DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VII - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

CAPÍTULO VII

DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA


(Redação dada pelo Decreto nº 7.980, de 31/05/07).

Art. 536. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições deste Capítulo.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se:

  1. - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

  2. - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

(artigos 536-A a 536-E acrescentados pelo Decreto nº 7.980, de 31/05/07).

Art. 536-A. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

  1. - a discriminação da peça defeituosa;

  2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

  3. - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

  4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 536-B. A nota fiscal de que trata o artigo 536-A poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

  1. - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

    1. a discriminação da peça defeituosa substituída;

    2. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

  2. - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo 536-A."

Art. 536-C. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Art. 536-D. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do artigo 536-A.

Art. 536-E. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do estabelecimento ou da oficina credenciada ou autorizada.

Art. 537. O disposto nos artigos anteriores deste Capítulo não se aplica às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.980, de 31/05/07).


Redação anterior

Art. 536. O estabelecimento que, por autorização do fabricante, promover a reposição de peças ou

receber mercadoria defeituosa para substituição, em virtude de garantia, procederá da seguinte forma:

I – na entrada da mercadoria defeituosa a ser substituída, emitirá Nota Fiscal para fins de entrada,

contendo as seguintes indicações:

  1. ?discriminação da mercadoria defeituosa;

  2. valor atribuído à mercadoria defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de

venda da mercadoria nova, em vigor na data da sua substituição, sem destaque do ICMS;

  1. ?número da respectiva ordem de serviço;

  2. ?número e data da expedição do Certificado de Garantia.

II – a Nota Fiscal para fins de entrada de que trata o inciso anterior será emitida na data do recebimento

da mercadoria defeituosa, podendo, entretanto, ser extraída mensalmente, dispensadas as indicações

previstas nas alíneas "a" e "d" do mesmo inciso, no último dia de cada mês, desde que:

a) sejam discriminadas, nas ordens de serviço, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao

fisco, as mercadorias defeituosas substituídas;

b) nas ordens de serviço constem indicações que identifiquem perfeitamente os bens, tais como

números do chassi ou motor, número e data da expedição do Certificado de Garantia;

c) a remessa das mercadorias defeituosas ao fabricante seja efetuada após o encerramento do mês;

III – a Nota Fiscal para fins de entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas

"Outras - Operações sem Crédito do Imposto";

IV – na saída da mercadoria defeituosa para o fabricante, será emitida Nota Fiscal contendo, as

seguintes indicações:

  1. ?discriminação da mercadoria;

  2. ?valor atribuído a mercadoria defeituosa, nunca inferior ao previsto na alínea "b" do inciso I;

  3. ?destaque do ICMS;

V – na saída da mercadoria nova, em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, observar-se-á o

seguinte:

a) a base de cálculo para efeito de pagamento do imposto será o preço da mercadoria a ser debitado ao

fabricante;

b) a Nota Fiscal a ser emitida, embora seja devido o imposto, não conterá o destaque do ICMS, devendo,

além dos demais requisitos exigidos, indicar:

  1. - nome do destinatário fabricante do bem, que houver concedido a garantia;

  2. ? - discriminação da mercadoria;

  3. ? - número da ordem de serviço correspondente;

  4. ? - valor da operação, na forma definida na alínea anterior;

  5. - como natureza da operação: "substituição de mercadoria defeituosa em virtude de garantia";

c) a Nota Fiscal referida na alínea anterior, apesar de emitida sem destaque do imposto, será

escriturada no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações com Débito do Imposto", lançando-

se o imposto devido, mediante a aplicação da alíquota cabível em vigor sobre a base de cálculo prevista

na alínea "a", deste inciso, exceto quando se tratar de mercadoria não sujeita ao ICMS;

d) a Nota Fiscal referida na alínea "b", deste inciso, poderá conter outras indicações, devendo a 1ª via

ser enviada ao fabricante, juntamente com o documento interno em que se relatar a garantia executada.

§ 1º. O fabricante que houver concedido a garantia, ao receber em devolução mercadoria defeituosa,

lançará a nota fiscal emitida de acordo com o inciso IV do caput no livro Registro de Entradas, na

coluna "Operações com Crédito do Imposto", quando for o caso.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a mercadoria devolvida ficará sujeita ao ICMS, quando sair

novamente do estabelecimento.

Redação anterior

Art. 537. Na hipótese da mercadoria defeituosa vier a ser inutilizada no estabelecimento do fabricante,este deverá proceder ao estorno do crédito lançado por ocasião de sua entrada, salvo se transformadaem outro produto ou resíduo cuja saída seja tributada.

Art. 537-A. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, observar-se-ão as seguintes disposições.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica:

  1. - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

  2. - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição. (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Art. 537-B. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Art. 537-C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

  1. - a discriminação da peça defeituosa;

  2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionária ou pela oficina autorizada;

  3. - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;

  4. – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

(acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Art. 537-D. A nota fiscal de que trata o artigo anterior poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

  1. - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

    1. a discriminação da peça defeituosa substituída;

    2. o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

    3. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

  2. - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo 537-C na nota fiscal a que se refere o 'caput. (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Art. 537-E. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Art. 537-F. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 537-C. (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Art. 537-G. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo e no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', informar que se trata de operação de saída de parte ou peça em virtude de garantia dada pela montadora, sujeita à substituição tributária e o nº da Ordem de Serviço. (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Art. 537-H. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto no

§ 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, observar-se-ão as disposições contidas no Convênio ICMS 26, de 03 de abril de 2009. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

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