DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

Redacao anterior

Art. 704-HH. Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo

preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador não localizado em

Roraima a tomador localizado neste Estado, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade

federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a

prestação do serviço em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2.º Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são

distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 3º Sobre a base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se a alíquota prevista na alínea 'b'

do inciso III do art. 46 deste Regulamento.

§ 4º O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de

cálculo prevista no caput deste artigo.

§ 5º O prestador de serviço deverá inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda –CGF – deste Estado,

nos termos do Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004.

§ 6º Ao prestador de serviços quando o mesmo não possuir estabelecimento neste Estado, será

facultada indicação do endereço e CNPJ de sua sede para fins de inscrição.

§ 7º A emissão e a escrituração dos documentos fiscais serão efetuadas de forma centralizada na

unidade federada de localização do contribuinte.

§ 8º A escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomadores

localizados em unidade federada, o prestador deverá:

I - no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com

o imposto devido à unidade federada do tomador do serviço, segundo § 4º;

II - escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando, nas

colunas adequadas, os dados relativos à prestação, e consignando, na coluna "Observações", a sigla

da unidade federada do tomador do serviço;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração, por unidade

federada:

1. apropriar o crédito correspondente, na forma do § 4º, e lança-lo no campo "Outros Créditos";

2. apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e

"Apuração dos Saldos".

IV - caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar:

a) os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de

serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do

prestador, não se aplicando o disposto nos incisos anteriores;

b) os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do

prestador e dos tomadores, utilizando registro específico para prestação de informações de outras

unidades da Federação, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura via

satélite;

§ 9º Na escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomador

deste Estado, o prestador localizado em outra unidade da Federação deverá:

I - no livro Registro de Entradas de Mercadorias, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser

compensado com o imposto devido a este Estado, segundo o § 4.º;

II - escriturar a NFSC no livro Registro de Saídas de Mercadorias, registrando, nas colunas

apropriadas, os dados relativos à prestação e consignando, na coluna "Observações", a sigla deste

Estado;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração:

1. apropriar o crédito correspondente, na forma do § 4.º, e lançá-lo no campo "Outros Créditos";

2. apurar o imposto devido a este Estado, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do

Imposto" e "Apuração dos Saldos".

§ 10. A empresa prestadora do serviço deverá enviar à Diretoria do Departamento da Receita da

SEFAZ, até o vigésimo dia do mês subseqüente à prestação, relação resumida contendo o número

de usuários e os valores referentes ao faturamento, à base de cálculo e ao imposto devido, conforme

modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 52/05.

§ 11. As empresas prestadoras do serviço, sujeitas ao sistema eletrônico de processamento de dados

previsto no Convênio ICMS 115/03, que emitam documento fiscal em via única, em substituição ao

disposto no § 10, deverão:

I - proceder à extração de arquivo eletrônico, em relação aos tomadores do serviço situados neste

Estado, a partir dos arquivos eletrônicos, de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03,

apresentados e validados pela unidade federada de sua localização;

II - enviar à Diretoria do Departamento da Receita da SEFAZ, até o último dia útil do mês

subseqüente ao término do período de apuração, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados

de:

1. cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado ao Estado de sua localização;

2. duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator; e

3. cópia das folhas dos livros Registro de Entrada de Mercadorias, Registro de Saídas de

Mercadorias e de Apuração do ICMS onde constem os registros a que se refere o § 8º.

§ 12. As empresas prestadoras do serviço, sujeitas ao sistema eletrônico de processamento de dados

previsto no Convênio ICMS 115/03, que emitam documento fiscal em via única, em substituição ao

disposto no § 8.°, II, deverão, no livro Registro de Saída de Mercadorias:

I - escriturar os valores agrupados das notas fiscais de serviço de comunicação;