DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÔES COMUNS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I

Do Extravio, Perda, Furto, Roubo ou Destruição

Art. 284. Quando ocorrer perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, o contribuinte deverá adotar de imediato, as seguintes providências:

I – publicar a ocorrência em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado de

Roraima;

II- comunicar à Repartição Fiscal de seu domicílio no prazo de 5 (cinco) dias da data da

ocorrência, anexando a publicação referida no inciso I. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original

II – comunicar à repartição fiscal de seu domicílio no prazo de 5 (cinco) dias da data da

1. – apresentar, no caso de livro fiscal, junto com a comunicação, um novo livro a fim de ser autenticado;

2. – providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a reconstituição da escrita fiscal, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida a seqüência da numeração, como se utilizados os livros e documentos fiscais perdidos.

§ 1º. A comunicação a que se refere o inciso II será feita por escrito, mencionando de forma individualizada:

1. – os números, séries, subséries e a espécie dos documentos fiscais;

2. – o número de ordem, o modelo e o período a que se referir a escrituração, no caso de livro

   fiscal;

   
   

3. – a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros;

4. – a existência ou não de débito do imposto, seu valor e o período a que se referir o débito,

quando for o caso.

§ 2º. Ocorrendo extravio ou inutilização de documentos fiscais, seja formulários contínuos, jogos soltos ou talonários, somente será autorizada nova impressão, se devidamente comprovado o extravio, na forma disposta neste Regulamento.

§ 3º. Na hipótese de perda, extravio ou inutilização de Notas Fiscais referente à saída de mercadoria cuja operação não fora efetuada, a Nota será substituída através da emissão de outra, da mesma série, na qual será mencionado o número da anterior.

§ 4º. Os documentos fiscais cujo comunicado de extravio, perda ou inutilização tenha sido publicado na imprensa, tornar-se-ão nulos para todos os efeitos fiscais, e se no prazo de 5 (cinco) anos, forem encontrados em poder de terceiros, o contribuinte será responsável pelos danos causados à Fazenda Pública, sem prejuízo do processo criminal a que estiver sujeito.

§ 5º. O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado Nota Fiscal correspondente a mercadorias recebidas providenciará junto ao remetente, cópia do documento devidamente autenticada pela repartição competente da unidade da Federação de origem, para que possa solicitar ao fisco de seu domicílio autorização para escriturar no Registro de Entradas.

Art. 285. Na hipótese de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.

Parágrafo único. Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la, ou quando essa for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal na forma dos artigos 36 e 37.

SEÇÃO II

Do Prazo para Guarda

Art. 286. Os documentos e livros fiscais deverão ser conservados e arquivados em ordem cronológica, no próprio estabelecimento, deste não podendo ser retirados, salvo quando apreendidos ou por autorização do fisco, devendo a este ser apresentados ou remetidos quando requisitados.

Parágrafo único. Os documentos e livros fiscais, inclusive os não utilizados, nos casos de baixa, transferência, alteração cadastral, intimação fiscal, ou por qualquer outro motivo, serão entregues à repartição fiscal do domicílio do contribuinte, mediante recibo.

Art. 287. Os documentos, os impressos de documentos, os livros da escrita fiscal e comercial, as faturas, as duplicatas, as guias, os recibos, os programas, e os arquivos magnéticos e os demais documentos que servirem de base à escrituração serão conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos a fiscalização, quando exigidos.

§ 1º. O prazo previsto neste artigo interrompe-se por qualquer exigência fiscal relacionada com as operações ou prestações a que se refiram os livros ou os documentos, ou com os créditos tributários deles decorrentes.

§ 2º. Os livros e documentos fiscais que servirem de base a levantamentos fiscais que resultarem em lavratura de Auto de Infração, devem ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo fiscal correspondente, ou até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações e prestações aludidas.

SEÇÃO III

Do Prazo para Utilização

anos.

Art. 288. O prazo de validade para utilização de documentos fiscais impressos é de 5 (cinco)

§ 1º. A data limite de utilização dos documentos fiscais que alude este artigo será impresso,

preferencialmente à margem inferior do documento fiscal.

§ 2º. A impressão da data limite será obrigatória, e deverá constar no pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 3º. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte ou responsável deverá apresentar à repartição fiscal de sua jurisdição os documentos fiscais que não forem utilizados para examinar a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido ou inutilização dos mesmos.

Art. 289. Para fins de acobertar o transporte de mercadorias ou a prestação de serviço neste Estado, o prazo de validade dos documentos fiscais, contados a partir da saída da mercadoria ou da prestação de serviço, é de:

1. – 1 (um) dia, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município deste Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 15.474/13, com efeitos a partir de 20/06/13)

2. – 3 (três) dias, quando o destinatário estiver localizado em município diverso daquele do remetente, dentro deste Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 15.474/13, com efeitos a partir de 20/06/13)

3. – 5 (cinco) dias, quando se tratar de operação ou prestação interestadual. (Redação dada pelo Decreto nº 15.474/13, com efeitos a partir de 20/06/13)

§ 1º. Quando o transporte se realizar por intermédio de terceiros e a mercadoria for depositada em estabelecimento do transportador, ou em outro, por sua conta e ordem, os prazos definidos neste artigo serão contados da data em que ocorrer a efetiva saída da mercadoria do depósito, para entrega ao destinatário.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, o transportador fará constar no verso do documento fiscal correspondente, a data da efetiva saída da mercadoria.

§ 3º. Na hipótese de força maior que impeça a observância dos prazos de validade do documento fiscal, o contribuinte ou responsável deverá procurar, antes do vencimento, a repartição fiscal mais próxima do local da ocorrência, para revalidar a documentação.

§ 4º. A revalidação será concedida mediante despacho exarado no verso da primeira via do documento pela repartição fiscal competente.

§ 5º. Na hipótese da Nota Fiscal não conter indicação da data da saída efetiva da mercadoria do estabelecimentos remetente, ou quando estiver rasurada ou ilegível, o prazo inicia-se na data da emissão.

§ 6° Tratando-se de transporte de madeira dentro do Estado, o prazo de validade dos documentos fiscais é de 5 (cinco) dias, contados da data da saída da mercadoria. (acrescentado pelo Decreto nº 8.504-E, de 30.11.07)

(acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

SEÇÃO IV

DA DEMONSTRAÇÃO DE BENEFICIO NO DOCUMENTO FISCAL

Art. 289-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte:

1. – Tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos:

   (alterado pelo Decreto nº 18.842/15)

   1. para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos 'Desconto' e 'Valor do ICMS' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

   2. para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no 'Valor do ICMS desonerado' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.Redacao anterior

      
      

      I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos'Desconto' e 'Valor do ICMS' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo daDesoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual deOrientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

1. - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo 'Informações Complementares'.

Parágrafo único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata este artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo 'Informações Adicionais' do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: 'Valor Dispensado R$             , Motivo da Desoneração do ICMS             .

(arts. 289-B a 289-H acrescentados pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

SEÇÃO V

Da Escrituração Fiscal Digital – EFD

Art. 289-B. A Escrituração Fiscal Digital - EFD constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bem como no registro de apuração do ICMS, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital.

§ 1º O arquivo de que trata o caput será obrigatoriamente submetido ao programa disponibilizado pela SEFAZ e pela Receita Federal do Brasil (RFB), para validação de conteúdo, assinatura digital e transmissão.

§ 2º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Orientação, Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e conterá a totalidade das operações e das prestações, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 3º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à SEFAZ.

§ 4º Considera-se a EFD válida, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

§ 5° O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento.

§ 6º O contribuinte obrigado à EFD, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95.

§ 7º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre dispensa da obrigatoriedade de realizar a EFD.

Art. 289-C. O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.

Art. 289-D. Os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, o qual conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do ICMS, estão disciplinadas no Manual de Orientação, Anexo Único do Ato Cotepe nº 9/08.

Art. 289-E. O arquivo digital contendo as informações do período de apuração do ICMS será transmitido mediante a utilização do software disponibilizado pela RFB. (alterado pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13).

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.

Art. 289-F. A escrituração prevista na forma desta Seção substitui a escrituração e impressão do:

1. - Registro de Entradas;

2. - Registro de Saídas;

3. - Registro de Inventário;

4. - Registro de Apuração do IPI;

5. - Registro de Apuração do ICMS;

6. - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP;

7. – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. (acrescentado pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13). (Efeitos a partir 01/01/15, pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13)

§ 1º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o inciso VI deste artigo no momento em que for emitido o recibo de entrega.

§ 2º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Art. 289-G. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia vinte do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Parágrafo único. O inventário será escriturado no arquivo digital da EFD do segundo mês subsequente ao levantamento do estoque existente em 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 289-H. O contribuinte poderá retificar a EFD: (alterado pelo Decreto nº 17.030-E, de 05/05/14)

1. até a data mencionada no caput do art. 289-G, independentemente de autorização da administração tributária;

2. até o ultimo dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

3. após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da SEFAZ, ou pela Receita Federal do Brasil – RFB, quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada e impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela SEFAZ.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deve observar o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 289-B, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 289-G.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação da EFD:

1. – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

2. – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

3. – transmitida em desacordo com o disposto neste artigo.

de:

(os arts. 289-I e 289-J acrescentados pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13).

Art. 289-I. Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos

Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo Único - Para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério deste Estado."

Art. 289-J. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas previstas no Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, nos Ajustes SINIEF, e na legislação tributária estadual, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.