DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO I - DO DEPÓSITO FECHADO

CAPÍTULO I

DO DEPÓSITO FECHADO

Art. 498. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, estando ambos localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

  1. – valor das mercadorias;

  2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessa para depósito fechado";

  3. – dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

Art. 499. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, o depósito fechado emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

  1. – valor das mercadorias;

  2. – natureza da operação: "Outras saídas – retorno de mercadorias depositadas";

  3. – dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

Art. 500. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

  1. – valor da operação;

  2. – destaque do ICMS, se devido;

  3. – o lançamento do IPI, se devido;

  4. – natureza da operação e o respectivo código fiscal;

  5. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

  1. – valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

  2. – natureza da operação: "Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas";

  3. – número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

  4. – nome, endereço, e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º. O depósito fechado indicará, no verso da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, nas vias que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º. A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entrada, dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.

§ 4º. As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º. Na hipótese do § 1º, poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo o resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a indicação prevista no inciso IV do parágrafo mencionado.

Art. 501. Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado em Estado diverso daquele do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento, indicando:

  1. – como destinatário, o estabelecimento depositante;

  2. – no corpo da Nota Fiscal o local da entrega, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do depósito fechado.

§ 1º. O depósito fechado deverá:

  1. – registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias, na coluna própria do livro Registro de Entradas;

  2. – apor, na Nota Fiscal referida no inciso anterior a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

  1. – registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado;

  2. – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, na forma do artigo 499, mencionando, ainda, o número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

  3. – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior, ao depósito fechado dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º. O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I, do § 1º, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso II, do parágrafo anterior.

§ 4º. Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 502. O depósito fechado deverá ainda:

  1. – armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

  2. – lançar no livro Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante.


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