DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO II

DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA-CGF

SEÇÃO I

Do Cadastro e sua Finalidade

Art. 111. O Cadastro Geral da Fazenda – CGF é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e seu estabelecimento, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação anterior

Art. 112. O CGF tem por finalidade registrar os elementos indispensáveis à identificação,

Art. 112. O CGF tem por finalidade registrar os elementos indispensáveis à identificação, localização, classificação, atividade econômica, tipificação, composição societária, regime de recolhimento, vínculos e outras informações de interesse da Fazenda Estadual. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

SEÇÃO II

Dos Eventos Cadastrais

Redação anterior

Art. 113. Evento cadastral é o ato ou fato que enseja o registro, a atualização ou o

Art. 113. A ocorrência relacionada com o CGF denomina-se 'evento cadastral'. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 114. Os eventos cadastrais são:

1. – cadastramento;

2. – alteração cadastral;

3. – suspensão temporária;

4. – baixa;

5. – reativação;

6. – recadastramento.

Subseção I

Do Cadastramento

Art. 115. As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação inscrever-se-ão obrigatoriamente no CGF, antes de iniciarem suas atividades.

§ 1º. Deverão também se inscrever no CGF as pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto, que mantiverem bens em estoque ou necessitem transportá-los.

§ 2º. Caso as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, será exigida uma inscrição para cada estabelecimento.

§ 3º. A imunidade, a não-incidência ou a isenção de mercadoria ou serviço, não desobriga as pessoas referidas neste artigo de se inscreverem no CGF.

§ 4º. Cada estabelecimento receberá um número cadastral, de caráter definitivo, não podendo ser reaproveitado, salvo os casos previstos no artigo 121.

Art. 116. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar inscrições em casos especiais, a juízo da autoridade competente, bem como autorizar a inscrição de espécies de estabelecimentos ou pessoas não obrigadas, resguardados os interesses da arrecadação e fiscalização do imposto.

Art. 117. A inscrição no CGF será solicitada por meio da Internet, podendo o acesso ser realizado através do Portal de Serviços da JUCERR (http://projetointegrar.jucerr.rr.gov.br), do Portal da Rede Simples (http://www.redesimples.rr.gov.br/) ou outro portal de serviços simplificados que venham a ser disponibilizados ao cidadão. (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

(Art. 118, alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Art. 118. Para concessão da inscrição, a documentação necessária será aquela disponibilizada a partir do Sistema de Registro Mercantil (S.R.M), além do comprovante de pagamento da taxa de expediente, a ser emitida através do site da SEFAZ/RR.

§ 1º. Outros documentos, dados e informações que a autoridade fiscal julgar de interesse da administração fazendária, que poderão ser solicitados ao interessado, ficando o processo em situação de 'exigência', até que a pendência seja sanada;

§ 2º. Em caráter excepcional, e mediante solicitação do interessado, poderá ser concedida inscrição em regime condicional e caráter provisório, pelo prazo não superior a 90 (noventa) dias, na seguinte hipótese:

1. – o requerente não puder apresentar toda documentação exigida, ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da concessão.

§ 3º. Tratando-se de inscrição para comércio ou indústria de jogos, armas, munições e produtos inflamáveis, o contribuinte deverá apresentar a licença expedida pelo órgão competente controlador desses produtos, levando o documento original e uma cópia simples para ser autenticada pelo servidor público que receber o referido documento ou cópia autenticada em cartório;

§ 4º. O prazo para homologação do pedido de inscrição no CGF, é de até 08 (oito) dias, contados da data de entrada no órgão encarregado, e quando atendidas todas as exigências do fisco;

§ 5º. A inscrição no CGF do microempreendedor individual será feita mediante a apresentação pelo interessado, na repartição fiscal de seu domicílio, do termo que comprove a sua condição de microempreendedor, ou de ofício a partir de informações compartilhadas com a Receita Federal do Brasil;

§ 6º. Na hipótese do §2º, decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, no caso do inciso I, a 'inscrição condicionada' perderá seus efeitos, cabendo a repartição fiscal proceder à baixa de ofício;

§ 7º. A falta de inscrição no CGF ou sua irregularidade, não dispensa, exclui ou atenua a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos;

§ 8º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá adotar modelos simplificados, integrados ou unificados, mediante troca de informações tecnológicas, inclusive na comunhão de dados através do Cadastro Sincronizado – CADSINC, ou coalizão pela Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Art. 118-A. A inscrição estadual ou alteração cadastral fica condicionada à análise da situação fiscal, podendo ser indeferida nos casos contrários aos interesses da Fazenda Estadual. (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Art. 119. O documento comprobatório da inscrição, denominado Ficha de Inscrição do Contribuinte – FIC é intransferível, e será renovado sempre que ocorrer modificações em seus dados, tais como:

1. – endereço ou domicílio tributário;

2. – atividade econômica;

3. – regime de pagamento do imposto;

4. – nome, razão social ou nome de fantasia;

5. – mudança na composição dos sócios;

6. – outras alterações que justifiquem a renovação da FIC.

Art. 120. Não será concedida inscrição quando:

1. – o endereço não estiver plenamente identificado;

2. - no endereço pleiteado, já se encontrar outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa a pedido; (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

   
   

   Redação anterior II – no endereço pleiteado, já se encontrar outro contribuinte com situação cadastral ativa ou

   suspensa a pedido, exceto se ficar constatado, pelo Fisco, que o mesmo não mais se encontra

   no endereço constante na Ficha de Atualização Cadastral – FAC. (Redação dada pelo

   Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   Redação orginal II – no endereço pleiteado, já se encontrar outro contribuinte com situação cadastral ativa;

3. – tratar-se de residência, respeitadas as prerrogativas do microempreendedor, asseguradas na Lei Complementar nº 123/06; (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   Redação anterior

   III – tratar-se de residência;

1. – as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica exercida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar;

2. – qualquer um dos sócios ou titular participem de outra empresa cuja inscrição tenha sido baixada de ofício ou esteja suspensa em razão de inadimplência do sujeito passivo;

3. – constatado a existência de débitos fiscais em nome do contribuinte ou qualquerdos seus sócios. (revogado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

   
   

4. - quando qualquer um dos sócios constar no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CIPE." (acrescentada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 1º. Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição se o contribuinte inscrito:

1. – comunicar ao órgão de sua circunscrição fiscal a mudança de endereço ou pleitear baixa;

2. – apresentar contrato de locação do imóvel, em que conste como locatário o pretendente à nova inscrição e que o local esteja devidamente desocupado, sem a realização de qualquer atividade econômica;

3. – estiver relacionado em edital de convocação para fins de baixa de ofício, com prazo de validade vencido.

§ 2º. Na hipótese do pretendente da inscrição ser o proprietário do imóvel onde se encontre estabelecido outro contribuinte inscrito, a concessão da inscrição far-se-á, além das demais exigências legais, mediante a apresentação da escritura de propriedade ou documento equivalente.

§ 3º. Os efeitos do impedimento de que trata o inciso V prevalecerão até que o sujeito passivo cumpra as exigências que ensejaram a suspensão ou baixa de ofício da inscrição.

§ 4°. Na hipótese do inciso VI, do caput deste artigo, será emitida, na Agência de Rendas da respectiva jurisdição, Certidão de Situação, certificando a existência de débitos, sendo esta anexada ao próprio processo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Art. 121. O número de inscrição no CGF atribuído ao contribuinte deverá constar em todos os documentos fiscais por ele utilizados, devendo ser mantido." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02).

1. – quando o estabelecimento tiver alterado a firma, a razão social ou denominação, ainda que em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou sucessão;

2. – em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo Municípios diferentes;

3. – quando da reativação de inscrição baixada de ofício; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   Redação original

   III quando da reativação de inscrição baixada a pedido ou de ofício;

1. – quando da alteração do quadro societário, nome de fantasia, atividade econômica e contador." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 1º. Na hipótese de sucessão, o número da inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

§ 2º. O disposto no inciso I não se aplica à firma individual nas alterações que implique em mudança do número do CNPJ.

Art. 122. A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabone as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá exigir a prestação de garantia do cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição, por Ato do Diretor do Departamento da Receita." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002).

Subseção II

Das Alterações Cadastrais

Art. 123. A alteração dos dados cadastrais ocorrerá através do Portal de Serviços da JUCERR (http://projetointegrar.jucerr.rr.gov.br), do Portal da Rede Simples (http://www.redesimples.rr.gov.br/) ou outro portal de serviços simplificados que venham a ser disponibilizados ao cidadão. (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Subseção III

Da Suspensão Temporária e de Ofício

(Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02).

Art. 124. A inscrição no Cadastro Geral da Fazenda poderá ser suspensa temporariamente nas seguintes hipóteses:

I – a pedido do contribuinte, no caso de paralisação temporária das atividades, ficando o mesmo obrigado a comunicar o fato, formalmente, à Repartição Fazendária, no prazo de até 08 (oito) dias após a ocorrência, esclarecendo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002.

1. o motivo e período da paralisação;

2. o nome dos responsáveis pela escrituração e o local em que se encontram os livros e documentos à disposição da fiscalização;

3. o modelo, série, subsérie, número e data dos últimos documentos fiscais emitidos;" (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   Redação original

   c) o número, a série e a data dos últimos documentos fiscais emitidos;

1. os números das últimas folhas escrituradas dos livros fiscais;

2. a quantidade de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, e em relação a cada um deles:

(redação dada pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

1. número de fabricação;

2. data de emissão do último documento Redução Z;

3. número do Contador de Redução Z indicada na última Redução Z emitida;

f – formalmente, está ciente de que as instalações físicas da empresa suspensa não poderão ser usadas para fins comerciais daquela ou de outra empresa, no período da suspensão." (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/0202). Efeitos a partir de 05/02/2002

II – de ofício, quando o contribuinte: (alterado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

1. deixar de atender as exigências do fisco, após ser notificado;

2. comprovadamente, através de diligência fiscal, não exercer atividade no endereço constante de sua ficha cadastral;

3. deixar de funcionar sem haver comunicado à repartição fiscal, no prazo estabelecido;

   
   

4. deixar de apresentar, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, mesmo quando não houver movimento no período: (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   1. a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM;

   2. o arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD;

   3. Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

      Redação anterior d) deixar de apresentar à Repartição Fazendária, por 03 (três) meses consecutivos ou

      alternados, a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, mesmo quando não houver

      movimento no período;

5. deixar de apresentar à Repartição Fazendária por 02 (dois) meses consecutivos ou alternados, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, mesmo quando não houver movimento no período, quando se tratar de contribuinte substituto estabelecido em outra unidade de Federação;

6. não utilizar o Emissor de Cupom Fiscal nos casos obrigatórios;

7. possuir documentação fiscal não desembaraçada por mais de 120 (cento e vinte) dias da data de emissão do documento; (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

8. possuir advertências no DSOT – Demonstração de Situação de Obrigações Tributárias não regularizadas por mais de 90 (noventa) dias. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

9. deixar de enviar a lista de preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, de que trata o §1º do caput do art. 765, em até 30 (trinta) dias após sua atualização. (acrescentado pelo Decreto nº 26.028/18)

10. incorrer em infração tributária praticada com dolo, fraude ou simulação. (acrescentado pelo Decreto nº 33.788/2022)

§ 1º. A suspensão temporária, de que trata o inciso I deste artigo, só será concedida se a empresa estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias. (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 2º Nas hipóteses a que se referem as alíneas 'a' a 'f' do inciso II deste artigo, asuspensão será notificada ao contribuinte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas apóssua efetivação, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para que sejam sanadas asirregularidades que deram causa à suspensão. (Redação dada pelo Decreto nº9.408-E, de 01/10/08).(revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 125. A suspensão temporária a pedido do contribuinte será concedida: (alterado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

1. - quando o contribuinte estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias;

2. - pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação, a juízo da autoridade fazendária, se requerido antes do encerramento do prazo da suspensão vigente.

Art. 126. A suspensão temporária de ofício será precedida de notificação do contribuinte ou seu representante legal, expedida pelo órgão fazendário competente, devidamente motivada, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento das exigências estabelecidas na notificação. alterado pelo Decreto nº 19.334-E, de 04/08/15)

§ 1º Nas hipóteses das alíneas 'b' e 'c' do inciso II do art. 124, ou quando resultar improfícua, a notificação mencionada no caput será feia por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Decorrido o prazo mencionado neste artigo, sem a regularização pretendida, será implementada a suspensão da inscrição do contribuinte do CGF através de ato publicado no Diário Oficial do Estado, pela chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais – DIEF - do Departamento da Receita, constando, no mínimo, nome, razão social ou denominação do contribuinte, CGF e CNPJ.

§ 3 º Na ocorrência da hipótese prevista na alínea 'j', do inciso II, do artigo 124 a suspensão temporária somente será precedida da lavratura de relatório circunstanciado, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 33.788/2022)

Art. 126-A. O contribuinte que tiver sua inscrição suspensa será considerado temporariamente não inscrito no CGF, sujeitando-se: (acrescentado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

1. - ao impedimento de efetuar operações relativas a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços, sob pena de apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;

2. - a proibição de autorização para impressão, transmissão ou uso de documentos fiscais e seus equipamentos;

3. - a proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do Estado, bem como as demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário.

4. - as penalidades previstas na legislação:

   1. quando constado a prática de qualquer uma das hipóteses impeditivas previstas nas alíneas

      anteriores;

      
      

   2. nos casos de suspensão de ofício, pela prática do fato motivador da suspensão.

      Parágrafo único. Os documentos fiscais que vierem a ser emitidos pelo contribuinte suspenso,

      ou a ele destinados, não terão efeito fiscal, salvo como prova em favor do Fisco.

      Art. 127. Nos casos de suspensão de ofício, a repartição fazendária competente promoverá, sem prejuízo das medidas penais cabíveis:

      1. – apreensão das mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em poder do contribuinte;

      2. – interdição do estabelecimento;

      3. – exigência do pagamento do imposto vencido e a vencer, referente a fatos geradores ocorridos antes de declarada a suspensão.

Subseção IV Da Baixa

Art. 128. O contribuinte que cessar definitivamente as suas atividades deverá solicitar junto à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento, a baixa do CGF, mediante o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, instruída com:

1. ?– Ficha de Inscrição do Contribuinte – FIC;(revogado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

2. – todos os livros, fiscais e comerciais, documentos fiscais, inclusive os relativos a sistema de processamento de dados, quer sejam em meios físicos ou magnéticos, utilizados ou não nos últimos 5 (cinco) anos contados até a data do encerramento das atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   
   

   Redação original

   II – todos os livros, fiscais e comerciais, documentos fiscais, inclusive os relativos a sistemade processamento, quer sejam em meios físicos ou magnéticos, utilizados ou não nos últimos5 (cinco) anos contados até a data do encerramento das atividades;

1. – comprovantes dos pagamentos do imposto correspondente ao período mencionado no inciso anterior;

2. – comprovante do pagamento da taxa de expediente;

3. – outros documentos que se fizerem necessários para resguardar os interesses da Fazenda

   Estadual.

4. – Termo de Baixa de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - "ECF" e Processamento

Eletrônico de Dados - "PED". (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Parágrafo único. Com exceção dos talonários de documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente e da FIC, os livros e demais documentos serão devolvidos ao contribuinte, após concedida a baixa.

Art. 129. A baixa da inscrição dar-se-á de ofício, sempre que ocorrer quaisquer das seguintes

hipóteses:

1. – reincidência de motivo ensejador de pena de suspensão;

2. – não reiniciar as atividades após esgotado o prazo concedido para suspensão temporária;

3. – não cumprimento, após 30 (trinta) dias, das exigências que culminaram com a suspensão

   de ofício; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   Redação original

   III – não cumprimento, no prazo estabelecido, das exigências do fisco, no caso de suspensãode ofício;

1. – trânsito em julgado de sentença declaratória de falência;

2. – quando o contribuinte estiver com a sua inscrição irregular no CNPJ ou na Junta Comercial;

   (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

   
   

   Redação anterior

   V – quando o contribuinte estiver com sua inscrição extinta ou baixada no CNPJ ou na JuntaComercial; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549/10)

   Redação anterior

   V quando o contribuinte estiver com sua inscrição extinta ou baixada no CNPJ;

1. – tratando-se de estabelecimento de comercio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de álcool combustível, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petróleo, nos seguintes casos: (redação dada pelo Decreto nº 6.408-E de 01/06/05)

   1. reincidência na comercialização de produtos não acobertados por documento fiscal idôneo;

   2. violação do dispositivo assegurador da inviobilidade das bombas de combustível (lacre), em desconformidade com a legislação;

   3. reincidência em adulteração ou desconformidade do produto;

      
      

      Redação anterior

      VI quaisquer outras, quando convenientes aos interesses da Fazenda Estadual.

1. – quando a atividade exercida pelo contribuinte, ou sua forma de constituição, passe a ser incompatível com a condição de contribuinte do ICMS; (acrescentado dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/ 06/05)

2. – quaisquer outras, quando convenientes aos interesses da Fazenda Estadual. (acrescentada dada pelo Decreto nº 6.408-E de 01/ 06/05)

3. – quando for constatada a ocorrência de adulteração ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo contribuinte nos procedimentos voltados para a formação dos atos cadastrais, inclusive no caso de interposição de pessoa diversa do verdadeiro responsável. (acrescentado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

Art. 130. A baixa de inscrição, a requerimento do sujeito passivo, nos termos do artigo 128, será precedida de processo regular instruído pelo órgão fazendário do domicílio do contribuinte, o qual conterá o resultado das diligências procedidas para verificação da real situação dos registros de suas operações e prestações e do cumprimento de suas obrigações tributárias.

Art. 131. A declaração de baixa, requerida ou de ofício, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, mediante Ato da Chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais - "DIEF" do Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original

Art. 131. A declaração de baixa, requerida ou de ofício, deverá ser publicada no Diário Oficial

Redação anterior

Parágrafo único. Na baixa de ofício serão observadas as formalidades previstas nos artigos

Parágrafo único. Na baixa de ofício, além das formalidades previstas nos artigos 126 e 127, serão observados os procedimentos de baixa dos equipamentos eletrônicos destinados à emissão de documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

Art. 132. A concessão de baixa de inscrição, requerida ou de ofício, não implicará em quitação de impostos ou desoneração de quaisquer débitos de natureza tributária de responsabilidade do sujeito passivo.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua inscrição baixada será considerado não inscrito no CGF, sujeitando-se as disposições previstas no art. 126-A. (acrescentado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

Subseção V Da Reativação

Art. 133. Cessadas as causas da suspensão ou baixa, ou sendo estas indevidas, caberá a reativação da inscrição no CGF, por Ato da autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

§ 1º No caso de suspensão de ofício, quando cessadas as causas que a originaram, mediante apresentação da Ficha de Atualização Cadastral - FAC. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 2.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de falhas administrativas, as quais serão reparadas no momento de suas constatações.

§ 3º A reativação somente ocorrerá se a empresa estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias e não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 120. (Redação dada pelo Decreto nº 6.935-E, de 06/03/06).

Art. 134. O reinicio das atividades do estabelecimento suspenso a pedido deverá ser comunicado à repartição fazendária mediante a apresentação da FAC.

Parágrafo único. O reinicio das atividades do estabelecimento suspenso a pedido, poderá ocorrer antes do prazo concedido, desde que requerido pelo interessado, na forma deste artigo.

Subseção VI

Do Recadastramento

Art. 135. A Secretaria de Estado da Fazenda, quando julgar necessário, poderá determinar o recadastramento ou a complementação de informações junto ao CGF.

Parágrafo único. O recadastramento ou a complementação de informações poderá ser de caráter geral ou abranger apenas determinado tipo de estabelecimento ou de atividade econômica.

SEÇÃO III

Do Cadastro de Produtor Rural

(alterado o art. 136, pelo Decreto nº 29.329-E, de 16/09/2020)

Art. 136. Os produtores rurais deverão inscrever-se no Cadastro de Produtor Rural – CPR, compreendendo as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à atividade de produção agrícola, animal ou extrativa vegetal, in-natura ou com beneficiamento elementar, em estabelecimentos agropecuários localizados neste Estado.

§ 1º. Poderão ser inscritos como produtores, em conjunto com o titular, os ascendentes, o cônjuge ou convivente, parente de segundo grau e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar.

§ 2º. O produtor agropecuário poderá ser constituído por única pessoa física ou por única pessoa jurídica ou, ainda, por pessoas físicas e/ou jurídicas, apresentando-se em uma das seguintes condições: proprietário, coproprietário, condômino, bem como arrendatário, assentado, cessionário de direito, comodatário, comprador, ocupante, parceiro, permutante, posseiro, usufrutuário, além do espólio, formal de partilha, massa falida, massa de devedor insolvente ou massa patrimonial sob interdição judicial.

Art. 137. Para fins do disposto nesta Seção, considera-se:

1. – produtor rural, ainda, quem se dedique às atividades de pesca, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, sericicultura e congêneres, exceto a de extração de substâncias minerais;

2. – local de atividade do produtor rural, o lugar, construído ou não, onde este a exerce, em caráter permanente ou temporário, bem como o local onde se encontrem armazenados ou depositados os produtos.

Art. 138. Quando o estabelecimento do produtor rural estiver situado em mais de um Município do Estado de Roraima, considera-se o contribuinte jurisdicionado no Município cujo território se encontrar localizada a sede da propriedade, ou maior parte da área.

Parágrafo único. Caso o imóvel se estenda a outro Estado, o produtor promoverá o seu cadastramento relativamente à área situada em território roraimense, ainda que a maior parte do imóvel, ou sua sede, se encontre no Estado limítrofe.

Art. 139. Na hipótese de serem exercidas paralelamente, em um mesmo estabelecimento produtor, atividade industrial e comercial, será obrigatória a inscrição para cada atividade.

Art. 140. A cada estabelecimento do produtor rural corresponderá um número de inscrição, obedecido o sistema de codificação que identifique o Município de sua localização.

(renumeração do parágrafo único para § 1º, dada pelo Decreto nº 34.880-E de 16/10/23)

§ 1º A série de algarismo constante do número de inscrição do estabelecimento agropecuário formará o código do contribuinte no Estado e, obrigatoriamente, será registrado em todos os documentos fiscais exigidos para as entradas e saídas de mercadorias no estabelecimento cadastrado, e constará nos registros que identifiquem o mesmo nos arquivos, fichários, listagens e outros documentos fiscais emitidos ou subscritos.

(§§ 2º a 8º acrescentados pelo Decreto nº 34.880-E de 16/10/23)

§ 2º Por opção do produtor rural, poderão ser consideradas como único estabelecimento todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizadas no território do mesmo município.

§ 3º Em caso de optar por uma única inscrição que trata o parágrafo anterior e observado o disposto no art. 138, para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, a escrituração fiscal será única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular.

§ 4º Em caso de haver condomínio comum sobre os imóveis rurais, a opção prevista no § 2º não se aplica às unidades produtoras, em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes.

§ 5º Poderão também ser considerados como único estabelecimento todos os estabelecimentos produtores agropecuários, localizados no mesmo município, onde o contribuinte, por força de contrato de parceria ou condomínio, realize atividades agropecuárias.

§ 6º A opção pela unificação de inscrição que trata o § 2º deverá ser comunicada à SEFAZ, por meio da Agência de Rendas de sua jurisdição e, uma vez efetuada, será irrevogável pelo período fiscal de um ano.

§ 7º O deferimento da solicitação disposta no § 2º será condicionada à regularidade fiscal do Produtor

Rural.

§ 8º O contribuinte poderá ter sua inscrição alterada de ofício em caso de irregularidade ou abuso de

forma.

Art. 141. A inscrição no Cadastro de Produtor Rural deverá ocorrer no órgão fazendário a que

o imóvel estiver circunscrito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

1. – FAC;

2. – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – fornecido pelo INCRA, ou outro documento que atribua ao Produtor Rural o direito de propriedade, posse ou exploração do imóvel, expedido por órgão competente; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

   
   

   assinada por técnico vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura;

Redação original

II Cadastro de Produtor Rural no INCRA, cuja falta poderá ser suprida por declaração

Redação original

III Registro Geral da Pesca RGP, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

1. – Registro Geral da Pesca – RGP, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, se pescador;" (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/0202). Efeitos a partir de 05/02/2002

2. – cópia dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

   1. para pesoas físicas: Carteira de Indentidade e CNPF;

   2. para pessoas jurídicas: registro na Junta Comercial do Estado, CNPJ, Carteira de Indetidade e CNPF do titular, dos sócios e representantes legais, se for o caso;

      
      

      Redação original

      IV prova de inscrição no CNPF ou CNPJ;

Redação original

V documento comprobatório da propriedade ou que atribua ao produtor o direito de posse ou

1. – cartão de autógrafo do titular e demais participantes, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

2. – tratando-se de Produtor Rural integrante do Projeto Grão Norte: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

   1. comprovante expedido pela Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio de que é participante do referido Projeto;

   2. declaração da cooperativa responsável pela operacionalização do Projeto, de que preenche os requisitos exigidos na Portaria nº 01, de 24.06.1998, da Frente Integrada de Desenvolvimento Rural de Roraima.

      
      

      Redação original

      VI prova de registro na Junta Comercial do Estado, tratando-se de pessoa jurídica;

1. – outros documentos que se fizerem necessários para resguardar os interesses da Fazenda

Estadual.

§ 1.º Possuindo a pessoa mais de um estabelecimento, para cada um será preenchido um documento, no caso do inciso I deste artigo.

§ 2.º O produtor inscrito no CPR deverá comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, à repartição fiscal quaisquer alterações de dados que tornem superadas as informações prestadas por ocasião do registro.

§ 3.º Cumpridas as exigências deste artigo será fornecido ao Produtor Rural a Ficha de Inscrição Cadastral, que será emitida por processamento de dados e conterá em destaque a expressão 'Produtor Rural'. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

§ 4.º O Produtor Rural é responsável pela guarda da Ficha de Inscrição Cadastral e responde por todos os atos praticados em decorrência de sua utilização. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

Art. 142. Nos casos de suspensão ou baixa de inscrição no Cadastro de Produtor Agropecuário, aplicar-se-á, no que couber, as normas dispostas nas Subseções III e IV, da Seção anterior.