DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO X

DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA

Art. 889. O leilão de mercadoria considerada abandonada será sempre precedido de publicação de edital, que conterá:

1. – a descrição da mercadoria, por lote, com as características e estado em que se encontra;

2. – o valor total da mercadoria;

3. – o local onde está depositada, inclusive o horário disponível para exame dos interessados;

4. – o dia, o lugar e a hora do leilão;

5. – a forma de pagamento.

Art. 890. Compete ao Diretor do Departamento da Receita a fixação da data e a realização do leilão administrativo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 60 (sessenta) dias contados do recebimento do laudo de avaliação.

Parágrafo único. O edital a que se refere o caput será amplamente divulgado com antecedência de, pelo menos 10 (dez) dias da realização do leilão, da seguinte forma:

1. – na capital, por uma única publicação em jornal de grande circulação local, além de sua afixação nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda;

2. – no interior, por afixação em locais acessíveis ao público.

Art. 891. Antes da realização do leilão administrativo, a autoridade fazendária responsável pela sua realização designará avaliador que emitirá laudo estimando o valor da mercadoria.

Parágrafo único. A designação do avaliador não poderá recair na pessoa da autoridade administrativa que tiver participado da retenção da mercadoria.

Art. 892. O laudo de avaliação será emitido em 03 (três) vias com a seguinte destinação:

1. – 1a via, instruirá o processo de leilão;

2. – 2a via, encaminhada ao sujeito passivo;

3. – 3a via, arquivada no órgão encarregado da emissão do laudo.

Art. 893. O avaliador terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir o laudo que conterá:

1. – a descrição clara e precisa da mercadoria, com suas características e o estado de uso e conservação em que se encontra;

2. – o valor total da mercadoria por lote;

3. – o número do respectivo Auto de Infração, quando for o caso.

Art. 894. A mercadoria cujo preço de comercialização seja fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, somente será objeto de avaliação se seu estado de conservação justificar preço inferior.

Art. 895. Não se repetirá a avaliação, salvo quando ficar provado ter havido erro por parte do avaliador ou significativa alteração no valor da mercadoria.

Art. 896. O sujeito passivo poderá reaver a mercadoria, até o dia anterior ao da realização do leilão, desde que promova o pagamento do crédito tributário correspondente.

Art. 897. Poderá participar do leilão qualquer pessoa física ou jurídica, exceto o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda envolvido no procedimento.

Art. 898. O Diretor do Departamento da Receita designará comissão, composta de um presidente, um coletor de preços e um secretário, escolhidos dentre os servidores da Secretária de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Nenhum servidor que tenha tomado parte ativa no procedimento fiscal que culminou com à apreensão das mercadorias objeto do leilão poderá ser designado para compor a Comissão de leilão.

Art. 899. Ao instalar os trabalhos de licitação, o presidente da Comissão de leilão descreverá os lotes que serão leiloados, anunciando o lanço mínimo admitido para cada lote.

§ 1º. O secretário da Comissão de leilão consignará em ata própria todas as ocorrências e expedirá os documentos necessários à realização do leilão.

§ 2º. O coletor de preços encarregar-se-á do pregão, identificando os licitantes e repetindo seus lanços para conhecimento geral até o anúncio do lanço final ou da falta de licitante, se for o caso.

Art. 900. O licitante que oferecer maior lanço será declarado arrematante, podendo pagar o valor total ou, a título de sinal, valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço ofertado, sendo-lhe concedido o prazo de 2 (dois) dias para pagar o restante do preço e retirar a mercadoria arrematada, conforme dispuser em edital.

Parágrafo único. Após a quitação do lanço, a comissão do leilão fornecerá documento ao arrematante hábil à liberação da mercadoria, constando:

1. – a descrição da mercadoria, seguida do preço total respectivo;

2. – nome ou razão, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ ou documento de identificação do arrematante, conforme o caso.

Art. 901. O não cumprimento do disposto no artigo anterior ensejará a que a Comissão de leilão declare o arrematante inadimplente, fato que o impossibilitará de participar de leilões administrativos pelo prazo de 2 (dois) anos e determinará a perda do sinal dado.

Parágrafo único. Declarada a inadimplência do arrematante, o Diretor do Departamento da Receita providenciará a realização de novo leilão.

Art. 902. Por ocasião da entrega da mercadoria ao arrematante, será expedida Nota Fiscal Avulsa para acobertar a sua circulação.

Art. 903. A mercadoria que tiver sido objeto de 2 (dois) leilões sem arrematação, será doada ou

incinerada.

Art. 904. Realizado o leilão, sendo o crédito tributário:

1. – inferior ao valor da arrematação, a diferença apurada será restituída ao contribuinte;

2. – superior ao valor da arrematação, a diferença apurada não será exigida nem inscrita na

   Dívida Ativa ou, já estando inscrito o crédito tributário, será efetivado o seu cancelamento.

   § 1º. A não exigência ou o cancelamento do crédito tributário a que se refere este artigo, serão efetuados mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado da Fazenda.

   § 2º. A extinção de que trata o parágrafo anterior deverá ser registrada no livro de Inscrição da Dívida Ativa.

   Art. 905. O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar a doação de mercadoria que se prestar ao uso ou consumo de órgão ou entidade deste Estado voltados para o cumprimento da política de ação social do Governo.

   Parágrafo único. Considera-se desobrigado o devedor, no caso de doação das mercadorias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 904.

   Art. 906. Não será submetida a leilão ou doação a mercadoria cuja matéria estiver sob apreciação judicial.