DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA

CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES COM SUCATA

Art. 570. Fica diferido o pagamento do imposto nas operações com papel usado ou apara de papel, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de tecido ou de borracha, sucata de metal, lingote e tarugo de metais não ferrosos classificados nas posições 7401,7402,7501,7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM, para o momento em que ocorrer:

  1. – saída para outra unidade da Federação;

  2. – entrada em estabelecimento industrial.

§ 1º. Para efeito do disposto neste Capítulo, considera-se sucata ou resíduo, as mercadorias que se tornarem definitiva e totalmente inservíveis para o uso a que se destinavam originariamente, só se prestando ao emprego como matéria-prima na fabricação de novo produto.

§ 2º. Não terão o tratamento previsto no parágrafo anterior as mercadorias ou bens que, embora comercializados por estabelecimentos sucateiros ou por catadores, continuem sendo passíveis de utilização nos mesmos fins para os quais foram produzidos, tais como móveis, eletrodomésticos, veículos, partes, peças e acessórios de veículos ou de quaisquer bens, aos quais se aplicará o tratamento dispensado a mercadorias usadas.

Art. 571. O estabelecimento industrial no recebimento das mercadorias de que trata este Capítulo, deverá:

  1. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, com destaque do imposto, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição;

  2. – escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob o título 'ICMS – Valores Fiscais – Operações ou Prestações com Crédito do Imposto', quando o crédito for admitido;

  3. – escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro 'Débito do Imposto – Outros Débitos', com a expressão 'Entradas de Sucatas'.

Art. 572. A base de cálculo do ICMS será o valor estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda com base nos preços praticados no mercado.

Art. 573. O recolhimento do imposto será efetuado da seguinte forma:

  1. – quando da entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada, vedada a utilização de qualquer crédito existente na escrita fiscal para compensar ou deduzir do imposto;

  2. – antes de iniciada a remessa, através de DARE, do qual uma via acompanhará as mercadorias até o seu destino.

Art. 574. Quando das saídas das mercadorias de que trata este regime para outra unidade da Federação, será permitido o aproveitamento de crédito fiscal acumulado em decorrência de operações de aquisição feitas sob regime normal de recolhimento.

Art. 575. Fica sujeita ao regime normal de tributação, a operação interna realizada entre estabelecimentos industriais, bem como aquela promovida por qualquer estabelecimento que destinem a mercadoria a consumidor ou usuário final.

Art. 576. Na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, será permitido o aproveitamento do crédito do ICMS pago em outro Estado, desde que acompanhada do respectivo documento de cl na origem.

Art. 577. No documento fiscal relativo as operações com o imposto diferido deverá constar o dispositivo legal concessivo do respectivo benefício.

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