DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR LOCADORAS E ARRENDADORAS DE VEÍCULOS

(artigos 704-A a 704-G acrescentados redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, 01/10/08)

CAPÍTULO XXXII

DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR LOCADORAS E ARRENDADORAS DE VEÍCULOS

Art. 704-A. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da

aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor deste Estado, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput, na forma disposta neste Regulamento.

Art. 704-B. A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela

montadora.

§ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada à alíquota interna cabível estabelecida para veículo

novo.

§ 2º Do valor do imposto obtido na forma do § 1º será deduzido, a título de crédito, o valor do

ICMS constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.

§ 3º O imposto apurado será recolhido através:

- da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, quando a pessoa jurídica de que trata o art. 704-A estiver localizada em outra unidade federada;
- do Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE, quando a pessoa jurídica de que trata o art. 704-A estiver localizada neste Estado.

§ 4º A falta de recolhimento pela pessoa jurídica não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo através de documento de arrecadação do Estado, por ocasião da transferência do veículo.

Art. 704-C. A montadora quando da venda de veículo a pessoa jurídica indicada no art. 704-A, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

- mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo 'Informações Complementares', a seguinte indicação: 'ocorrendo alienação do veículo antes de / / (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06';
- encaminhar, mensalmente, à Diretoria do Departamento da Receita da SEFAZ informações

relativas a:

endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;
número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.
Art. 704-D. As pessoas jurídicas indicadas no art. 704-A deverão informar, mensalmente, à
Diretoria do Departamento da Receita da SEFAZ, os dados identificadores dos veículos adquiridos, bem como o número, a série e a data das respectivas notas fiscais.
Art. 704-E. Para controle do fisco, no primeiro licenciamento, deverá constar no 'Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo' expedido pelo DETRAN/RR, no campo 'Observações' a indicação: 'A alienação deste veículo antes de / / (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo) somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS'.
Art. 704-F. As pessoas indicadas no art. 704-A, adquirentes de veículos, nos termos deste Capítulo, quando procederem à venda, possuindo Nota Fiscal modelo I ou I-A, deverão emiti-la, em nome do adquirente, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo 'Informações Complementares' a apuração do imposto na forma do art. 704-B.
§ 1º Caso a pessoa jurídica alienante não disponha do documento fiscal próprio, a operação de venda deverá ser documentada por meio de nota fiscal avulsa que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.
§ 2º Em qualquer caso, deverá haver a juntada da cópia da nota fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.
Art. 704-G. O DETRAN/RR não poderá efetuar a transferência de veículo oriundo de pessoa jurídica indicada no art. 704-A, em desacordo com as regras estabelecidas neste Capítulo.

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