DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL

CAPÍTULO XX

Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL


Redação Original

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOSHORTIFRUTIGRANJEIROS


Art. 620. Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com

produtos in natura ou agropecuários promovidas por Produtor Rural para estabelecimentos

industriais, atacadistas ou varejistas para as operações posteriores efetuadas pelos respectivos

adquirentes. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03) (Revogado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao Produtor Rural integrante do Projeto Grâo Norte.

(fica acrescentado pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

§ 2º Nas operações de transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular,

cujo imposto tenha sido diferido na forma deste artigo, o seu recolhimento far-se-á por

ocasião da saída subseqüente do estabelecimento destinatário. (fica acrescentado pelo

Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

§ 3º Para efetivação do pagamento do imposto diferido e o relativo à operação própria do

adquirente será feito um único recolhimento, calculado mediante a aplicação da alíquota

interna sobre o valor da operação da saída da mesma mercadoria ou de outra dela resultante.

(fica acrescentado pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

Redação Original

Art. 620. Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com

produtos hortifrutigranjeiros promovidas por produtor rural para estabelecimentos

industriais, atacadistas, varejistas para as operações posteriores efetuadas pelos respectivos

adquirentes.

Parágrafo único. Nas operações de transferências entre estabelecimentos pertencentes ao

mesmo titular, cujo imposto tenha sido diferido na forma deste artigo, o seu recolhimento

far-se-á por ocasião da saída subseqüente do estabelecimento destinatário.

Art. 621. A cobrança do ICMS nas entradas de produtos hortifrutigranjeiros oriundos de outras unidades federadas far-se-á de acordo com a sistemática normal de tributação.

§ 1º Quando a operação de que trata este artigo for realizada por pessoa não inscrita no CGF, o imposto será pago por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada deste Estado. (acrescentado pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

§ 2º A base de cálculo do imposto a que se refere o parágrafo anterior, será o somatório dos valores da mercadoria e do frete, acrescido de 30% (trinta por cento). (acrescentado pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

§ 3º O ICMS a recolher será obtido mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor

definido no parágrafo anterior, deduzindo-se os impostos destacados na Nota Fiscal de origem e no documento fiscal relativo ao serviço de transporte. (acrescentado pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

Art. 622. O Produtor rural fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento, excetuando-se: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

  1. – Inscrição no Cadastro de Produtor Rural – CPR;

  2. – emissão de documentos fiscais;

  3. – escrituração de livros fiscais;

  4. – guarda, para exibição quando exigido pelo Fisco Estadual, das notas fiscais de aquisições de bens e serviços e das notas fiscais de saídas;

  5. – apresentação da Declaração Anual de Produtor Rural – DAPR.

§ 1º. Os Produtores Rurais com faturamento bruto anual de até 500 UFERR's ficam dispensados das exigências contidas nos incisos III e V; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se ao Produtor Rural integrante do Projeto Grão Norte, respeitado o estabelecido no art. 695. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03)

Redação Original

Art. 622. Quando a operação de que trata o artigo anterior for realizada por pessoa não

inscrita no CGF, o imposto será pago por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro

posto fiscal de entrada deste Estado.

Redação Original

§ 1º. A base de cálculo do imposto a que se refere este artigo, será o somatório dos valores

da mercadoria e do frete, acrescido de 30% (trinta por cento).

Redação Original

§ 2º. O ICMS a recolher será obtido mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor

definido no parágrafo anterior, deduzindo-se os impostos destacados na Nota Fiscal de

origem e no documento fiscal relativo ao serviço de transporte.

§ 3º. O Produtor Rural entregará A DAPR na repartição fiscal de seu domicilio, até o dia 15 de março de cada ano, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º. A DAPR deverá constituir-se de um resumo das operações realizadas pelo Produtor Rural no exercício anterior e compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

§ 5º. O Produtor Rural é responsável pelas informações prestadas ao Fisco e pelos atos praticados na condição de contribuinte, podendo ficar, no que couber, sujeito ao Regime Especial de Controle e Fiscalização previsto nos artigos 862 a 865 deste Regulamento no caso de constatação de informações inexatas, adulteração ou utilização de documentos fiscais ou de qualquer outra fraude praticada pelo mesmo.'


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