DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA

CAPÍTULO XVIII

DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA

Art. 607. Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com madeira em tora para o momento em que ocorrer:

  1. – saída para consumo final;

  2. – saída de estabelecimentos comerciais ou industriais; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de

    25/11/03).

    Redação Original

    II – entrada em estabelecimentos comerciais ou industriais;

  1. – saída para outra unidade da Federação.

§ 1º O recolhimento do imposto diferido será feito pelo contribuinte que promover a operação de encerramento da fase do diferimento. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo o recolhimento do imposto observará o disposto no § 2º do art. 620. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

Art. 608. A base de cálculo do imposto incidente sobre madeira em tora, quando não mencionado na operação, será o valor estabelecido na pauta citada no artigo 41.

Art. 609. Nas entradas, neste Estado, de madeira oriunda de outras unidades da Federação, o imposto será recolhido antecipadamente na forma do artigo 611.

Art. 610. A base de cálculo do imposto a ser pago quando da entrada do produto neste Estado será apurada na forma do artigo 73, acrescida da margem de lucro de 30% ( trinta por cento).

Art. 611. O pagamento do imposto de que trata este Capítulo será efetuado:

  1. – relativamente às entradas de madeira de outra unidade da Federação, no momento da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado;

  2. – relativamente à hipótese prevista no inciso II do artigo 607, no prazo de recolhimento do imposto incidente sobre a operação da saída da mesma mercadoria ou de outra dela resultante. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

    Redação Original

    II – relativamente às entradas de madeira proveniente deste Estado, até o 5º (quinto) dia

    subseqüente à dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento

    destinatário;

  3. – relativamente às saídas para fora do Estado, antes da remessa da mercadoria ou na passagem pelo primeiro posto fiscal do Estado.

Parágrafo único. Nas saídas para outra unidade da Federação de madeira, em qualquer estado, o imposto será antecipadamente pago, independente do remetente ser ou não inscrito no CGF.


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