DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

(Arts. 704-QQ a 704-AAC acrescentados pelo Decreto nº 14.330-E de 11/07/12)

CAPÍTULO XLI-A

DO REGIME ESPECIAL DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA TRANSPORTADORAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 704-QQ. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado, autorizará regime especial às empresas transportadoras, nos termos deste Capítulo.

Art. 704-RR. O regime especial de que trata o artigo 704-QQ tem a finalidade de permitir que seu beneficiário assuma a condição de fiel depositário de mercadorias destinadas a terceiros, quando estas forem objetos de retenção ou apreensão, nos termos dos artigos 866 e 869, respectivamente, assumindo a responsabilidade pelo crédito tributário exigido.

§ 1º O beneficiário do regime especial poderá assumir a condição de fiel depositário por mercadorias transportadas por outros estabelecimentos da mesma empresa.

§ 2º Para efeitos do disposto no § 1º, consideram-se estabelecimentos da mesma empresa aqueles com a mesma inscrição CNPJ Raiz, ou seja, com os primeiros 8 dígitos do CNPJ coincidentes.

§ 3º O beneficiário do regime especial assumirá ainda a responsabilidade pelo crédito tributário devido, e seus acréscimos legais, no caso de promover a entrega das mercadorias depositadas sob sua guarda a seus respectivos destinatários sem o pagamento do valor exigido pelo Fisco, ou a emissão do Termo de Liberação de Mercadorias pela autoridade competente.

§ 4º Tratando-se de mercadorias objeto de Auto de Infração, o beneficiário permanecerá na condição de fiel depositário até que seja dela desobrigado pela SEFAZ, mediante a lavratura do Termo de Liberação de Mercadorias, decorrente de:

1. – pagamento integral do crédito tributário exigido no Auto de Infração;

2. – julgamento definitivo do Auto de Infração integralmente contrário à Fazenda Pública;

3. – nomeação de outro depositário pela SEFAZ através de Termo de Transferência de Fiel Depositário;

4. – determinação da venda em leilão público das mercadorias consideradas abandonadas, nos termos do art. 883.

§ 5º Na hipótese do inciso III do § 4º será necessária a anuência do sujeito passivo do Auto de Infração para realização da transferência de fiel depositário.

Seção II

Do Pedido e da Concessão

Art. 704-SS. O interessado solicitará à SEFAZ a concessão do Regime Especial de Fiel Depositário para Transportador mediante requerimento entregue na Agência de Rendas a que estiver jurisdicionado.

Art. 704-TT. Além dos requisitos mencionados no art. 489, para a obtenção do presente regime especial o contribuinte deverá ter como atividade exclusiva o transporte rodoviário de cargas ou passageiros, devidamente configurado de acordo com o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE.

Art. 704-UU. O presente regime especial será concedido através da celebração de Termo de Acordo entre a SEFAZ e o representante legal da empresa.

Parágrafo único. No ato concessório do regime especial deverá constar que o beneficiário confere a todos os motoristas que estejam conduzindo veículos indicados em conhecimentos de transporte de cargas emitidos por ele, ou por estabelecimentos da mesma empresa, os poderes para assumir, em nome do beneficiário, a condição de fiel depositário das mercadorias retidas ou apreendidas.

Seção III

Da Renúncia, da Suspensão e da Cassação

Art. 704-VV. O beneficiário do regime especial previsto neste Capítulo poderá a ele renunciar mediante comunicação escrita à autoridade que o tiver concedido.

Art. 704-XX. O presente regime especial poderá ser suspenso de oficio a qualquer tempo,

quando:

1. – a empresa deixar de atender os requisitos mencionados no art. 704-TT;

2. – descumprir quaisquer das cláusulas estabelecidas no Termo de Acordo de Regime Especial;

3. – praticar qualquer irregularidade relativa às obrigações tributárias principal e acessórias,

   detectada no momento de sua passagem por quaisquer unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do Estado de Roraima.

   § 1º A suspensão independe da aplicação de outras penalidades previstas na legislação, bem como do julgamento do Auto de Infração lavrado em função de tal infração.

   § 2º Cessados os motivos da suspensão o regime especial poderá ser reativado a pedido do interessado.

   § 3º A suspensão será convertida em cassação quando após 30 (trinta) dias contados de sua imposição, o contribuinte não regularizar a situação que a motivou.

   Art. 704-ZZ. O regime especial uma vez concedido poderá ser cassado em caso de reincidência de qualquer infração ou ocorrência de evento que configure má-fé ou fraude contra o fisco, e nas condições previstas no art. 495.

   
   

   Seção IV

   Da Operacionalização

   Art. 704-AAA. Quando do trânsito neste Estado do beneficiário do presente regime especial, por ocasião do desembaraço nas unidades de fiscalização da SEFAZ, sendo constatada uma das situações que autorizem a retenção ou apreensão das mercadorias ou bens por ele transportados, a autoridade fiscal emitirá o Termo de Retenção previsto no art. 866, ou o Termo de Apreensão previsto no art. 870, conforme o caso, listando as notas fiscais referentes às mercadorias ou bens retidas ou apreendidas, cuja guarda ficará a cargo do beneficiário.

   § 1º Após a conferência do documento lavrado nos termos do caput, o beneficiário assumirá, mediante aposição da assinatura do condutor do veículo em campo próprio, a condição de fiel depositário das mercadorias ou bens elencados.

   § 2º A responsabilidade do beneficiário pelas mercadorias sob sua guarda somente se extinguirá com o pagamento do crédito tributário, ou quando da emissão pela Chefia da Divisão de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – DFMT, do Departamento da Receita, do Termo de Liberação de Mercadorias.

   § 3º Extinta a responsabilidade, o beneficiário poderá entregar aos respectivos destinatários as mercadorias ou bens pelos quais não mais seja responsável.

   
   

   Seção V

   Do Tratamento Diferenciado Para o Desembaraço Fiscal

   Art. 704-AAB. O tratamento diferenciado para o desembaraço fiscal concedido aos contribuintes beneficiários do regime especial previsto neste Capítulo consiste no procedimento fiscal de controle realizado nas operações interestaduais de entrada, em relação aos documentos fiscais que acobertem os bens ou mercadorias por eles conduzidas, que se inicia no Posto Fiscal de Jundiá e se encerra na Unidade Metropolitana de Fiscalização - UMF, em Boa Vista, de acordo com as disposições desta Seção.

   Art. 704-AAC. O tratamento diferenciado de desembaraço fiscal se dará da seguinte forma:

   1. – o Manifesto de Cargas, as Notas Fiscais, os Conhecimentos de Transporte, os Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas – DANFE's, os Documentos Auxiliares de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – DACTE's, e todos os demais documentos apresentados no Posto Fiscal de Jundiá para desembaraço fiscal serão acondicionados em malote, com aposição de lacre pela autoridade fiscal, na presença do transportador;

   2. – a autoridade fiscal presente no Posto Fiscal emitirá o Termo de Lacre Para Desembaraço Especial para identificar o procedimento;

   3. – o malote referido no inciso I será entregue pelo transportador na UMF, devidamente identificado pelo Termo de Lacre, para conclusão do desembaraço fiscal.

§ 1º No momento da lacração do malote, a critério da autoridade fiscal, poderá ainda ser realizada lacração física das mercadorias e bens transportados.

§ 2º A empresa de transporte somente poderá entregar as mercadorias ou bens aos destinatários após receber autorização da UMF no Termo de Lacre.'