DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO V

DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO

SEÇÃO I

Da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM

Art. 275. Os contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa, apresentarão mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, conforme modelo constante do anexo IV.

Art. 276. A GIM é o documento pelo qual o contribuinte informa:

1. – o valor das operações de entradas e saídas de mercadorias e prestações de serviços de transportes e de comunicação ocorridas no período de apuração do imposto;

2. – os valores dos créditos e débitos do ICMS lançados em decorrência dessas operações e

   prestações;

3. – o valor do ICMS a recolher correspondente à diferença a maior entre os débitos e os

   créditos do período;

4. – o valor do saldo credor do ICMS a ser transferido para o período seguinte, quando da apuração resultar crédito a maior que o débito no período.

5. – o valor do imposto recolhido no período, no caso de substituição tributária.

§ 1º. Os dados para preenchimentos da GIM serão transferidos dos livros Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Registro de Inventário, modelo 7, e da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, exceto para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, caso em que os dados serão extraídos dos valores constantes nas Notas Fiscais de entradas e de saídas, correspondentes às operações e prestações ocorridas em cada mês.

§ 2º. A GIM deverá ser preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via, Agência de Rendas da respectiva jurisdição, para processamento e arquivo;" (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   Redação original

   I a 1ª via, Divisão de Arrecadação, para processamento e arquivo;

1. – a 2ª via, será devolvida ao contribuinte, após visto do órgão fazendário receptor.

   § 3º. A GIM será apresentada pelo contribuinte à repartição fazendária de seu domicílio, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período. (Redação dada pelo Decreto nº 18.998-E, de 19/06/15)

   
   

   Redação anterior § 3º. A GIM será apresentada pelo contribuinte à repartição fazendária de seu domicílio, até

   o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de apuração do imposto, mesmo que não

   exista movimento econômico no período.

   § 4º. A GIM prevista neste artigo, deverá ser entregue via meio magnético (disquete) ou sistema eletrônico (e-maill ou FTP), conforme regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda, ou em formulário, preenchido datilograficamente, ou na impossibilidade, manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras que prejudiquem sua legibilidade e clareza.

   § 5º Os contribuintes obrigados a apresentar a GIM informarão na guia referente ao mês de fevereiro, o valor das mercadorias, produtos e bens inventariados no período final do exercício anterior, inclusive em poder de terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

   Redação anterior § 5º Os contribuintes obrigados a apresentar a GIM informarão na guia referente ao mês de

   março, o valor das mercadorias, produtos e bens inventariados no período final do exercício

   anterior, inclusive em poder de terceiros. (acrescentado pelo Decreto nº 10.685/09)

   
   

   § 6º. As empresas concessionárias e/ou revendedoras de veículos novos que efetuarem a venda de veículos contemplados pela isenção do ICMS prevista nos incisos LXII e LXXXVI do artigo 1° do Anexo I deste Regulamento e na forma dos Convênios ICMS 38/12 e 38/01, ficam obrigadas a informar referida venda na coluna 'Isentas/não tributadas' do campo F da GIM do mês subsequente ao da efetivação da venda. (acrescentado pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

   Art. 277. A Secretaria de Estado da Fazenda baixará normas gerais com vistas ao preenchimento, podendo, a seu critério, exigir sua apresentação por contribuintes inscritos sob outros regimes de pagamento.

   
   

   (Os arts. 278, 279, 280, 281, 282 e 283 foram revogados pelo Decreto nº 19.035/15) SEÇÃO II Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS Art. 278. Os contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento

   do ICMS ou de estimativa, apresentarão a Guia de Informação das Operações e Prestações

   Interestaduais – GI/ICMS, modelo anexo IV, destinada a apurar a balança comercial

   interestadual, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   I – denominação 'Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais –

   GI/ICMS';

   de serviços, por unidade federada. § 1º. A GI/ICMS deverá ser apresentada pelos contribuintes que realizarem operações

   interestaduais, contendo os dados de entradas e saídas de mercadorias, tributadas, isentas ou

   não tributadas e outras, por unidade da Federação. § 2º. A GI/ICMS deverá constituir-se um resumo dos lançamentos realizados nos livros

   Registro de Entradas e Registro de saídas, relativos ao exercício anterior. § 3º. A GI/ICMS será de periodicidade anual, compreendendo as operações realizadas no

   período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior. § 4º. A GI/ICMS será preenchida, no mínimo, em duas vias com a seguinte destinação: § 5º. A apresentação da GI/ICMS, poderá ser dispensada, nas seguintes condições: Art. 279. a GI/ICMS, será entregue pelo contribuinte à repartição fiscal do seu domicílio até

   o dia 15 (quinze) do mês de maio de cada exercício. § 1º. O órgão controlador local deverá encaminhar a 1ª via do referido documento ao órgão

   controlador geral do Departamento da Receita, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da

   recepção, exceto quanto às recebidas no mês de maio, que serão encaminhadas até o dia 30

   (trinta) do mesmo mês. § 2º. O contribuinte cujo exercício social não coincida com o ano civil apresentará esta guia

   com os dados relativos aos estoques extraídos do último exercício social encerrado. § 3º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser alterados, atendendo a conveniência

   da Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 280. A Secretaria de Estado da Fazenda, remeterá à Secretaria Executiva da

   COTEPE/ICMS, resumo das informações indicadas no artigo 278, até 30 de setembro. Parágrafo único. O resumo a que se refere este artigo, será remetido em meio magnético,

   planilhas eletrônicas ou arquivo texto. Art. 281. Para fins de preenchimento da GI/ICMS e demais informações interestaduais, as

   unidades da Federação serão identificadas, pelos seguintes códigos numéricos:01 – Acre 12 – Maranhão 13 – Mato Grosso 28 – Mato Grosso do Sul 29 – Tocantins.

   1. – identificação do contribuinte;

   2. – inscrição estadual;

   3. – período de referência;

   4. – informações relacionadas com entradas e saídas de mercadorias, aquisições e prestações

   1. – a 1ª via, para a repartição fiscal do domicílio do contribuinte;

   2. – a 2ª via, ao contribuinte como prova da entrega ao fisco.

   1. – quando o contribuinte possuir documento próprio para coleta dos dados exigidos;

   2. – de microempresa e produtor agropecuário.

   1. – Alagoas

   2. – Amapá

   3. – Amazonas

   4. – Bahia

   5. – Ceará

   6. – Distrito Federal08 – Espírito Santo10 – Goiás

   1. – Minas Gerais

   2. – Pará

   3. – Paraíba

   4. – Paraná

   5. – Pernambuco

   6. – Piauí

   7. – Rio Grande do Norte

   8. – Rio Grande do Sul

   9. – Rio de Janeiro

   10. – Rondônia

   11. – Roraima

   12. – Santa Catarina

   13. – São Paulo

   14. – Sergipe

   SEÇÃO III Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados – GIDEC Art. 282. Os contribuintes usuários de documentos fiscais deverão entregar à repartição fiscal

   de seu domicílio, até o dia 15 do mês subsequente ao trimestre da emissão dos documentos,

   a Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados – GIDEC, conforme

   modelo constante no anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/12/02).Redação anterior Art. 282. Os contribuintes usuários de documentos fiscais deverão entregar à repartição

   fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos, a

   Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados – GIDEC, conforme

   modelo anexo IV. § 1º. A entrega da GIDEC é obrigatória mesmo que não haja emissão de documentos fiscais

   no período. § 2º. A GIDEC somente deverá ser utilizada pelos usuários de documentos fiscais, cuja

   confecção pelos estabelecimentos gráficos necessite de homologação do pedido de

   Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF. § 3º. A GIDEC deverá ser entregue via meio magnético (disquete) ou sistema eletrônico (e-

   maill ou FTP), ou de outra forma, conforme regulamentação da Secretaria de Estado da

   Fazenda. SEÇÃO IV Da Declaração do Valor Adicionado – DVA Art. 283. A Declaração do Valor Adicionado – DVA, deverá ser apresentada por todos os

   contribuintes do ICMS deste Estado, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado

   da Fazenda, para fins de apuração do valor adicionado, relativamente às operações e

   prestações realizadas nos Municípios do Estado, bem como para estabelecer os índices

   percentuais indicadores da participação de cada um no montante do ICMS que lhe é

   destinado. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos contribuintes:

   1. – por lei dispensados da emissão de Notas Fiscais ou escrituração de livros;

   2. – inscritos sob o regime de estima e microempresa;

   3. – produtores agropecuários;

   4. – pescadores;

   5. – mineradores;

   6. – inscritos como construção civil, instituições financeiras, hospitais e clínicas.