidos em cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95 convalidados e válidos nos termos da presente Capítulo.

SEÇÃO II

Do Impressor Autônomo

Art. 333. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais a realizar impressão e emissão desses documentos, simultaneamente, caso em que este contribuinte será designado 'impressor autônomo'.

§ 1º. O impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto ao fisco para fazer uso da faculdade prevista neste artigo, desde que atendidas as condições seguintes:

1. – apresente requerimento acompanhado de:

   1. cópias autenticadas das Guias de Recolhimento da Previdência Social, PIS e COFINS, referente aos 3 (três) meses anteriores ao pedido;

   2. cópia autenticada do último aditivo de alteração do quadro societário ou do capital da empresa, quando for o caso;

   3. cópias autenticadas dos documentos de arrecadação relativos ao recolhimento do ICMS dos 3 (três) meses anteriores ao do pedido;

   4. cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda da empresa, relativa ao exercício anterior ao do pedido, bem como dos diretores de sociedades anônimas, dos sócios das demais sociedades e do titular, no caso de firma individual;

2. – o titular ou sócios da empresa não estejam inscritos no CIPE;

3. – a empresa não apresente saldo credor continuado nos 3 (três) meses anteriores ao do pedido, exceto se devidamente justificado;

4. – a empresa venha cumprindo regularmente suas obrigações tributárias.

§ 2º. Implementadas as condições previstas neste artigo, o Secretário de Estado da Fazenda credenciará o contribuinte, mediante parecer emitido pelo setor competente do Departamento da Receita encarregado da análise do pedido de credenciamento.

§ 3º. A autenticação dos documentos poderá ser dispensada, desde que apresentados os

originais.

§ 4º. Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de

impressão à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 5º º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com o presente Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 6º A impressão de que trata o caput fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança

• Impressor Autônomo (FS-IA), definido na Seção anterior.

  § 7º A concessão da Autorização de Aquisição prevista na Seção anterior (PAFS) deverá preceder a correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea.

  Art. 334. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos:

  1. – emitir a 1ª e a 2ª vias dos documentos fiscais utilizando o FS-IA em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

  2. – imprimir, utilizando código de barras, conforme especificações abaixo, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:

     1. tipo do registro;

     2. número do documento fiscal;

     3. inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

     4. unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

     5. data da operação ou prestação;

     6. valor da operação ou prestação e do ICMS;

     7. indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE.

1. - Código: 128 C

2. - Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras:

   1. - Tipo 1: dados do emitente

      
      

      nº	Denominação	conteúdo	tamanho
      1	Tipo	'1'	1
      2	Número	Número da nota fiscal	6
      3	CGC/MF	CGC/MF do remetente	14
      4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do emitente de acordo com o SINIEF	2
      5	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão no formato AAAAMMDD	8
      6	Substituição tributária	'1', se a operação estiver sujeita ao regime de substituição tributária ou '2', caso contrário	1

   2. - Tipo 2: dados do destinatário, valor total do documento e valor do ICMS da operação.

      
      

      Nº	denominação	Conteúdo	tamanho
      1	Tipo	'2'	1
      2	Número	Número da nota fiscal	6
      3	CGC/MF	CGC/MF do destinatário	14
      4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do destinatário de acordo com o SINIEF	2
      5	Valor total	Valor total da nota fiscal	10
      6	Valor do ICMS	Montante do imposto	9

      Art. 335. O impressor autônomo fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital

      - EFD a partir de 1º de janeiro de 2011, caso ainda não esteja alcançado por estaobrigatoriedade. (Revogado pelo Decreto 12.923-E, de 28/06/11)

      CAPÍTULO II DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃOE EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO I Da Autorização Art. 321. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo, a realizar

      impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente. § 1º. O impressor autônomo dos documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto ao fisco para fazer uso da faculdade

      prevista neste artigo, desde que atendidas as condições seguintes: I – apresente requerimento acompanhado de: a) cópias autenticadas das Guias de Recolhimento da Previdência Social, PIS e COFINS, referente aos 3 (três) meses anteriores

      ao pedido;

      pedido; d) cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda da empresa, relativa ao exercício anterior ao do pedido, bem como dos

      diretores de sociedades anônimas, dos sócios das demais sociedades e do titular, no caso de firma individual; II – o titular ou sócios da empresa não estejam inscritos no CIPE; III – a empresa não apresente saldo credor continuado nos 3 (três) meses anteriores ao do pedido, exceto se devidamente

      justificado; IV – a empresa venha cumprindo regularmente suas obrigações tributárias. § 2º. Implementadas as condições previstas neste artigo, o Secretário de Estado da Fazenda credenciará o contribuinte, mediante

      parecer emitido pelo Departamento da Receita encarregado da análise do pedido de credenciamento. § 3º. A autenticação dos documentos poderá ser dispensada, desde que apresentados os originais. § 4º. Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita

      Federal do Ministério da Fazenda. Redação anteriorSEÇÃO II Do Formulário de Segurança Art. 322. A impressão de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança,

      denominado Formulário de Segurança. § 1º. O formulário de que trata este artigo será dotado de estampa fiscal, impressa pelo processo calcográfico, localizada na área

      reservada ao fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do artigo 180 e terá, no mínimo, as seguintes características: I – quanto ao papel, deve: II – quanto à impressão, deve: a) ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm X 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja

      com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do

      formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal"; b) numeração tipográfica, de 000.000.001 a 999.999.999, contida na estampa fiscal que será única e seqüenciada, reiniciada a

      numeração quando atingido esse limite, caráter tipo Leibinger, corpo 12, adotando-se seriação de "AA" a "ZZ", exclusivo por

      estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS

      (COTEPE/ICMS), que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do artigo 180; c) ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as

      Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone nºs. 317,143 e 317,

      respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos; d) ter, na lateral direita, nome e CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série e numeração inicial e final do respectivo

      lote; e) conter espaço em branco de, no mínimo, um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de

      meio centímetro. § 2º. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela

      COTEPE/ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais. § 3º. A estampa fiscal de que trata o § 1º deste artigo suprirá os efeitos do Selo Fiscal de Autenticidade disposto na Seção IV, do

      Capítulo III, do Título II, do Livro I deste Regulamento. SEÇÃO III Do Impressor AutônomoArt. 323. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos: I – emitir a 1ª e a 2ª vias dos documentos fiscais de que trata o artigo 321, utilizando o Formulário de Segurança, conforme

      definido no artigo anterior em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel

      jornal;

      1. cópia autenticada do último aditivo de alteração do quadro societário ou do capital da empresa, quando for o caso;

      2. cópias autenticadas dos documentos de arrecadação relativos ao recolhimento do ICMS dos 3 (três) meses anteriores ao do

      1. ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não impacto;

      2. ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

      3. ter gramatura de 75 g/m²;

      4. ter espessura aproximada de 100 = 5 micra;

      II – imprimir em código de barras, conforme Anexo V, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados: Parágrafo único. A Secretária da Fazenda poderá autorizar a emissão da 2ª via da Nota Fiscal de que trata o inciso I, em papel

      comum utilizado para impressão das demais vias. Art. 324. O impressor autônomo entregará ao chefe da Agência de Rendas do seu domicílio fiscal, após fornecimento do

      Formulário de Segurança, cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), a partir do que

      poderá ser deferida a AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata o artigo 321. Parágrafo único. O impressor autônomo deverá, antes de solicitar a AIDF, habilitar-se ao uso do sistema eletrônico de

      processamento de dados, na forma do artigo 291. Art. 325. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza econômico-fiscais, quando solicitadas pelo fisco, por

      intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou

      de serviço oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo único. A natureza das informações a serem prestadas, bem como o prazo para seu fornecimento serão definidos por

      ato do Secretário de Estado da Fazenda. SEÇÃO IV Do Processo de Credenciamento do Fabricante Art. 326. O fabricante do Formulário de Segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE / ICMS, mediante ato publicado no

      Diário Oficial da União. § 1º. Para se obter o credenciamento de que trata este artigo, o interessado deverá apresentar requerimento junto à

      COTEPE/ICMS, instruindo-o com os seguintes documentos: I – cópia do contrato social e respectivas alterações ou ata de constituição e das alterações, em se tratando de sociedade

      anônima, devidamente registradas na Junta Comercial; II – Certidões Negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal; III – cópia do balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira; IV – memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio; V – memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo. § 2º O interessado deverá, ainda, fornecer ao Subgrupo Formulário de Segurança, do Grupo de Trabalho 03 – Processamento de

      Dados: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)Redação Anterior § 2º. O interessado deverá, ainda, fornecer ao Subgrupo Formulário de Segurança do Grupo de Trabalho 46 – Equipamentos

      Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados: I – 50 (cinqüenta) exemplares com a expressão "amostra"; II – laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas dispostas nos Convênios ICMS 58/95, 131/95

      e 55/96, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico

      ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional. Art. 327. Para habilitar-se ao fornecimento do formulário de segurança a contribuinte deste Estado, deverá o fabricante proceder

      à sua inscrição no CGF. SEÇÃO V Das Obrigações Acessórias Art. 328. O fabricante fornecerá o Formulário de Segurança, mediante apresentação do PAFS e da AIDF autorizada pelo fisco

      do domicílio fiscal do impressor autônomo, e que obedeça o seguinte:" I – conterá, no mínimo, as indicações: II – o PAFS será impresso em Formulário de Segurança, em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação: Parágrafo único. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões de modelo disponibilizado

      na COTEPE / ICMS. Art. 329. O fabricante credenciado deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar: I – ao fisco, a numeração e seriação do Formulário de Segurança, a cada lote fabricado;

      1. tipo do registro;

      2. número do documento fiscal;

      3. inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

      4. unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

      5. data da operação ou prestação;

      6. valor da operação ou prestação e do ICMS;

      7. indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.

      1. denominação: Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS;

      2. número seqüenciado, com 6 (seis) dígitos, iniciados do 000.001 a 999.999;

      3. número do pedido: para uso do fisco;

      4. identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;

      5. quantidade solicitada de Formulário de Segurança;

      6. quantidade autorizada de Formulário de Segurança;

      7. numeração e seriação inicial e final do Formulário de Segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

      1. 1ª via, fisco;

      2. 2ª via, usuário;

      3. 3ª via, fabricante.

      II – à COTEPE/ICMS e ao fisco, quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do Formulário

      de Segurança. Art. 330. O fabricante do Formulário de Segurança enviará ao fisco, até 5 (cinco) dias do mês subseqüente ao fornecimento do

      Formulário, as seguintes informações: I – o número do PAFS; II – nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do fabricante; III – nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante; IV – numeração e seriação inicial e final do Formulário de Segurança fornecido. SEÇÃO VI Das Disposições Finais Art. 331. Aplicam-se aos Formulários de Segurança previstos neste Capítulo as regras relativas a formulários destinados à

      emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo anterior, quando

      cabíveis. Parágrafo único. Aplicam-se também ao Formulário de Segurança, no que couber, as disposições contidas na legislação

      tributária do ICMS, relativamente à impressão e emissão de documentos fiscais. Art. 332. É permitido à empresa que possuir mais de um estabelecimento neste Estado o uso de Formulário com numeração

      tipográfica única, deste que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo. § 1º. O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário. § 2º. O uso dce Formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na

      correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado. § 3º. Na hipótese do disposto no caput será solicitada autorização única, indicando-se: I – a quantidade de formulários a serem impressos e utilizados em comum; II – os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários; III – os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se referem o inciso anterior, devendo ser

      solicitado, previamente, ao fisco, eventuais alterações. § 4º. A autorização para confecção de formulários subseqüentes à primeira dependerá da apresentação da 2ª via do formulário

      da autorização imediatamente anterior. Art. 333. O descumprimento das regras deste Capítulo sujeita o fabricante ao descrendenciamento, sem prejuízo das demais

      sanções. Art. 334. Será considerada sem validade jurídica a impressão e emissão simultânea de documento que não estiverem de acordo

      com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções. Art. 335. É vedada a utilização do Formulário de Segurança para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

      Arts. 336 a 396 ficam revogados pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04. CAPÍTULO III DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORASEÇÃO I Das Características de MáquinasRegistradora Para Fins Fiscais Art. 336. A Máquina Registradora utilizada para fins fiscais deve ter, no mínimo, as seguintes características:

      mínima de acumulação: III – contador de ultrapassagem, assim entendido o contador irreversível do número de vezes em que o totalizador geral ou totalizadores

      parciais ultrapassarem a capacidade máxima de acumulação, com o mínimo de 3 (três) dígitos;

      metálica soldada ou rebitada na estrutura da máquina;

      por ocasião da Leitura em "X" ou da redução em "Z";

      qualquer intervenção; XI – dispositivo que assegure retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de

      temperatura, de impurezas do ar, ou de outros eventos;

      mil oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora, ou contador de

      reinicio de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição federal e estadual do estabelecimento e o logotipo

      fiscal.

      1. ? – visor do registro de operação;

      2. – totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível, ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade

      1. ? em máquina eletromecânica de 6 (seis) dígitos;

      2. ? em máquina eletrônica de 8 (oito) dígitos;

      1. ? – numerador de ordem de operação, irreversível, com o mínimo de 3 (três) dígitos;

      2. – número de fabricação seqüencial estampado em baixo relevo diretamente no chassi ou na estrutura da máquina, ou, ainda, em plaqueta

      1. ?– emissor de Cupom Fiscal;

      2. ? – emissor de fita detalhe;

      3. – capacidade de impressão, no cupom e na fita detalhe, do valor acumulado no totalizador geral irreversível, e nos totalizadores parciais,

      1. ? – bloqueio automático de funcionamento ante à perda, por qualquer motivo, do valor acumulado no totalizador geral;

      2. – dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre) destinado a impedir que o equipamento sofra alteração, sem que fique evidenciada

      1. ?– contador de reduções irreversível, dos totalizadores parciais;

      2. ?– dispositivo que assegure, no mínimo, por 720 (setecentas e vinte) horas, as funções exigidas nos incisos II, III, IV e XII;

      3. ? – dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina destinada à impressão da fita detalhe;

      4. – memória fiscal inviolável constituída de PROM ou EPROM, com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1.825 (um

      § 1º. Entende-se como Leitura em "X" o subtotal dos valores acumulados, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores

      e como redução em "Z", a totalização dos valores acumulados, importando o zeramento desses valores, sendo: I – permitida nas máquinas eletrônicas em relação aos totalizadores parciais e vedada quanto ao totalizador geral (grande total); II – vedada em relação às máquinas eletromecânicas, em qualquer caso. § 2º. Para efeito deste Capítulo, considerada a sobrecarga indicada no contador de ultrapassagem, entende-se como grande total: I – no caso de máquina eletrônica, o valor acumulado no totalizador geral irreversível; II – no caso de máquina eletromecânica: § 3º. Considera-se irreversível o dispositivo que não pode ser reduzido, admitindo a acumulação somente de valor positivo até atingir a

      capacidade máxima quando, então, será reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valores líquidos resultantes de

      soma algébrica. § 4º. Será dispensado o contador de ultrapassagem quando a capacidade de acumulação do totalizador geral for superior a 10 (dez) dígitos,

      podendo neste caso ser impresso em duas linhas. § 5º. O registro de operação com saída de mercadoria, quando efetuado em totalizadores parciais reversíveis, deve ser acumulado

      simultaneamente no totalizador geral. § 6º. No caso de máquina eletromecânica, os totalizadores parciais podem ser reversíveis, desde que seus valores sejam acumulados no

      totalizador geral irreversível. § 7º. No caso de máquina eletrônica, os totalizadores parciais devem ser reduzidos a zero, diariamente. § 8º. O disposto nos incisos IX, XII, XIII e XIV somente se aplica às máquinas eletrônicas. § 9º. O contador de que trata o inciso XV será composto de até 4 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade, sempre que ocorrer

      a hipótese prevista no § 5º do artigo 350. § 10. A gravação do valor da venda bruta diária, as respectivas datas e hora da memória de que trata o inciso XV, dar-se-á quando da

      emissão da redução em "Z", a ser efetuada ao final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas. § 11. Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o

      equipamento deve informar esta condição nos cupons de redução em "Z". § 12. Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informado mediante

      mensagem apropriada, permanecendo o mesmo bloqueado para operações, excetuadas, no caso de esgotamento, as leituras em "X" e da

      memória fiscal. § 13. O logotipo fiscal será impresso em todos os documentos fiscais através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR. § 14. Nas transferências de posse de equipamentos ou nos casos de alteração cadastral, os números de inscrição federal e estadual de novo

      usuário deverão ser gravados na memória fiscal, ocasionando o acréscimo de 1 (uma) unidade no contador de reinicio de operação. § 15. O acesso à memória fiscal fica restrito a programa específico de Software básico, de responsabilidade do fabricante. § 16. O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze). § 17. A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina epóxi opaca. § 18. As Máquinas Registradoras eletrônicas podem ser interligadas entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua

      comunicação a qualquer outro tipo de equipamento. Art. 337. A Máquina Registradora não pode manter tecla, dispositivo ou função que:

      totalizadores parciais; III – possibilite a emissão de cupom para outros controles que se confundam com o Cupom Fiscal. Parágrafo único. A máquina deve ter bloqueados ou seccionados outros dispositivos ou funções cujo acionamento interfira nos valores

      acumulados, nos totalizadores ou contadores irreversíveis. SEÇÃO II Do Cupom Fiscal Art. 338. O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final no ato de alienação da mercadoria, qualquer que seja seu valor, deve conter, no

      mínimo, impressas pela própria máquina, as seguintes indicações: § 1º. As indicações dos incisos I e II podem, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso. § 2º. Em relação a cada Máquina Registradora, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido

      o cupom de leitura do totalizador geral dos totalizadores parciais, observado o seguinte: § 3º. Nas máquinas eletromecânicas, deve ser aposto manuscritamente, no verso do cupom de que trata o parágrafo anterior, o número indicado

      no contador de ultrapassagem. § 4º. O cupom de leitura emitido na forma dos §§ 2º e 3º serve de base para o lançamento no livro Registro de Saídas, devendo ser arquivado,

      por máquina, em ordem cronológica de dia, mês e ano e mantido à disposição do fisco. SEÇÃO III Da Fita Detalhe e do Cupom deLeitura da Memória Fiscal Art. 339. A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, e o Cupom de Leitura da Memória Fiscal deverão conter, no

      mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria máquina:

      1. ?a soma dos valores acumulados nos totalizadores parciais irreversíveis;

      2. ?o valor acumulado no totalizador geral irreversível, quando dotada de totalizadores parciais reversíveis.

      1. ?– impeça a emissão de cupom e a impressão dos registros na fita detalhe;

      2. – impossibilite a acumulação de valor registrado, relativo à operação de saída de mercadoria, no totalizador geral irreversível e nos

      1. ? – denominação "Cupom Fiscal";

      2. ? – nome e números de inscrição estadual e no CNPJ, do emitente;

      3. ?– data da emissão: dia, mês e ano;

      4. – número de ordem de cada operação, obedecida seqüência numérica consecutiva;

      5. – número de ordem seqüencial da Máquina Registradora, atribuído pelo estabelecimento;

      6. ?– sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais e demais funções da Máquina Registradora;

      7. ? – valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

      8. ?– valor total da operação.

      1. ?– nas máquinas eletrônicas em uso, o de redução em "Z" ou, quando inativas, em "X";

      2. ?– nas máquinas eletromecânicas, o de leitura em "X".

      I – a Fita Detalhe: II – o Cupom de Leitura da Memória Fiscal: § 1º. Deve ser efetuada leitura em "X" por ocasião da introdução e da retirada da bobina da Fita Detalhe. § 2º. As bobinas das fitas detalhe devem ser colecionadas inteiras, podendo ser fracionadas ao final de cada mês e mantidas em ordem

      cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a hipótese da máquina ser submetida a reparo, caso em que a fita poderá ser secionada,

      na forma prevista no § 4º do artigo 350. SEÇÃO IV Das Disposições Comuns Art. 340. A bobina destinada à emissão dos documentos disciplinados neste Capítulo deve conter, em destaque, ao faltar, pelo menos, um

      metro para seu término, indicação alusiva ao fato. Art. 341. Relativamente aos documentos a que alude este Capítulo, é permitido acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não

      lhes prejudique a clareza. SEÇÃO V Da Escrituração Art. 342. A escrituração, no livro Registro de Saídas, das operações acumuladas na Máquina Registradora deve ser feita com base no Cupom

      de Leitura de Máquina Registradora (CLMR), emitido na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 338, consignando-se as indicações seguintes: I – na coluna "Documento Fiscal": II – na coluna "Valor Contábil" o montante das operações realizadas no dia, que deve ser igual à diferença entre o valor acumulado no final

      do dia e o acumulado no final do dia anterior, no grande total; III – na coluna "Base de Cálculo" "De Operações com Débito do Imposto", o montante das operações tributadas, que corresponderá ao

      valor acumulado no totalizador parcial (departamento) específico, no final do dia de funcionamento, devendo ser utilizada uma linha do referido

      livro para cada uma das alíquotas incidentes; IV – na coluna "Isentas e Não Tributadas" de "Operações sem Débito do Imposto", o montante das operações isentas e não tributadas

      realizadas, que corresponderá ao valor acumulado no totalizador parcial (departamento) específico; V – na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto", o montante das operações com imposto pago sob o regime de substituição

      tributária, que corresponderá ao valor acumulado no totalizador parcial (departamento) específico; VI – na coluna "Observações" o valor do grande total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no

      contador de ultrapassagem e, em se tratando de máquina eletrônica, pelo número de redução dos totalizadores parciais.

      § 1º. Para efeito de consolidar os lançamentos no livro Registro de Saídas, o contribuinte pode optar por "Mapa Resumo de Caixa" (MRC),

      conforme Anexo VI, que deve conter, no mínimo, as seguintes indicações: I – denominação: "Mapa Resumo de Caixa"; II – numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido esse limite; III – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento em que funcionem as Máquinas Registradoras,

      impressos tipograficamente;

      ordem do primeiro e do último documento impresso e número da AIDF.

      1. ? denominação "Fita Detalhe";

      2. ?número de inscrição estadual do estabelecimento emitente;

      3. ? data da emissão: dia, mês e ano;

      4. ?número de ordem de cada operação, obedecida seqüência numérica consecutiva;

      5. ?número de ordem seqüencial da Máquina Registradora, atribuído pelo usuário;

      6. ?sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais, se houver, e demais funções da Máquina Registradora;

      7. valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

      8. ? valor total da operação;

      9. leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais no fim de cada dia de funcionamento da Máquina Registradora;

      1. ?denominação "Leitura da Memória Fiscal";

      2. ?número de fabricação do equipamento;

      3. ?número de inscrição estadual e federal do usuário;

      4. ?logotipo fiscal;

      5. ?valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

      6. ?soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

      7. ?número do contador de reinicio de operação;

      8. ?número consecutivo de operação;

      9. número atribuído pelo usuário ao equipamento;

      10. ?data da emissão.

      1. ? como espécie, a sigla "CLMR";

      2. ?como série e subsérie, o número da Máquina Registradora, atribuído pelo estabelecimento;

      3. como números inicial e final do documento, os números de ordem, inicial e final, das operações realizadas no dia;

      1. ? – data: dia, mês e ano;

      2. – número de ordem da Máquina Registradora, atribuído pelo estabelecimento, juntamente com o respectivo número de fabricação;

      3. ?– números de ordem inicial e final das operações do dia;

      4. ?– movimento do dia: diferença entre o grande total do início e do fim do dia;

      5. ?– valor dos cancelamentos de item do dia;

      6. – valor contábil do dia: diferença entre os valores apurados nos incisos VII e VIII;

      7. – valores das saídas do dia, de acordo com as diversas situações tributárias;

      8. ?– no caso de máquina registradora eletrônica, número do contador de redução dos totalizadores parciais;

      9. ?– totais do dia;

      10. ?– observações;

      11. ? – identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento;

      12. – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de

      § 2º. O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar os documentos de que trata o parágrafo anterior mediante prévia autorização do

      fisco. § 3º. O MRC será emitido, no mínimo, em duas vias, com a seguinte destinação: I – 1ª via, arquivo do emitente; II – 2ª via, do domicílio fiscal do contribuinte. § 4º. O MRC deve ser conservado junto com os respectivos cupons de Leitura, em ordem cronológica. § 5º. Com base no MRC, proceder-se-á à escrituração do livro Registro de Saídas, observando-se as disposições dos incisos II a IV do § 1º

      e na coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte: I – como espécie, a sigla "MRC"; II – como série e subsérie, a sigla RC (Resumo de Caixa); III – como número inicial e final do documento fiscal, o número do MRC emitido no dia; IV – como data, aquela indicada no MRC respectivo. Art. 343. O registro das operações na Máquina Registradora deve ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de

      totalizadores parciais (departamentos) distintos, respeitada a seguinte distribuição: I – em se tratando de equipamento que possua, no mínimo, 3 (três) totalizadores parciais, na ordem seqüencial do primeiro ao terceiro,

      obedecendo a configuração apresentada na leitura de redução em "Z", ou se for o caso, em "X":

      cento); II – em se tratando de equipamento que possua, no mínimo, 2 (dois) totalizadores parciais, na ordem seqüencial do primeiro ao segundo,

      obedecendo a configuração apresentada na leitura de redução em "Z", ou se for o caso, em "X":

      por cento). § 1º. O usuário de Máquina Registradora deverá fixar nas mercadorias etiquetas em cores distintas identificadoras das diversas situações

      tributarias, consoante o estabelecido:

      cor verde. § 2º. O estabelecimento não poderá utilizar simultaneamente equipamento com dois e três totalizadores parciais. § 3º. Caso o estabelecimento adote equipamentos com mais de 3 (três) totalizadores parciais, deverá anotar no livro Registro de Utilização de

      Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a especificação desses totalizadores a partir do quarto, comunicando o fato à repartição fiscal

      do seu domicilio. § 4º. Todos os totalizadores parciais (departamentos) que não atendam às condições estabelecidas na legislação terão seus montantes sujeitos

      à tributação pela alíquota de 17% (dezessete por cento). § 5º. Caso o usuário disponha de equipamento com mais de 03 (três) totalizadores parciais, deverá adotar o totalizador 1 para operações isentas

      e não tributadas, o totalizador 2 para operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o totalizador 3 para operações com alíquota de

      17% (dezessete por cento), o totalizador 4 para operações com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e quando for o caso, o totalizador 5

      para as demais cargas tributárias efetivas. Art. 344. O estabelecimento usuário de máquina registradora deverá escriturar as notas fiscais relativas às suas aquisições, no livro Registro

      de Entradas de Mercadorias, da seguinte forma: I – mercadorias isentas, não tributadas e sujeitas ao regime de substituição tributária, nas colunas, "Valor Contábil" e "Outras de Operações

      sem Crédito do Imposto"; II – em se tratando de mercadorias cujas entradas e saídas ocorram com redução de base de cálculo, o usuário pode creditar-se de parcela

      resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor de aquisição, acrescido do percentual de 15% (quinze

      por cento) proporcionalmente à parcela reduzida; III – as mercadorias sujeitas às alíquotas de 17% e 25%, terão o crédito integral cabível na operação. § 1º. Relativamente às mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), não sujeitas ao regime de substituição tributária,

      adotar-se-á ainda, os seguintes procedimentos: I – na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento a expressão indicativa de que trata-se de mercadorias sujeita à alíquota de 25%

      (vinte e cinco por cento) e o valor correspondente a esses produtos; II – ao somatório dos valores contidos na coluna referida no inciso anterior, obtido no final do período, referente aos produtos sujeitos à

      alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), acrescido do percentual de agregação de 30% (trinta por cento), será aplicado o percentual de 8%

      (oito por cento); III – o valor do imposto obtido conforme o inciso anterior, será transportado para o campo próprio do item 002 –"Outros Débitos" -, do

      livro Registro de Apuração do ICMS, com a observação "alíquota de 25%" (vinte e cinco por cento), após o que far-se-á a apuração

      normalmente nos termos da legislação vigente. § 2º. Quando as mercadorias tributadas na forma do parágrafo anterior saírem do estabelecimento em operações de transferência, devolução e

      interestadual, acobertadas com Nota Fiscal, deverá o usuário proceder o estorno do débito de que trata o inciso III do § 1º,

      proporcionalmente ao gravame por ocasião da aquisição. Art. 345. Não serão registradas na Máquina Registradora as operações de transferência, devoluções e interestaduais. SEÇÃO VI Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora Art. 346. Os usuários de máquinas registradoras serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou de outro modelo, quando

      solicitado pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que deverá registrá-la na Máquina Registradora, exceto as previstas no artigo anterior,

      utilizando-se de tantos departamentos quantas forem as situações tributárias constantes do documento.

      1. ? totalizador 1: operações isentas e não tributadas;

      2. ? totalizador 2: operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

      3. totalizador 3: operações sujeitas às demais situações tributárias, hipótese em que serão tributadas sob a alíquota de 17% (dezessete por

      1. ? totalizador 1: operações isentas, não tributadas e sujeitas ao regime de substituição tributária;

      2. totalizador 2: operações sujeitas às demais situações tributárias, hipótese em que serão tributadas sob a alíquota de 17% (dezessete

      1. ? isentas e não tributadas: cor verde;

      2. ?sujeitas ao regime de substituição tributária: cor azul;

      3. ?sujeitas às demais situações tributárias: cor branca;

      4. caso o usuário faça a junção das operações isentas e não tributadas com as sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá adotar a

      § 1º. O documento fiscal referido no caput, quando registrado em Máquina Registradora, terá a data da emissão coincidente com a do

      respectivo cupom fiscal, de acordo com o seguinte procedimento: I – serão anotados o número de ordem do Cupom Fiscal e o número atribuído pelo estabelecimento à Máquina Registradora, nas vias do

      documento fiscal emitido; II – serão indicados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, nas linhas em que forem lançadas as operações respectivas, apenas

      o número e a série do documento; III – será o Cupom Fiscal anexado à via de arquivo do documento emitido. § 2º. É permitido a entrega de mercadoria a domicílio, nas operações internas, acobertadas por Cupom Fiscal de Máquina Registradora,

      observado o disposto no § 4º do artigo 178. SEÇÃO VII Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal Art. 347. Será permitido o cancelamento de item lançado em Cupom Fiscal, ainda não totalizado, desde que: I – se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento; II – a Máquina Registradora possua: III – a Máquina Registradora imprima, na Fita Detalhe, o valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto da multiplicação daquele

      pela respectiva quantidade. § 1º. O totalizador de que trata a alínea "a" do inciso II deverá ser reduzido a zero, diariamente. § 2º. Na hipótese da adoção da faculdade prevista neste artigo, o usuário fica obrigado a elaborar o MRC. SEÇÃO VIII Do Cancelamento de Cupom Fiscal Art. 348. Nos casos de cancelamento de Cupom Fiscal, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega

      parcial ou total das mercadorias ao consumidor, o usuário deve, cumulativamente: I – emitir, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas; II – emitir, diariamente, Nota Fiscal (entrada) para documentar a reposição das mercadorias no estoque, globalizando todas as anulações do

      dia. § 1º. O Cupom Fiscal cancelado deve conter, no verso, as assinaturas do operador da máquina e do supervisor do estabelecimento, sendo

      anexado à 3ª via da Nota Fiscal da entrada diária, que será arquivada para exibição ao fisco. § 2º. A Nota Fiscal deve conter o número e o valor do Cupom Fiscal cancelado. § 3º. O contribuinte deverá comunicar ao fisco mensalmente o cancelamento de Cupom Fiscal, fato que poderá ensejar diligência fiscal para

      análise do motivo e da eventual reincidência. SEÇÃO IX Dos Credenciados Art. 349. Podem ser credenciados para efetuar qualquer intervenção em Máquinas Registradoras: I – fabricantes; II – revendedores autorizados pelo fabricante; III – empresas possuidoras de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelos fabricantes. § 1º. A intervenção técnica em Máquina Registradora dotada de memória fiscal somente pode ser efetuada por credenciado, possuidor de

      Atestado de Capacitação Técnica específico, fornecido pelo respectivo fabricante. § 2º. Para habilitar-se ao credenciamento a empresa devidamente inscrita no CGF deverá, através de seus representantes legais, formalizar

      requerimento ao Diretor do Departamento da Receita, instruído com: I – o documento comprobatório da condição indicada nos incisos I, II ou III do caput, conforme o caso; II – fotocópia de contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida,

      devidamente arquivados na Junta Comercial;

      comprovante de vinculação dos técnicos ao requerente e endereço. § 3º. Compete ao Diretor do Departamento da Receita expedir ato específico de credenciamento, suspensão ou descredenciamento. § 4º. A suspensão do credenciamento será efetuada sempre que a empresa credenciada deixar de cumprir qualquer formalidade necessária

      à segurança e ao controle fiscal. § 5º. O descredenciamento será ainda efetuado, sempre que a empresa credenciada:

      previstas no parágrafo anterior; III – colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação tributária que importe em não recolhimento do ICMS; IV – quando ocorrer fato que constitua hipótese para uma segunda suspensão do credenciamento. § 6º. O recredenciamento somente será concedido uma vez, observado: I – o saneamento das irregularidades que motivaram o descredenciamento; II – a não imposição de penalidade cabível no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da infração. § 7º. As atualizações relacionadas com o credenciamento serão feitas mediante aditamento, dispensada a reapresentação de documentos já

      existentes no processo original. § 8º. O credenciamento de que trata este artigo terá validade de 2 (dois) anos a contar da data da sua publicação, observado o disposto no

      parágrafo anterior, devendo a interessada na sua renovação requerer com no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do final de sua validade.

      § 9º. Não será credenciada a empresa que estiver inscrita no CIPE. SEÇÃO X Das Atribuições dos CredenciadosArt. 350. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado: I – atestar o funcionamento da máquina, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;

      1. ?totalizador específico para acumulação dos valores dessa natureza;

      2. ? função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I;

      1. ?– cópia dos atos homologatórios exarados pela COTEPE/ICMS, referentes aos ECF's em que pretende intervir;

      2. – modelo do atestado de intervenção a ser utilizado pela empresa;

      3. – atestado de capacitação técnica das pessoas habilitadas a intervir nos equipamentos, expedido pelo fabricante, cópia do RG, CNPF,

      1. ?– entregar ao usuário, Máquina Registradora que não satisfaça as exigências previstas na legislação;

      2. – contiver um ou mais sócios que participem ou tenham participado de empresa descredenciada pelo cometimento das irregularidades

      § 1º. O estabelecimento credenciado promoverá a instalação do dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre), quando do início de

      utilização de máquina registradora. § 2º. O credenciado providenciará a guarda dos lacres a que se refere o inciso X do artigo 336, de forma a evitar a sua indevida utilização. § 3º. Qualquer intervenção em Máquina Registradora deve ser imediatamente precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos

      totalizadores. § 4º. Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser

      apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de leitura emitido e das importâncias posteriormente registradas na Fita

      Detalhe. § 5º. Na hipótese de defeito na máquina que importe em perda total ou parcial dos registros acumulados, estes devem recomeçar de zero. § 6º. Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4º, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da Fita Detalhe no campo

      "Observações" do MRC ou do livro Registro de Saídas acrescendo-lhes os valores das respectivas situações tributárias do dia. Art. 351. A remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade de Máquina Registradora somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

      Art. 352. Para realização das intervenções previstas nesta Seção, pode a Máquina Registradora ser retirada do estabelecimento pelo

      credenciado ou pelo usuário, mediante prévia autorização do fisco. SEÇÃO XI Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora – AIMR Art. 353. O credenciado deve emitir, em formulário próprio, de acordo com o Anexo VI, o documento denominado "Atestado de

      Intervenção em Máquina Registradora – AIMR', nos seguintes casos: Art. 354. O AIMR deve conter, no mínimo:

      Máquina Registradora, atribuído pelo estabelecimento usuário, assim como data do último cupom emitido; VII – importância acumulada em cada totalizador, número indicado no contador de ultrapassagem, no caso de máquina eletromecânica e

      grande total, no caso de máquina eletrônica;

      disciplina a espécie; XIII – nome e assinatura do credenciado que efetuou a intervenção na Máquina, espécie e número do documento de identidade; XIV – declaração assinada pelo usuário ou seu representante legal quanto ao recebimento da Máquina Registradora em condições que

      satisfaçam aos requisitos legais; XV – nome, endereço e números da inscrição estadual e no CNPJ do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem

      do primeiro e do último atestado impresso e número da AIDF. § 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, XII, XIV e XV devem ser impressas tipograficamente. § 2º. Os dados relacionados com os serviços de interesse da pessoa credenciada podem ser indicados no atestado, em campo específico, ainda

      que no verso. § 3º. Os formulários do atestado devem ser numerados por impressão tipográfica, em ordem consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração

      quando atingido esse limite. § 4º. O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar formulários destinados à emissão de AIMR, mediante prévia autorização do

      fisco, nos termos previstos na legislação específica. § 5º. Anexar ao AIMR emitido, cupons de leitura "X" e da memória fiscal. Art. 355. O AIMR será emitido no mínimo em três vias que terão a seguinte destinação: I – 1ª via, entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, ao Departamento da Receita, para processamento; II – 2ª via, devolvida ao contribuinte, devidamente visada, como comprovante de entrega; III – 3ª via, arquivada pelo emitente." SEÇÃO XII Do Pedido Para Uso ou Cessação de Usode Máquina Registradora Art. 356. A autorização para uso de Máquina Registradora deve ser solicitada à repartição fiscal do domicílio que estiver vinculado o

      estabelecimento interessado, em requerimento preenchido, em formulário próprio denominado "Pedido para Uso ou Cessação de uso de

      Máquina Registradora", conforme modelo do anexo VI, instruído, em relação a cada máquina, com os seguintes elementos: I – 1ª via do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora; II – cópia da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Entrada e/ou, em existindo, de contrato, conforme o caso, relativo à entrada da Máquina no

      estabelecimento; III – folha demonstrativa acompanhada de:

      1. ?– instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover dispositivo que denote eventual violação da máquina;

      2. ?– intervir em máquinas para manutenção, reparos e outros atos da espécie.

      1. ?– manutenção, reparação, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem nessas medidas;

      2. ?– determinação do fisco;

      3. ?– outras hipóteses, mediante prévia autorização do fisco.

      1. ?– quando da instalação do dispositivo de segurança e inviolabilidade, na hipótese prevista no § 1º do artigo 350;

      2. ?– em qualquer hipótese em que houver remoção do lacre.

      1. ?– denominação: "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora";

      2. ?– número de ordem e número da via;

      3. ?– data da emissão;

      4. – nome do credenciado, endereço e números de inscrição estadual municipal e no CNPJ, do estabelecimento emitente do atestado;

      1. – nome do titular, endereço, CNAE e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário da Máquina;

      2. – marca, modelo, capacidade de acumulação do totalizador geral e dos totalizadores parciais, números de fabricação e de ordem da

      1. – motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados na máquina;

      2. – datas inicial e final da intervenção na máquina;

      3. – números dos lacres, retirados ou colocados, em razão da intervenção efetuada na máquina, se for o caso;

      4. ?– nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, número e data do correspondente AIMR;

      5. – termo de responsabilidade prestado pelo credenciado de que a Máquina Registradora atende às exigências previstas na legislação que

      1. ?Cupom Fiscal com valor mínimo da capacidade registrado em cada totalizador parcial;

      2. ?cupom de redução a zero dos totalizadores parciais, no caso de máquina eletrônica;

      IV – cópia reprográfica do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, apresentado por ocasião das últimas cessação de

      uso, quando se tratar de máquina usada; V – valor do grande total correspondente à data de autorização, precedida, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no

      contador de ultrapassagem; VI – quando se tratar de Máquina Registradora eletrônica, número e data do ato do órgão competente que aprovou o projeto de fabricação do

      equipamento (somente para instruir o pedido de uso); VII – finalidade da utilização da máquina. § 1º. O Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, será preenchido em 3 (três) vias, com seguinte destinação: § 2º. Nas hipóteses do contrato previsto no inciso II deste artigo, dele constará, obrigatoriamente, cláusula mediante a qual a máquina só poderá

      ser retirada do estabelecimento apôs anuência do fisco. § 3º. Uma vez aprovado o pedido, deverá ser afixado na Máquina Registradora, em local visível ao público, o competente documento

      autorizando o seu uso, conforme modelo anexo VI. Art. 357. Serão anotados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes elementos

      referentes a cada Máquina Registradora:

      contador de ultrapassagem. SEÇÃO XIII Da Cessação do Uso de Máquina Registradora Art. 358. Nas hipóteses de cessação do uso de Máquina Registradora, por qualquer motivo, o usuário deve:

      o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem, bem como o último número de ordem impresso na fita detalhe; III – apresentar ao fisco Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora com a indicação do valor mencionado no inciso

      anterior e dos motivos que determinaram a cessação. Parágrafo único. Na hipótese de cessação do uso de Máquina Registradora, por motivo de defeito no equipamento, o contribuinte deverá

      adotar os seguintes procedimentos:

      Termos de Ocorrência", o primeiro número e ordem impressa na fita detalhe, e os números da primeira e das últimas Notas Fiscal de Venda a

      Consumidor, caso utilizados, durante a suspensão temporária, com os respectivos valores. SEÇÃO XIV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 359. O contribuinte que mantiver Máquina Registradora em desacordo com as disposições desta Seção poderá ter fixada, mediante

      arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação tributária. Art. 360. O estabelecimento que comercializar Máquina Registradora, a usuário final, deve comunicar ao fisco a entrega desse equipamento. §1º. A comunicação deve conter os seguintes elementos: § 2º. A comunicação deve ser remetida em 02 (duas) vias, pelo estabelecimento alienante, à repartição fiscal do domicílio do destinatário até

      o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação. Art. 361. Os fabricantes e os credenciados responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido de

      Máquina Registradora. Art. 362. Na salvaguarda de seus interesses, o fisco pode impor restrições ou impedir a utilização de Máquina Registradora. Art. 363. A competência estatuída no artigo anterior estende-se à solução dos casos omissos nesta Seção. Art. 364. O fabricante deve bloquear ou secionar dispositivo cujo acionamento interfira nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores

      irreversíveis em relação às Máquinas Registradoras fornecidas a partir da vigência deste Regulamento. Art. 365. Fica vedada a utilização de Máquina Registradora para uso específico de controle interno do estabelecimento e de qualquer

      equipamento emissor de cupom, ou que tenha possibilidade de emiti-lo. CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA – PDVSEÇÃO I Da Utilização

      1. ?cupom de leitura após redução, visualizando grande total irredutível;

      2. ?fita detalhe impressa com todas as operações citadas, as quais devem ser, sempre, registradas consecutivamente;

      3. ?indicação de todos os símbolos utilizados na Máquina Registradora, com o respectivo significado;

      4. ?personalização do teclado da máquina, indicando as teclas e funções bloqueadas.

      1. ? – 1º via, repartição fiscal;

      2. ?– 2º via, devolvida ao interessado, por ocasião da aprovação do pedido, juntamente com a Fita Detalhe, esta devidamente visada;

      3. ?– 3ª via, como comprovante da entrega do pedido, ao interessado.

      1. ? – número da Máquina Registradora, atribuído pelo estabelecimento;

      2. ?– marca, modelo e número de fabricação;

      3. ?– número, data e nome do emitente da Nota Fiscal, relativa aquisição ou ao arrendamento;

      4. ? – data da autorização;

      5. – o valor do grande total correspondente á data da autorização, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no

      1. ?– fazer uma leitura dos totalizadores da máquina;

      2. – anotar no livro "Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" o valor do Grande Total, precedido, quando for

      1. ? – observar os dispostos nos incisos I e II deste artigo;

      2. ?– emitir Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, se for o caso, enquanto perdurar a suspensão temporária do uso da máquina;

      3. – quando do reinicio do uso da utilização da máquina, o usuário fará constar no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e

      1. ? – denominação "Comunicação de Entrega de Máquina Registradora";

      2. ?– mês e ano de referência;

      3. ?– nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

      4. ? – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário;

      5. ? – em relação a cada destinatário;

         1. ?número da Nota Fiscal do emitente;

         2. marca, modelo e número de fabricação da Máquina Registradora;

         3. ?finalidade de utilização (fins fiscais ou não).

      Art. 366. As normas reguladoras do uso de Terminal Ponto de Venda – PDV, nas operações relativas ao ICMS, reger-se-ão, neste Estado,

      nos termos deste Capítulo. Art. 367. O contribuinte do ICMS poderá utilizar o equipamento para emissão de Cupom Fiscal PDV e para emissão de documento de controle

      interno de operação não vinculada a esse imposto, observadas as condições deste Capítulo. SEÇÃO II Das Características Art. 368. O equipamento conterá, no mínimo:

      8, 9 e 10.

      mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos; V – totalizador parcial, para cada tipo ou situação tributária de operação, com capacidade uniforme de acumulação, respeitado o limite mínimo

      de 8 (oito) dígitos; VI – contador, irreversível, de ordem da operação, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos, respeitado o limite máximo

      de 6 (seis) dígitos;

      fixada nessa estrutura;

      variação de temperatura, variação de tensão elétrica, de impureza do ar ou de outros eventos previsíveis; XI – capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do equipamento, a partir de 1 (um), atribuído pelo estabelecimento usuário;

      XII – capacidade de registro para controle interno de operação não relacionada com o ICMS, desde que fique identificada, mesmo de forma

      abreviada, a espécie da operação, caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade; XIII – dispositivo automático inibidor do funcionamento do equipamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à

      impressão da Listagem Analítica ou do seu término; XIV – dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre) do PDV numerado, destinado a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção

      sem que esta fique evidenciada; XV – capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo característico uniforme por fabricante, indicativo da

      acumulação do valor respectivo no totalizador geral;

      Conhecimento de Transporte ou outro documento fiscal com capacidade de acumulação de 6 (seis) dígitos, para os casos de emissão desse

      documento pelo equipamento; XIX – contador irreversível de quantidade de documentos fiscais cancelados, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos;

      XX – memória fiscal inviolável constituída de PROM ou EPROM com capacidade de armazenar os dados relativos a no mínimo, 1.825

      (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora e o

      contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição federal e estadual do estabelecimento e

      o logotipo fiscal. § 1º. As funções exigidas nos incisos IV, V, VI, VII, XVIII e XIX serão mantidas em memória inviolável e residente no PDV , com

      capacidade de retenção dos dados registrados de, pelo menos, 720 (setecentos e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a

      presença dos eventos referidos no inciso X. § 2º. Os dispositivos mencionados nos incisos IV, VI, VII e XVIII somente serão redutíveis por processo de complementação automática do

      próprio equipamento. § 3º. Tratando-se de operação com redução da base de cálculo, apenas o valor da parcela reduzida deverá ser acumulado em totalizador

      parcial específico, como previsto no inciso V, acumulando-se o valor da parcela sujeita à tributação no totalizador parcial de operações

      tributadas. § 4º. A capacidade de registro por item deverá ser inferior a de dígitos de acumulação de cada totalizador parcial, ficando aquela limitada

      ao máximo de 9 (nove) dígitos. § 5º. Qualquer que seja o documento emitido, a numeração de ordem da operação, sujeita ou não ao controle fiscal específica de cada

      equipamento, deverá ser em ordem seqüencial crescente, a partir de 1 (um). § 6º. Na hipótese de que trata o inciso XII, quando houver emissão de documento, deste constará, em destaque, a expressão "Sem

      valor fiscal". § 7º. No caso previsto no inciso XVI, admitir-se-á codificação do valor acumulado no totalizador geral, desde que a respectiva fórmula de

      decodificação seja fornecida ao fisco quando da apresentação do Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda – PDV. § 8º. O registro de cada valor positivo em operação relativa à circulação de mercadoria deverá acumular-se no totalizador geral, observado o

      disposto no inciso XV. § 9º. Nos casos de cancelamento de item, cancelamento total da operação, previstos neste Capítulo, os valores acumulados nos totalizadores

      parciais de desconto e nos totalizadores parciais da respectiva situação tributária serão sempre líquidos. § 10. Os totalizadores parciais serão reduzidos conjuntamente, ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando em

      acréscimo de 1 (uma) unidade ao contador de redução. § 11. As informações a serem impressas pelo equipamento deverão ser grafadas em português, admitida abreviatura, quando se tratar de

      Cupom Fiscal PDV, desde que mantida no estabelecimento lista identificativa, ressalvadas, quanto aos documentos fiscais, as exigências

      previstas na Seção IX. § 12. Para efeito desta Seção, consideram-se dígitos os caracteres numéricos que terão por referencial o algarismo 9 (nove). § 13. O contador de que trata o inciso XX será composto de até 4 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade sempre que

      ocorrer a hipótese prevista no inciso I do § 1º do artigo 374.

      1. ?– dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

      2. – emissor de Cupom Fiscal PDV, Nota Fiscal, modelo 1, Bilhete de Passagem, modelos 13, 14 e 15 e Conhecimento de Transporte, modelos,

      1. ?– emissor de Listagem Analítica;

      2. – totalizador geral, irreversível, dos registros positivos efetuados em operações relativas à circulação de mercadoria, com capacidade

      1. ?– contador de reduções, irreversível, dos totalizadores parciais, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos;

      2. – número de fabricação estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do equipamento ou, ainda, em plaqueta

      1. ? – capacidade de impressão, a qualquer momento, dos registros acumulados no totalizador geral e nos totalizadores parciais;

      2. – capacidade de retenção das funções de registro e acumulação de dados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido,

      1. ?– capacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no totalizador geral, atualizado;

      2. ?– bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados em totalizador ou contador;

      3. – contador irreversível de número de ordem específico para cada série, e subsérie da Nota Fiscal, modelo 1, Bilhete de Passagem,

      § 14. A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora, na memória de que trata o inciso XX, dar-se-á quando da

      emissão do Cupom Fiscal PDV – Redução, a ser efetuada ao final do expediente diário ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24

      (vinte e quatro) horas. § 15. Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta)

      dias, o equipamento deverá informar esta condição nos Cupons de Redução em "Z". § 16. Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informado

      mediante mensagem apropriada, permanecendo o mesmo bloqueado para operações, excetuadas, no caso de esgotamento, as leituras em

      "X" e da memória fiscal. § 17. O logotipo fiscal será impresso em todos os documentos fiscais, através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR,

      conforme modelo aprovado pela COTEPE/ICMS. § 18. Em caso de transferência de posse do equipamento ou de alteração cadastral, os números de inscrição estadual e no CNPJ, do novo

      usuário deverão ser gravados na memória fiscal. § 19. O acesso à memória fiscal fica restrito a programa específico (Software básico), de responsabilidade do fabricante. § 20. O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze). § 21. A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina "epóxi opaca". Art. 369. O equipamento não terá tecla, dispositivo ou função que: I – impeça emissão de documentos fiscais em operações relativas à circulação de mercadorias, bem como impressão de quaisquer registros

      na Listagem Analítica, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 384;

      previstas no artigo 389. SEÇÃO III Dos CredenciadosArt. 370. Podem ser credenciados para efetuar qualquer intervenção em PDV: SEÇÃO IV Do Processo de Credenciamento Art. 371. Para habilitarem-se ao credenciamento as empresas devidamente inscritas no CGF deverão, através de seus representantes legais,

      formalizar requerimento ao Diretor do Departamento da Receita, instruído com:

      devidamente arquivados na Junta Comercial;

      comprovante de vinculação dos técnicos ao requerente e endereço. § 1º. Compete ao Diretor do Departamento da Receita expedir ato específico de credenciamento, suspensão ou descredenciamento. § 2º. A suspensão do credenciamento será efetuada sempre que a empresa credenciada deixar de cumprir qualquer formalidade necessária à

      segurança e ao controle fiscal. § 3º. O descredenciamento será ainda efetuado, sempre que a empresa credenciada:

      previstas no parágrafo anterior; III – colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação tributária que importe em não recolhimento do ICMS; IV – quando ocorrer fato que constitua hipótese para uma segunda suspensão do credenciamento. § 4º. O recredenciamento somente será concedido uma vez, desde que saneadas as irregularidades e o credenciado não tenha sofrido nova

      penalidade no período de cinco anos. § 5º. As atualizações relacionadas com o credenciamento serão feitas mediante aditamento, dispensada a reapresentação de documentos já

      existentes no processo original. § 6º. O credenciamento de que trata este artigo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da sua publicação, observado o disposto no

      parágrafo anterior, devendo a interessada na sua renovação requerer com no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do final de sua validade.

      § 7º. Não será credenciada a empresa que estiver inscrita no CIPE. § 8º. A intervenção técnica em PDV dotado de memória fiscal somente poderá ser efetuada por credenciado, possuidor de atestado de

      capacitação técnica específico, fornecido pelo respectivo fabricante. Art. 372. As decisões sobre a matéria de que trata esta Seção serão publicadas no Diário Oficial do Estado, identificando-se na

      publicação os modelos e marcas de PDV. Art. 373. Na hipótese de ficar comprovado que o credenciado alterou equipamento de PDV de modo a possibilitar a sonegação do ICMS, o

      Departamento da Receita, adotará as seguintes providências: I – cassação do credenciado, mediante ato de descredenciamento; II – comunicação da ocorrência a todas as Secretarias de Fazenda, Economia, Tributação ou Finanças dos Estados e do Distrito

      Federal; III – solicitação de abertura de inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal do infrator e o seu enquadramento como

      responsável solidário com o usuário. SEÇÃO V Da Intervenção Art. 374. Competirá ao credenciado: I – garantir o funcionamento do equipamento, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo; II – instalar e remover o dispositivo assegurador de inviolabilidade (lacre), exclusivamente na presença de representante do fisco; III – reduzir a zero os registros acumulados no equipamento na forma disposta nesta Seção;

      1. ?– vede acumulação dos valores das operações no respectivo totalizador;

      2. – permita registro de valores negativos em operações relativas a circulação de mercadoria e prestação de serviço, salvo as hipóteses

      1. ? – o fabricante de PDV;

      2. ?– as demais empresas interessadas, desde que possuidoras de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante de PDV.

      1. ?– o documento comprobatório da condição indicada nos incisos I ou II do artigo anterior, conforme o caso;

      2. – fotocópia de contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida,

      1. ?– cópia dos atos homologatórios exarados pela COTEPE/ICMS, referentes aos ECF's em que pretende intervir;

      2. – modelo do atestado de intervenção a ser utilizado pela empresa;

      3. – Atestado de Capacitação Técnica das pessoas habilitadas a intervir nos equipamentos, expedido pelo fabricante, cópia do RG, CNPF,

      1. ?– entregar ao usuário, ECF que não satisfaça as exigências previstas na legislação;

      2. – contiver um ou mais sócios que participem ou tenham participado de empresa descredenciada pelo cometimento das irregularidades

      IV – intervir no equipamento para manutenção, reparo e outros atos da espécie, observada a ressalva prevista no inciso II. § 1º. Na recolocação do equipamento em condições de funcionamento, em razão do bloqueio automático de funcionamento ante à perda dos

      registros acumulados em totalizadores, o credenciado deverá providenciar: § 2º. Qualquer intervenção no equipamento, que implique na remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade, será, imediatamente,

      precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores, na forma do artigo 377. § 3º. Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados serão

      apurados mediante a soma dos dados constantes do último cupom emitido, de leitura ou de redução, e das importâncias posteriormente registradas na Listagem Analítica. § 4º. Será de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda do dispositivo previsto no inciso XIV do artigo 368, de forma a evitar sua

      utilização indevida. Art. 375. A remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade só poderá ser feita nos casos de manutenção, reparo, adaptação ou instalação

      de outros dispositivos que impliquem nessa medida. Parágrafo único. O disposto neste artigo estender-se-á a outras hipóteses previstas na legislação ou mediante autorização ou exigência do

      fisco. Art. 376. O equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento mediante autorização do fisco, salvo para realização das intervenções

      previstas nesta Seção. SEÇÃO VI Do Atestado de Intervenção Art. 377. O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, de acordo com o modelo de que trata o Anexo VII, o documento denominado

      "Atestado de Intervenção em PDV", quando da instalação do dispositivo assegurador da inviolabilidade. Art. 378. O Atestado de Intervenção em PDV conterá, no mínimo: XI – números de ordem dos dispositivos asseguradores da inviolabilidade, retirados ou colocados, em razão da intervenção

      efetuada; XII – nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo Atestado de

      Intervenção em PDV;

      equipamento identificado neste atestado atende às exigências previstas na legislação pertinente";

      de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da AIDF. § 1º. As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão tipograficamente impressas. § 2º. Havendo insuficiência de espaço, as demais indicações poderão ser completadas no verso, inclusive as de interesse do

      credenciado. § 3º. Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido

      este limite. § 4º. O formulário do Atestado de intervenção em PDV será de tamanho não inferior a 30 cm X 21 cm. § 5º. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de atestado, mediante prévia autorização

      do fisco, nos termos previstos neste Regulamento. Art. 379. O Atestado de Intervenção em PDV será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, observando-se a seguinte destinação: Parágrafo único. Salvo nas hipóteses previstas no artigo 380, as 1ª. e 2ª. vias do Atestado serão apresentadas pelo usuário, até o dia 10 (dez)

      do mês subseqüente ao da intervenção, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que reterá a 1ª via e devolverá a 2ª com comprovação de

      entrega. SEÇÃO VII Do Uso de PDV Art. 380. A autorização para uso de cada PDV, deverá ser solicitada à repartição fazendária do domicílio do estabelecimento interessado, em

      requerimento preenchido, em formulário próprio, denominado "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda – PDV",

      conforme modelo anexo VII, com os seguintes elementos:

      1. ? – o reinício em 0 (zero) dos totalizadores;

      2. ?– o reinício em 1 (um) dos contadores.

      1. ?– denominação "Atestado de Intervenção em PDV";

      2. ?– números de ordem e da via;

      3. ?– nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente do atestado;

      4. ? – nome, endereço, CNAE e número de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário do equipamento;

      5. ? – marca, modelo e números de fabricação e de ordem, do equipamento;

      6. ?– capacidade de acumulação do totalizador geral e dos totalizadores parciais e capacidade de registro de item;

      7. ?– identificação dos totalizadores;

      8. ? – datas de início e de término da intervenção;

      9. ? – importâncias acumuladas em cada totalizador parcial, bem como no totalizador geral, antes e após a intervenção;

      10. ? – antes e após a intervenção:

          1. ?número de ordem da operação;

          2. ?quantidade de reduções dos totalizadores parciais;

          3. ?quantidade de Cupons Fiscais PDV cancelados;

      1. ?– motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

      2. – declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de empresa credenciada a intervir em PDV, atestamos, sob as penas da lei, que o

      1. ? – local de intervenção e data de emissão;

      2. ? – nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;

      3. – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número

      1. ?– 1ª via, as Agência de Rendas, entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, para processamento;

      2. ?– 2ª via, arquivada pelo usuário do equipamento;

      3. ?– 3ª via, arquivada pelo emitente.

      1. ? – 1ª via do Atestado de Intervenção em PDV;

      2. ?– cópia da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Entrada e/ou de contrato, referente à entrada do equipamento no estabelecimento;

      3. ?– em caso de equipamento ainda não usado para fins fiscais, certificado do fabricante contendo:

      na legislação do ICMS, estando a documentação de seu sistema operacional (Software básico) de nossa responsabilidade à disposição do fisco";

      IV – folha demonstrativa acompanhada de: a) cada um dos respectivos documentos fiscais a serem emitidos, previstos no artigo 382, com o valor mínimo da capacidade de registro em

      cada totalizador parcial; b) cupons visualizando cada uma das demais operações possíveis de serem realizadas pelo PDV, inclusive o documento de que trata o § 6º do

      artigo 368, quando ocorrer àquelas hipóteses; V – cópia reprográfica da segunda via do último Atestado de Intervenção em PDV, relativo ao usuário anterior, quando se tratar de

      equipamento usado para fins fiscais; VI – programa devidamente aprovado pelo fisco. § 1º. Nas hipóteses do contrato previsto no inciso II deste artigo, dele constará obrigatoriamente a manifestação expressa do fornecedor do

      equipamento comprometendo-se a não retirá-lo do estabelecimento do usuário sem prévio cancelamento da autorização do fisco de seu

      domicílio. § 2º. – O Pedido para Uso ou Cessação de Uso de PDV, será preenchido, no mínimo, em três vias, com a seguinte destinação, após a

      homologação: SEÇÃO VIII Da Cessação do Uso de PDV Art. 381. Na cessação de uso do equipamento, o usuário apresentará ao órgão fazendário de seu domicílio fiscal, o Pedido para Uso ou Cessação

      de Uso de Terminal Ponto de Venda – PDV, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores. § 1º. O usuário indicará no campo "Observações" o motivo determinante da cessação. § 2º. Deferido o pedido, serão providenciadas:

      cessação. SEÇÃO IX Dos Documentos Fiscais Emitidos no PDV Art. 382. A Nota Fiscal modelo 1, os Conhecimentos de Transportes modelos 8, 9 e 10 e os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 15,

      poderão ser emitidos em formulários contínuos ou jogos soltos pelo equipamento de PDV, nas saídas de mercadorias a qualquer título ou

      prestação de serviços, conforme o caso, desde que atendidas as exigências previstas na legislação pertinentes. SEÇÃO X Da Emissão de Cupom Fiscal Art. 383. Na venda à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1,

      ser emitido por PDV, em bobina de papel, Cupom Fiscal PDV, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

      decodificação seja fornecida ao fisco por ocasião da apresentação do "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de PDV. § 1º. As indicações dos incisos I e II poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso. § 2º. O disposto no inciso V poderá ser feito de forma abreviada, desde que não fique prejudicada a identificação da mercadoria. § 3º. O cupom de leitura da memória fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

      1. ?denominação "Certificado";

      2. ?nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fabricante do equipamento;

      3. ?identificação do equipamento: marca, modelo e número de fabricação;

      4. ?número e data do ato da Secretaria Especial de Informática – SEI, que aprovou o projeto e fabricação do equipamento;

      5. certidão nos seguintes termos: "Na qualidade de fabricante, certificamos que o equipamento acima identificado atende às exigências previstas

      1. ?local e data; e

      2. ?assinatura e nome do representante legal, bem como o número do respectivo documento de identidade;

      1. ?cupom de redução dos totalizadores parciais relativos aos registros efetuados;

      2. ?cupom de leitura após redução, visualizando o totalizador geral irredutível;

      3. ?Listagem Analítica impressa com todas as operações citadas;

      4. ?documento indicando a decodificação de que trata o § 7º do artigo 368, se for o caso; e.

      1. ?– 1ª via, à repartição fiscal para processamento;

      2. ?– 2ª via, devolvida ao interessado por ocasião da aprovação do pedido, juntamente com a Listagem Analítica, esta devidamente visada; e.

      3. ?– 3ª via, devolvida ao interessado como comprovação da entrega do pedido.

      1. ? – redução a zero, em todos os seus registros;

      2. ?– emissão do Atestado de Intervenção em PDV;

      3. – entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica do Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda – PDV, referente à

      1. ? – denominação "Cupom Fiscal PDV";

      2. ?– nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

      3. ?– data da emissão: dia, mês e ano;

      4. ? – número de ordem da operação;

      5. ? – discriminação e quantidade da mercadoria;

      6. ?– valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

      7. ?– valor total da operação;

      8. ? – número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

      9. ? – símbolo característico uniforme do fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral;

      10. – valor acumulado no totalizador geral, podendo essa indicação ser feita por meio de códigos, desde que a respectiva forma de

      1. ?– denominação: "Leitura da memória fiscal";

      2. ?– número de fabricação do equipamento;

      3. ?– números de inscrição estadual e no CNPJ do usuário;

      4. – logotipo fiscal;

      5. – valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

      6. ?– soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

      7. ?– número do contador de reinicio de operação;

      8. ?– número consecutivo de operação;

      9. – número, atribuído pelo usuário, ao equipamento;

      X – data da emissão. Art. 384. Será permitida a utilização de um mesmo Cupom Fiscal PDV para documentar conjuntamente operação com situações tributárias

      diferentes, dispensada, neste caso, a indicação do dispositivo pertinente da legislação. 1º. O documento indicará a situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, devendo ser observada, neste caso, a

      seguinte codificação: § 2º. Será permitida a entrega a domicílio, no mesmo Município do remetente, de mercadorias acobertadas por Cupom Fiscal PDV, desde que

      conste, mesmo que no verso, nome e endereço do consumidor Art. 385. Será permitida a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em operação já documentada por meio de Cupom Fiscal PDV,

      desde que observado o seguinte:

      estabelecimento, a data de emissão e o número do respectivo Cupom Fiscal PDV;

      Redução, emitido na forma do artigo 387, cujo valor se encontra inserido no total diário do Mapa Resumo PDV; V – conste na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, o número de ordem do Cupom Fiscal PDV (Redução) e do respectivo

      equipamento, bem como o número, série e data da correspondente Nota Fiscal. Parágrafo único. Serão indicados na coluna 'Observações', do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série da Nota Fiscal procedidas

      da sigla 'PDV '. Art. 386. O Cupom Fiscal PDV poderá, também, ser emitido quando da leitura dos registros acumulados no equipamento, hipótese

      em que dele constarão, no mínimo, os registros acumulados nos contadores e totalizadores e as indicações previstas nos incisos I, II,

      III, IV e VIII do artigo 383 e o termo "Leitura". SEÇÃO XI Da Emissão do Cupom Fiscal PDV – Redução Art. 387. Em relação a cada equipamento em funcionamento ou não, ao final de cada dia de atividade do estabelecimento, deverá ser emitido

      cupom de redução dos totalizadores parciais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

      totalizadores referidos nos incisos X I e XII; XIV – separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações: XV – valores sobre os quais incida o ICMS, alíquotas aplicáveis às operações ou prestações, e montante do correspondente imposto debitado.

      Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações previstas na alínea 'b' do incisos X, e no inciso XIII, desde que observadas as disposições

      do artigo 392. SEÇÃO XII Da Impressão da Listagem Analítica Art. 388. O equipamento deverá imprimir concomitantemente às operações por ele registradas, Listagem Analítica que reproduzirá os

      dados relacionados com os documentos fiscais emitidos e demais registros, mesmo que de operações para controle interno, não

      relacionadas com o ICMS. § 1º. A leitura dos totalizadores deverá ser efetuada por ocasião da retirada e da introdução da bobina destinada à Listagem Analítica.

      § 2º. A Listagem Analítica (cópia dos documentos fiscais emitidos pelo equipamento) deverá ser mantida em ordem cronológica, à disposição

      do fisco. § 3º. Para o caso de emissão de Nota Fiscal, modelo 1, a listagem analítica deverá conter no mínimo as seguintes indicações:

      1. ? – T - Tributária;

      2. ? – D - Diferimento;

      3. ?– S - Suspensão;

      4. – R - Redução de Base de Cálculo;

      5. ? – F - Substituição Tributária (Fonte: ICMS retido)

      6. ?– I - Isenta

      7. ?– N - Não Tributada.

      1. ?– a Nota Fiscal referida no caput não seja emitida por Terminal PDV;

      2. – sejam indicados na via desse documento fiscal o número de fabricação do equipamento, o número do equipamento atribuído pelo

      1. ?– o Cupom Fiscal PDV seja anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida;

      2. – sejam escriturados os valores das operações de que trata este artigo no livro Registro de Saídas, com base no Cupom Fiscal PDV –

      1. ?– denominação: "Cupom Fiscal PDV – Redução";

      2. ?– nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

      3. ?– data de emissão: dia, mês e ano;

      4. ? – número de ordem da operação;

      5. – número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

      6. ?– número indicado no contador de reduções;

      7. ?– números de ordem, inicial e final das operações do dia;

      8. – números de ordem específicos, inicial e final, das notas fiscais emitidas no dia;

      9. ? – número indicado no contador de documentos fiscais cancelados;

      10. ? – relativamente ao totalizador geral referido no inciso IV do artigo 368:

          1. ? importância acumulada no final do dia;

          2. ?diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;

      1. ?– valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento;

      2. ? – valor acumulado no totalizador parcial de desconto;

      3. – diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea "b" do inciso X e a soma dos valores constantes nos

      1. ?com diferimento;

      2. ?com suspensão;

      3. ?com substituição tributária;

      4. ?isentas;

      5. ?não tributadas;

      6. ?com redução da base de cálculo;

      1. ? – número de ordem específico de que trata o inciso XVIII do artigo 368;

      2. ?– número de ordem da operação;

      III – data da emissão. SEÇÃO XIII Das Disposições ComunsArt. 389. Em relação aos documentos emitidos por PDV, será permitido: IV – seu cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do

      equipamento e do supervisor do estabelecimento, observado o disposto na alínea "b" do inciso anterior, devendo o respectivo cupom de

      registro de cancelamento, quando emitido, ser anexado ao documento cancelado. Parágrafo único. Cada cancelamento de documento de que trata o inciso IV deverá acrescer de uma unidade o contador previsto no inciso

      XVIII do artigo 368. Art. 390. O Cupom Fiscal PDV, a Nota Fiscal, modelo 1, os Conhecimentos de Transportes e os Bilhetes de Passagem ou outros documentos

      autorizados pelo fisco serão emitidos, obrigatoriamente, em todas as operações ou prestações, qualquer que seja o seu valor. Art. 391. A largura da bobina destinada à emissão dos documentos fiscais previstos nas Seções IX, X e XI deste Capítulo não poderá ser

      inferior a 38 mm, e faltando pelo menos um metro para seu término, deverá conter indicação em destaque alusivas ao fato. SEÇÃO XIV Da Escrituração Art. 392. Com base no Cupom Fiscal PDV (Redução), referido no artigo 387, as operações serão escrituradas, diariamente, em Mapa

      Resumo PDV, modelo do Anexo VII, contendo as seguintes indicações:

      no dia. IX – coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no totalizador geral referido

      no inciso IV do artigo 368;

      redução de base de cálculo; § 1º. O Mapa Resumo PDV será de tamanho não inferior a 30 cm X 21 cm. § 2º. Os registros das indicações previstas nos incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII serão efetivados em tantas linhas quantas

      forem as situações tributárias das operações correspondentes. § 3º. A identificação dos lançamentos de que tratam os incisos X, XII, XIII e XIV, deverá ser feita por meio de códigos, indicando-se no

      próprio documento a respectiva decodificação. § 4º. Relativamente ao Mapa Resumo PDV, será permitido:

      adequadas. § 5º. Os totais apurados na forma do inciso XIX, relativamente às colunas indicadas nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVIII,

      deverão ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal",

      o seguinte: § 6º. O Mapa Resumo PDV deverá ser conservado, em ordem cronológica, juntamente com os respectivos Cupons Fiscais PDV (Redução)

      dos totalizadores parciais. § 7º. As indicações de que tratam os incisos I, II e III, caput, deverão ser impressas tipograficamente. § 8º. A impressão do Mapa Resumo PDV será precedida da AIDF. SEÇÃO XV Das Disposições Finais Art. 393. O usuário de PDV está obrigado a zelar pela conservação do lacre nele aplicado, pelo funcionamento do equipamento, segundo as

      exigências deste Capítulo, bem como somente nele permitir a intervenção por pessoa credenciada.

      1. ? – acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

      2. ?– acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudique a clareza;

      3. ? – desconto ou cancelamento em documento ainda não totalizado, desde que:

         1. ?o equipamento não imprima isoladamente o subtotal nos documentos emitidos;

         2. ? o equipamento possua totalizadores específicos para acumulação de tais valores;

      1. ?– denominação "Mapa Resumo PDV";

      2. ?– numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

      3. ?– nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento;

      4. ? – data;

      5. – número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

      6. ?– número constante do contador de reduções;

      7. ?– número de ordem final das operações do dia;

      8. – série, subsérie e número de ordem específico final das notas fiscais, bilhete de passagem ou outros documentos autorizados, emitidos

      1. – coluna "Cancelamento/Desconto": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

      2. ?– coluna "Valor Contábil": diferença entre os valores apontados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";

      3. ?– coluna "Diferimento/Suspensão": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de diferimento e suspensão;

      4. ?– coluna "Substituição Tributária – Interna": importância relativa ao ICMS correspondente;

      5. ? – coluna "Substituição Tributária – outro Estado": importância relativa ao ICMS correspondente;

      6. – coluna "Isenta ou Não Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas, não tributadas e de

      1. ?– coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações ou prestações;

      2. ? – coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada conforme o inciso anterior;

      3. ? – coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado;

      4. ? – linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XVI e XVIII.

      1. ?– supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

      2. ?– acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudique a clareza do documento;

      3. ?– dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

      4. – indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referir ou ao final do período diário com as remissões

      1. ?– como espécie: a sigla "PDV";

      2. ? – como série e subsérie: a sigla "MRP";

      3. ? – como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo PDV emitido no dia;

      4. ? – como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo PDV.

      Parágrafo único. Na hipótese de alteração, assim entendida qualquer modificação de dados cadastrais, procedimentos ou especificações

      diversos dos informados anteriormente, o contribuinte apresentará à repartição do seu domicílio fiscal Pedido para Uso de Terminal Ponto de

      Venda, indicando tratar-se de alteração, instruído, se for o caso, com comprovantes das modificações propostas. Art. 394. Constatado o uso de PDV em desacordo com as disposições desta Capítulo, serão adotadas pelo fisco os seguintes procedimentos: I – considerar os valores registrados no terminal como decorrentes de operações e prestações realizadas pelo estabelecimento onde for

      encontrado o referido terminal e vencido o prazo de recolhimento do respectivo ICMS; Art. 395. O fabricante e o credenciado responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do

      equipamento. Parágrafo único. Na salvaguarda dos seus interesses o fisco, poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento. Art. 396. Aplicam-se aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda – PDV, e à escrituração de livros fiscais as normas contidas na

      legislação vigente, no que não estiver disposta de forma diversa neste Capítulo.

      1. ?– fixar, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, na forma da legislação pertinente;

      2. ?– apreender o equipamento.