DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES COM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Art. 551. À Companhia Nacional de Abastecimento –CONAB, fica concedido regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, na forma prevista neste Capítulo.

§ 1º. Este regime aplica-se, exclusivamente, aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.

§ 2º. Os estabelecimentos abrangidos por este regime passam a ser denominados de CONAB/PGPM.

Art. 552. Os estabelecimentos da CONAB/PGPM utilizarão neste Estado inscrição única no Cadastro Geral da Fazenda.

Art. 553. A CONAB/PGPM centralizará em Boa Vista a escrituração dos livros fiscais e recolhimento do ICMS correspondente às operações que realizar nos diversos Municípios deste Estado, observado o seguinte:

I – os estabelecimentos da CONAB/PGPM emitirão quinzenalmente o Demonstrativo de Estoques – DES, registrando, em seu verso, segundo a natureza da operação:

1. o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis;

2. os códigos fiscais de operação ou prestação;

3. a base de cálculo e o valor do imposto;

4. as operações e prestações isentas e outras;

II – os estabelecimentos da CONAB/PGPM juntarão ao DES uma via dos documentos relativos às entradas e a segunda via das notas fiscais relativas às saídas, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

III – o estabelecimento centralizador escriturará seus livros até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou nas notas fiscais de entrada e de saída.

Art. 554. O estabelecimento centralizador deverá manter e escriturar os seguintes livros:

1. Registro de Entradas, modelo 1-A;

2. Registro de Saídas, modelo 2-A;

3. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

4. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

   Parágrafo único. Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido quinzenalmente por estabelecimentos, e no final do mês para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão 'sem movimento'.

   Art. 555. A CONAB/PGPM encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda:

   1. – até o dia 30 de cada mês, o resumo dos DES emitidos na segunda quinzena do mês anterior;

   2. – até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a GIM.

Parágrafo único. A CONAB/PGPM deverá comunicar imediatamente qualquer procedimento instaurado que vise apurar o desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

Art. 556. Na movimentação de mercadorias a CONAB utilizará Nota Fiscal com numeração única por unidade da Federação, em 06 (seis) vias, com a seguinte destinação:

1. – 1ª via, destinatário;

2. – 2ª via, CONAB para exibição ao fisco e contabilização;

3. – 3ª via, fisco da unidade Federada do emitente;

4. – 4ª via, fisco da unidade Federada de destino;

5. – 5ª via, armazém depositário;

6. – 6ª via, agência operadora.

§ 1º. As Notas Fiscais da CONAB terão numeração seqüencial única para todo o Estado.

§ 2º. O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação das Notas Fiscais impressas.

§ 3º. A emissão e escrituração de livros e documentos fiscais relativos às operações previstas neste Capítulo poderá ser efetuada por sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que trata o artigo 291, devendo comunicar essa opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

Art. 557. Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias para a CONAB/PGPM.

Art. 558. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

1. – será anotado pelo armazém, na Nota Fiscal de Produtor que acompanhou a entrada do produto, a expressão 'Mercadoria transferida para CONAB/PGPM conforme Nota Fiscal nº       , de

        /      /      ';

2. – a 5ª via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

3. – nos casos de devolução simbólica de mercadorias, a retenção da 5ª via pelo armazém dispensa a emissão da Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

   1. § 1º do artigo 505;

   2. inciso II do § 2º do artigo 507;

   3. § 1º do artigo 513;

   4. inciso I do § 1º do artigo 515.

4. – nos caos de remessa simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via pelo armazém de destino dispensa a emissão da Nota Fiscal, nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

   1. inciso II do § 2º do artigo 509;

   2. § 1º do artigo 511;

   3. § 4º do artigo 513;

   4. § 4º do artigo 515.

5. – nos casos de transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PGPM sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

Art. 559. Nas saídas internas promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria.

§ 1º. O diferimento aplica-se, também, nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da CONAB/PGPM localizados neste Estado.

§ 2º. Para fins deste artigo, considera-se ocorrida a saída no último dia de cada mês, encerrando-se a fase do diferimento, relativamente ao estoque existente nessa data sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.

§ 3º. Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação

posterior.

§ 4º. Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo

Governo Federal, vigente na data do evento, e recolhido em guia especial.

§ 5º. O imposto recolhido nos termos do § 2º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da saída efetiva da mercadoria.

§ 6º. Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB, bem como seu respectivo retorno, desde que sejam previamente autorizados por regime especial concedido pelo Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 560. O imposto devido pela CONAB/PGPM deverá ser recolhido no mesmo prazo estabelecido para o regime normal de recolhimento.

Art. 561. Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, seguro e demais despesas acessórias.

Art. 562. No caso de descumprimento de qualquer obrigação tributária, o Estado poderá cassar este regime especial.

Art. 563. Estendem-se as disposições deste Capítulo às operações de compra e venda de produtos agrícolas promovidas pelo Governo Federal:

1. – amparadas por contrato de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previsto em legislação específica;

2. – por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal Com Opção de Venda – EGF–COV, bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Parágrafo único. As Notas Fiscais deverão identificar a operação a que se referem.

Art. 564. Será concedido à CONAB inscrição distinta no CGF para acobertar as operações previstas no artigo anterior.

Art. 565. O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação e aplica-se somente em relação às operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos, ficando as demais operações realizadas pela CONAB sujeitas ao regime normal de tributação.