DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO II - DA AÇÃO FISCAL

CAPÍTULO II DA AÇÃO FISCAL

Art. 848. Antes de qualquer diligência de fiscalização, os agentes do fisco exibirão ao contribuinte, ou a seu preposto, identidade funcional que os credencie ao exercício da ação fiscal.

Art. 849. A ação fiscal começará com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, no qual

constará:


  1. – identificação do ato designatário;

  2. – autoridade ordenante;

  3. – período a ser fiscalizado;

  4. – hora e data do início do procedimento;

  5. – qualificação e os dados cadastrais do contribuinte ou responsável submetido à ação fiscal;

  6. – livros e documentos necessários à diligência e o prazo em que estes deverão ser apresentados, nunca inferior a 03 (três) dias.

§ 1º. Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, os agentes do fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável esse prazo por igual período, a critério e conforme autorização do dirigente que determinou a ação fiscal, desde que o contribuinte ou responsável seja previamente cientificado.

§ 2º. Esgotado o prazo de prorrogação de que trata o parágrafo anterior, sem que o sujeito passivo seja cientificado da conclusão dos trabalhos, será obrigatoriamente emitido novo ato designatório para continuidade da ação fiscal.

§ 3º. A lavratura de Auto de Infração, salvo os relativos a embaraço de fiscalização, configura encerramento de diligência de fiscalização.

Art. 850. Encerrados os trabalhos, será lavrado o Termo de Conclusão de Fiscalização, no qual

constará:

  1. – identificação do ato designatário;

  2. – período fiscalizado;

  3. – hora e data do término do procedimento;

  4. – qualificação e os dados cadastrais do contribuinte ou responsável submetido à ação fiscal;

  5. – resumo do resultado da ação fiscalizadora.

    § 1º.. Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação do sujeito passivo, no termo

    a que se refere este artigo deverá constar:

    1. – o número e data do Auto ou dos Autos de Infração lavrados;

    2. – o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos;

    3. – a base de cálculo e a alíquota aplicável, para a identificação do imposto e imposição da multa, conforme o caso.

§ 2º. Inexistindo qualquer irregularidade deverá constar do Termo de Conclusão de Fiscalização a expressa indicação dessa circunstância.

Art. 851. Após a lavratura de cada um dos termos previstos nos artigos anteriores, os agentes do fisco se obrigam a registrar sumariamente os dados neles contidos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, onde serão igualmente consignadas quaisquer outras exigências impostas ao contribuinte ou responsável submetido à ação fiscal.

Art. 852. Os Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização que serão lavrados, em 3 (três) vias, firmados pelos agentes do fisco e pelo contribuinte ou responsável terão a seguinte destinação:

  1. – 1ª via, Agência de Rendas do domicílio fiscal do contribuinte ou responsável;

  2. – 2ª via, Divisão de Fiscalização;

  3. – 3ª via, contribuinte ou responsável.

Parágrafo único. Quando um único Termo de Início e de Conclusão referir-se a mais de um Auto de Infração, deverá ser providenciado cópia reprográfica de tais termos para acompanhar os autos.

Art. 853. É dispensável a lavratura de Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização nos

casos de: irregular;


  1. – Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias em Trânsito ou depositadas em situação


  2. – atraso de recolhimento;

  3. – descumprimento de obrigações acessórias;

  4. – falta de escrituração de documento fiscal;

  5. – funcionamento irregular de ECF;

  6. – procedimento relativo à baixa do contribuinte no CGF.

  7. – nos procedimentos de cobrança do ICMS relativo às operações de importação de

    mercadorias ou bens do exterior realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Geral da Fazenda – CGF. (acrescentado pelo Decreto nº 10.324, de 24/07/09).

    Art. 854. O Auto de Infração somente será recebido na repartição do domicílio fiscal do autuado, se acompanhado dos Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização, sob pena de responsabilidade administrativa, ressalvados os casos previstos no artigo anterior.

    Art. 855. Para os efeitos de fiscalização do ICMS, serão considerados como subsidiários as disposições relativas ao IPI e aos impostos sobre o patrimônio e a renda, no que forem aplicáveis, observadas as normas dos respectivos regulamentos.


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