DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VI

DA DEVOLUÇÃO, DA TROCA E DO RETORNO DE MERCADORIAS

Art. 530. Na devolução de mercadorias realizadas entre contribuintes do ICMS, será permitido o aproveitamento do crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, observados os seguintes procedimentos:

1. – pelo estabelecimento que fizer a devolução:

   
   

   1. emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para acompanhar as mercadorias, com indicação do motivo da devolução, o número, a série, a data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como do imposto relativo às quantidades devolvidas, consignando como natureza da operação 'devolução de mercadorias';

   2. escriturar no livro Registro de Saída a Nota Fiscal de que trata a alínea anterior;

2. – pelo estabelecimento que receber a mercadoria em devolução:

   1. escriturar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior;

   2. provar, pelos seus registros contábeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito de seu valor ou a substituição da mercadoria.

      Art. 531. Nos casos de devolução de mercadorias alienada a não contribuinte, ou a destinatário não obrigado a emitir documentos fiscais, o remetente originário deverá emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, contendo, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, a natureza da operação, o número, a série e a data da Nota Fiscal que deu origem à saída da mercadoria, bem como o valor do ICMS correspondente.

      Art. 532. Tratando-se de troca de mercadoria alienada a não contribuinte, ou a pessoas não obrigadas a emitir documentos fiscais, será observado, conforme o caso, o seguinte:

      1. – no caso de troca por mercadoria do mesmo valor ou de valor inferior, o remetente originário cumprirá o disposto no artigo anterior e, além disto, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para acobertar a saída da nova mercadoria;

      2. – no caso de troca por mercadoria de valor superior, o remetente originário emitirá apenas nova Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, onde especificará:

         1. a natureza da operação;

         2. a nova mercadoria e seu valor;

         3. a mercadoria recebida para troca e o seu valor;

         4. a importância correspondente à diferença entre o valor da nova mercadoria e o da mercadoria recebida para troca;

         5. o número, a série e a data da Nota Fiscal original.

            § 1º. A Nota Fiscal a que se refere o inciso II deste artigo será lançada no Registro de Saídas pela importância correspondente à diferença apurada, na forma da alínea 'd', do mesmo inciso.

            § 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo é facultado ao remetente originário a adotar o procedimento previsto no inciso I.

            § 3º. O disposto neste artigo não se aplica às operações para as quais foram emitidos documentos fiscais que não especifiquem devidamente as mercadorias.

            § 4º. Na hipótese prevista neste artigo a primeira via da Nota Fiscal referente à saída original da mercadoria será retida pelo estabelecimento emitente e mantida juntamente à via fixa da Nota Fiscal da entrada ou da nova Nota Fiscal de saída, emitidas, conforme o caso.

            Art. 533. Quando por qualquer motivo, a mercadoria não for entregue ao destinatário, seja este contribuinte ou não do ICMS, o transportador poderá promover seu retorno ao estabelecimento de origem, acompanhada do mesmo documento fiscal, devendo constar no verso da primeira via deste, os motivos da não entrega, com identificação e assinatura do destinatário ou transportador.

            Art. 534. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída, deverá:

            1. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, além dos demais requisitos exigidos neste Regulamento, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída;

            2. – manter arquivada a primeira via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída juntamente com a primeira via da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

Art. 535. No retorno de mercadoria enviada por reembolso postal, deverá o contribuinte:

1. – comprovar o retorno com a documentação fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dentro de 30 (trinta) dias após haver expirado o prazo de permanência da mercadoria na agência postal;

2. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, mencionando a natureza da operação "Retorno de Reembolso Postal", o número e a data da Nota Fiscal que deu origem à saída, bem como o correspondente crédito do ICMS.