DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXIV

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 645. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento da interessada, autorizará regime especial às empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações, nos termos deste Capítulo.

Parágrafo único. A fruição do regime especial previsto neste Capítulo fica condicionado à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Art. 646. As empresas de telecomunicação manterão, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, uma única inscrição no CGF, na qual centralizarão a escrituração fiscal, a apuração e o recolhimento do imposto.

§ 1º. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação.

§ 2º. Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 3º A empresa prestadora de serviço de comunicação, nas modalidades a seguir indicadas, quando localizada em outra unidade da Federação, nas prestações do referido serviço a destinatário localizado neste Estado, deverá inscrever-se no CGF/RR, sendo: (alterado pelo Decreto nº 9.553-E, de 25/11/08)

1. – facultada:

   1. a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

   2. a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

2. - exigida a indicação de representante legal domiciliado neste Estado.

1. – a indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;

2. – a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido

(os §§ 4º e 5º acrescentados pelo Decreto nº 9.553-E, de 25/11/08)

§ 4º O disposto no 'caput' aplica-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL:

1. - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

2. - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

3. - Serviço Móvel Celular - SMC;

4. - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

5. - Serviço Móvel Especializado - SME;

6. - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

7. - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite -

   DTH;

8. - Serviço Limitado Especializado - SLE;

9. - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

10. - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

    § 5º A empresa de que trata o § 3º observará as normas previstas na legislação tributária deste

    Estado, no que couber, devendo, especialmente:

    1. – efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento-sede;

    2. – efetuar o recolhimento do imposto por meio de GNRE;

    3. - indicar representante legal domiciliado neste Estado.

§ 6º Para recuperação do imposto indevidamente pago, e em substituição à sistemática de repetição de indébito prevista nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Conv. ICMS 126/98, ou ao procedimento previsto nos incisos I a III do art. 215-Q, fica concedido, mediante Termo de Acordo, crédito fiscal no percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, ou em formato eletrônico, nos termos do Ajuste SINIEF 07/22. (redação dada pelo Decreto nº 39.825-E/2026)

Art. 647. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no Capítulo I, do Título III, do Livro I deste Regulamento, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado.

§ 1º. As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio óptico não regravável, para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 2º. A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

1. – sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Capítulo;

2. – os dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam disponibilizados em meio magnético ou óptico não regravável.

Art. 648. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão, em relação a cada Posto de Serviço localizado neste Estado:

1. – emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série, a subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

2. – manter impressos do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

Art. 649. A empresa que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá, além das demais exigências:

1. – indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

2. – emitir, no último dia de cada mês, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, de subsérie distinta, abrangendo todas as prestações consignadas nos documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido;

3. – conservar em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo previsto no parágrafo único do artigo 842, uma via do documento interno emitido nos termos do artigo anterior, bem como todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

Parágrafo único. O documento interno previsto no artigo anterior sujeitar-se-á a todas as demais normas relativas a documentos fiscais previstas na legislação.

Art. 650. No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, a empresa prestadora de serviços de telecomunicações deverá, por ocasião da sua entrega, real ou simbólica, a terceiro, para fornecimento a usuário, emitir Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na data do fornecimento.

Art. 651. As operadoras deverão manter em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo previsto no parágrafo único do artigo 842, o Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços – DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, para fins de controle do imposto devido.

1. – prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;

2. – serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional.

Art. 653. O disposto neste Capítulo não dispensa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações do cumprimento das obrigações tributárias não excepcionadas, inclusive em relação aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria.

Art. 654. No tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão observar o disposto na legislação pertinente.

(os Artigos 654-A e 654-B, acrescentados pelo Decreto nº 9.553-E, de 25/11/08)

Art. 654-A. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

1. – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto neste artigo e demais disposições específicas;

2. - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

   Redação anterior II - ao menos uma das empresas envolvidas esteja relacionada em Ato Cotepe, podendo uma

   das partes ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de

   Comunicação Multimídia - SCM;

3. - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

4. – as empresas envolvidas deverão:

   1. requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;

   2. adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste

      artigo;

   3. informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida na legislação de cada unidade federada. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos ficais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

Redação anterior

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver relacionada em Ato

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

(§§ 3º a 5º acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

2. - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

1. - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

2. - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

   § 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

   § 5º A critério do Fisco, o arquivo texto definido no § 3º deste artigo, poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE.

   (Art. 654-B alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

   Art. 654-B. No caso de serviço prestado nas modalidades pré-pagas de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido ao Estado de Roraima, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

   1. - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, quando o usuário, ou o terceiro intermediário que forneça a usuários, estejam localizados neste Estado;

   2. - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, caso o terminal esteja habilitado neste Estado.

Parágrafo único. Quando os cartões, fichas ou assemelhados, com que o serviço será disponibilizado, forem procedentes de outra unidade da Federação, o imposto a que se refere este artigo será exigido do adquirente, por antecipação, quando da apresentação da documentação fiscal para desembaraço no primeiro Posto Fiscal deste Estado.';