DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO

CAPÍTULO X DA RESTITUIÇÃO

Art. 98. As importâncias relativas ao imposto, indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, serão restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do interessado.

§ 1º. A restituição do ICMS somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou no caso de transferência a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º. O terceiro que faça prova de haver pago o imposto ao contribuinte, nos termos deste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.

Art. 99. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá conter:

  1. – identificação do interessado;

  2. – exposição completa e circunstanciada dos fatos que motivaram o pedido e sua fundamentação legal;

  3. – cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:

    1. comprovante do recolhimento tido como indevido e na hipótese de pagamento em duplicidade, de prova que evidencie esta ocorrência;

    2. documento fiscal emitido para a operação ou prestação;

    3. folhas dos livros onde a ocorrência foi consignada;

    4. Auto de Infração ou Notificação de Lançamento que tenham dado origem ao recolhimento tido como indevido;

    5. outros que o requerente entender necessário para melhor instrução do pedido;

  4. – prova de que o requerente assumiu o encargo do pagamento, ou no caso de ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber.

  5. – declaração da cooperativa competente sobre a compatibilidade da mercadoria adquirida, com o Plano Anual de Exploração Agropecuária do produtor rural adquirente, para os efeitos dos benefícios da Lei nº 215/98, observado o disposto no inciso VI do art. 699. (Redacao dada pelo Decreto nº 10.284-E, de 15/07/09).


Redacao anterior

V – declaração da cooperativa competente sobre a compatibilidade da mercadoria adquirida,

com o Plano Anual de Exploração Agropecuária do produtor rural adquirente, para os efeitos

dos benefícios da Lei nº 215/98. (fica acrescentado pelo Decreto nº 10.031-E, de 05/05/09).


Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado o qual encaminhará para a manifestação do:

  1. – Contencioso Administrativo Fiscal, quando se tratar de situação oriunda de Auto de Infração, inclusive com apreensão de mercadoria;

  2. – Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos.

Art. 100. A restituição total ou parcial do imposto dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, da parcela de atualização monetária e das penalidades pecuniárias, efetivamente recolhidas, corrigida monetariamente, segundo o mesmo critério aplicado ao tributo, a partir da data do pagamento indevido até a data da decisão final concessória.

§ 1º. A devolução não abrange as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da

restituição.

§ 2º A restituição será em forma de crédito fiscal, devendo ser em espécie ou mediante

beneficiário não poder, sob qualquer forma, dele se utilizar.

Redação anterior

§ 2º. A restituição será em forma de crédito fiscal, devendo ser em espécie no caso do

Certificado de Crédito, a ser expedido pelo Secretário da Fazenda, quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos em sua escrita fiscal. (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E, de 30.11.07)


§ 3º. Quando o pedido de restituição for deferido em forma de crédito fiscal, o contribuinte deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos".

Art. 101. É vedada a restituição por qualquer forma do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como a restituição do saldo credor existente na data do encerramento das atividades do estabelecimento.


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