DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO V

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

Da Base de Cálculo Art. 29. A base de cálculo do ICMS é:

1. – o valor da operação:

   1. na saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

   2. na transmissão a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

   3. na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento transmitente;

   4. na opção de compra, feita pelo arrendatário, no arrendamento mercantil;

2. – o valor da operação compreendendo mercadoria e serviços prestados, quando do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

3. – o preço do serviço, na prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

4. – no fornecimento de mercadoria com prestações de serviços:

   1. o valor da operação, incluídos a mercadoria e os serviços prestados, quando não compreendidos na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar;

   2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, quando o serviço estiver compreendido na competência tributária dos Municípios com indicação expressa de incidência do ICMS;

5. – a soma das seguintes parcelas, quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior:

   1. o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observando-se a taxa de câmbio utilizada para o cálculo do Imposto de Importação, conforme disposto no artigo 30;

   2. o valor do Imposto de Importação;

   3. o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;

   4. o valor do Imposto sobre Operações de Câmbio, quando for o caso;

   5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

      Redação Anterior

      e) o valor de quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente pagas àrepartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro;

1. – o valor da operação, acrescido do IPI e Imposto de Importação e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, quando da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

2. – o valor da operação de que decorra a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

3. – o valor da mercadoria constante da sua última entrada, na hipótese de encerramento de

   atividades;

4. – o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados

   com a sua utilização, quando das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

5. – o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização, na hipótese dos incisos V e VI do artigo 2º;

6. – o valor, respectivamente, da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem:

   1. quando da utilização por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;

   2. quando da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo permanente;

7. – o montante correspondente ao valor da operação de entrada de mercadoria, nele incluído o IPI, se incidente, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), quando inexistente outro específico, nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

8. – na hipótese de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, ou sendo este inidôneo, o valor desta no varejo ou, na sua falta, o preço no atacado na respectiva praça, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para a mercadoria respectiva.

9. – o valor da operação ou da prestação nas hipóteses não elencadas nos incisos anteriores;

§ 1º. O valor a que se refere o inciso XI será o valor da operação, acrescido do valor do IPI, demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário.

§ 2º. Na falta do valor a que se refere o inciso XI, tomar-se-á como parâmetro o valor constante no documento fiscal de origem.

§ 3º. Na hipótese do inciso XI e parágrafo anterior, o ICMS devido será resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 4º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do 'caput' deste artigo: (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

1. – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque, indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;

2. – o valor correspondente a:

   1. seguro, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado;

   2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

      § 5º. Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

      § 6º. Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente à mesma empresa, a base de cálculo do ICMS é:

      1. – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

      2. – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

      3. – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 7º. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 8º. A base de cálculo do imposto não será inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior, bem como ao custo da mercadoria, quando produzida ou fabricada pelo próprio estabelecimento, salvo motivo relevante, a critério da autoridade fazendária competente do seu domicílio fiscal.

§ 9º. O valor apurado nos termos do parágrafo anterior, será acrescido das despesas acessórias vinculadas à operação.

§ 10. Integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade,

assinatura e utilização dos serviços, bem assim àqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 30. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de

Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 31. Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo 29, a base de cálculo do ICMS é:

1. – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

2. – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

3. – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º. Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á, sucessivamente:

1. – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

2. – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar do mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º. Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 32. Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 33. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será aquela definida em capítulo próprio deste Regulamento.

Art. 34. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preço em vigor no mercado local, para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente será tido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

1. – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros, reconhecidos por lei, ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

2. – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

3. – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.

Art. 35. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

1. – não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

2. – fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou

   prestação;

3. – declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente

   inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;

4. – transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos;

5. – constatação de que o contribuinte usa qualquer equipamento Emissor de Cupom Fiscal, não autorizado ou que não corresponda às exigências da legislação pertinente;

6. – comprovação de que o contribuinte não está emitindo regularmente documentação fiscal relativa às operações ou prestações que promove.

Art. 36. Para efeito de arbitramento do valor da operação o fisco adotará os seguintes

parâmetros:

1. – o preço corrente da mercadoria ou do serviço na praça do contribuinte fiscalizado ou no local

   da autuação;

2. – o valor das operações ou prestações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes, que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

3. – o valor fixado por órgão competente, quando for o caso;

4. – o valor estabelecido por avaliador designado pelo fisco;

5. – o valor que mais se aproximar dos parâmetros previstos nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de quaisquer deles.

Art. 37. Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte a autoridade fazendária arbitrará também o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.

Art. 38. Nas hipóteses dos artigos 35, 40 e 41, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.

Art. 39. Para efeito de comprovação do valor referido no artigo anterior, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

1. – o contribuinte deverá comprovar esta circunstância através de documentos, tais como, contrato devidamente registrado em cartório de título e documentos, declaração do destinatário da mercadoria ou serviço, com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada à transação ou outros;

2. – o agente do fisco deverá reter cópias dos documentos comprobatórios referidos no inciso anterior, para comprovar o valor adotado para base de cálculo;

3. – caso não haja a comprovação prevista no inciso I, o agente do fisco deverá considerar a prerrogativa da espontaneidade e não promover a autuação do contribuinte, efetuando a cobrança do imposto sem penalidade, se este procurar a repartição fiscal antes de qualquer procedimento do fisco estadual.

Art. 40. Quando da aplicação dos percentuais de agregação previstos neste Regulamento resultar em base de cálculo inferior à fixada em ato do Secretário de Estado da Fazenda prevalecerá esta para efeito do cálculo do tributo.

Art. 41. O Secretário de Estado da Fazenda mediante ato normativo, manterá atualizada tabela de preço corrente da mercadoria e serviço para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, quando:

1. – o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

2. – ocorrer operações que envolvam produtos primários;

3. – outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação.

§ 2º. A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço, e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

Art. 42. A critério do fisco, o ICMS devido por contribuinte de pequeno porte, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme disposto neste Regulamento.

Art. 43. Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), na inexistência de percentual de agregação específico.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.

Art. 44. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as disposições da legislação pertinente.

Art. 45. Quando em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado.

SEÇÃO II

Das Alíquotas

Art. 46. As alíquotas do imposto são:

1. – na operação interna:

   1. 25% (vinte e cinco por cento) para:

      1. armas e munições;

      2. fogos de artifício;

      3. embarcações de esporte e de recreação;

      4. artigo de joalheria;

      5. bebidas alcoólicas;

      6. cosméticos e perfumes;

      7. fumo e seus derivados;

   2. 12% (doze por cento) para as seguintes mercadorias:

      1. arroz;

      2. feijão;

      3. farinha de mandioca;

      4. fécula de mandioca;

      5. frutas regionais;

      6. hortículas em estado natural;

      7. leite in natura;

      8. milho;

      9. fubá de milho;

      10. ovos;

      11. peixes de água doce;

      12. soja;

      13. frango, em estado natural ou resfriado;

      14. gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados; (redação dada pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

          Redação anterior

          14. carne bovina, suína, caprina e ovina, em estado natural ou resfriada;

30/09/2021)

1. produtos cerâmicos artesanais;

2. insumos modernos defensivos agropecuários e ferramentas agrícolas;

3. farinha de trigo(revogado pela Lei nº 244/99);

4. veículos automotores novos; (acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E de 07/10/04)

5. querosene de aviação. (acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

6. gás liquefeito de petróleo. (acrescentado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de

   
   

1. álcool hidratado para fins combustíveis: (alterado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a

   partir de 01/06/2023)

   1. - 21,50% (vinte e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Exercício de 2023;

      (alterado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de 01/06/2023)

   2. - 20% (vinte por cento) para o Exercício de 2024. (alterado dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de 01/06/2023)

   
   

   Redação anterior c) gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis: (alterado dada pelo Decreto

   nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos de 04/03/2022 até 31/05/2023) 1 - 23% (vinte e três por cento) para o Exercício de 2022; (acrescentado pelo Decreto nº

   37.319-E de 26/02/2025, efeitos de 04/03/2022 até 31/05/2023) 2 - 21,50% (vinte e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Exercício de 2023;

   (acrescentado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos de 04/03/2022 até

   31/05/2023) 3 - 20% (vinte por cento) para o Exercício de 2024. (acrescentado pelo Decreto nº 37.319-

   E de 26/02/2025, efeitos de 04/03/2022 até 31/05/2023)

   
   

   Redação anterior c) 17% (dezessete por cento) para gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

   (redação dada pelo Decreto nº 32.806-E de 04/07/22) Redação anterior c) 25% (vinte e cinco por cento) para: gasolina, álcool anidro e hidratado para fins

   combustíveis; (redação dada pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09) Redação anterior c) 25% (vinte e cinco por cento) para: (redação dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/06/05)

   
   

   Redação Original

   1. 20% (vinte por cento) para:

      1. gasolina;

      2. querosene de aviação;

      3. álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

1. 20% (dezessete por cento) para as demais mercadorias. (alterado dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de 30/03/2023)

   Redação anterior

   d) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias.

1. – nas operações interestaduais: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

   1. 4 % (quatro por cento), para bens e mercadorias importados do exterior;

   2. 12% (doze por cento), para as demais mercadorias.

      Redação anterior

      II – na operação interestadual: 12% (doze por cento);

1. – na prestação interna ou naquela iniciada no exterior:

   1. 17% (dezessete por cento), no serviço de telecomunicação; (redação dada pelo Decreto nº 32.806-E de 04/07/22)

      redação anterior

      a) 25% (vinte e cinco por cento), no serviço de telecomunicação;

1. 20% (dezessete por cento) para as demais mercadorias. (alterado dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de 30/03/2023)

   redação anterior

   b) 17% (dezessete por cento), nos demais serviços;

1. – na prestação interestadual:

   1. 4% (quatro por cento), no serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, quando tomada por contribuintes ou a estes destinada;

   2. 12% (doze por cento), nos demais serviços.

      § 1.º A alíquota interna será aplicada:

      1. – quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço estiverem situados neste Estado;

      2. – na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

      3. – na prestação de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

      4. – na arrematação de mercadoria ou bem apreendido;

      5. – quando o destinatário da mercadoria, bem ou serviço localizado em outra unidade da Federação não for contribuinte do ICMS.

      § 2º. Em relação às operações e prestações que destinem mercadorias bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação adotar-se-á a alíquota interestadual se o destinatário for contribuinte do ICMS.

      § 3.º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o item '4', alínea 'a' do inciso I, deste artigo, entende-se por artigo de joalheria, os artefatos, compostos total ou parcialmente, de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas, de metais preciosos, de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, conforme dispõe o Capítulo 71 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM-SH.

      § 4º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o item '16', alínea 'b', do inciso I, deste artigo, entende-se como:

      1. – insumos modernos os elementos que entram no processo de produção de bens oriundos da agropecuária moderna como corretivos de solo, fertilizantes, inoculantes;

      2. – defensivos agropecuários os produtos químicos utilizados para prevenção, tratamento e controle de pragas e doenças fitosanitárias e parasitas externos dos animais domésticos;

      3. – ferramentas agrícolas qualquer utensílio usado para facilitar o processo de manuseio e manipulação de processos de produção agrícola (foice, facão, enxada, enxadeco, alicate de poda, pá e etc.). (acrescentado pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

      § 5º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o item 18 da alínea 'b' do inciso I deste artigo, entende-se por veículo automotor todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas, conforme definições contidas na Lei nº 9.509/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (acrescentado pelo Decreto nº 14.559-E de 20/09/12)

      § 6º A tributação com a alíquota de que trata a alínea 'a' do inciso II dar-se-á com a observância dos seguintes critérios: (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

      1. - a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

         1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

         2. ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

      2. - não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais

         com:

         1. bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em

            lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX - para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012;

         2. bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

         3. gás natural importado do exterior.

      3. - Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

      4. - o Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

         
         

         (incisos V a XVIII alterados pelo Decreto nº 16.2710-E de 16/10/13)

      5. - considera-se:

         1. valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

            1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor 'free on board' (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

            2. adquiridos no mercado nacional:

               1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

               2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no § 3º;

         2. valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI;

      6. - exclusivamente para fins do cálculo de que trata este parágrafo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

         1. como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

         2. como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

         3. como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento);

      7. - o valor dos bens e mercadorias referidos no inciso II deste parágrafo não será considerado no cálculo do valor da parcela importada;

      8. - no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar:

         1. descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

         2. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

         3. código do bem ou da mercadoria;

         4. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria

            possuir;

         5. unidade de medida;

         6. valor da parcela importada do exterior;

         7. valor total da saída interestadual;

         8. conteúdo de importação;

      9. - com base nas informações descritas no inciso VIII, a FCI deverá ser preenchida e entregue,

         nos termos do inciso XVI:

         1. de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

         2. utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração;

      10. - a FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual;

      11. - na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado na alínea 'b' do inciso IX, o valor referido na alínea 'g' do inciso VIII deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI;

      12. - na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado na alínea 'b' do inciso IX, para informação dos valores referidos, respectivamente, nas alíneas 'f' ou 'g' do inciso VIII, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação;

      13. – fica instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na operação interna;

      14. - na hipótese do inciso XIII, na operação interna serão utilizados os mesmos critérios previstos nos incisos XI e XII para determinação do valor de saída;

      15. - no preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS;

      16. - o contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;

      17. - o arquivo digital de que trata o inciso XVI deverá ser enviado via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou a ser disponibilizado pela administração tributária no endereço eletrônico www.sefaz.rr.gov.br;

      18. - uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração;

          
          

          Redação anterior V - considera-se: a) valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da

          base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 13,

          inciso V, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; b) valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria

          incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente. VI - no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos

          a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de

          Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único do Ajuste SINIEF 19/12,

          de 07 de novembro de 2012, na qual deverá constar:

          possuir; VII - com base nas informações descritas no inciso VI, a FCI deverá ser preenchida e

          entregue, nos termos do inciso X:

          praticado no último período de apuração. VIII - deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior

          a 5 % (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota

          interestadual aplicável à operação. IX - no preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato

          COTEPE/ICMS. X - o contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade

          federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do

          1. descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

          2. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

          3. código do bem ou da mercadoria;

          4. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria

          1. unidade de medida;

          2. valor da parcela importada do exterior ;

          1. valor total da saída interestadual;

          2. conteúdo de importação calculado nos termos da cláusula quarta.

          1. de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

          2. utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada,

          contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-

          Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. XI - o arquivo digital de que trata o inciso X deverá ser enviado via internet para o ambiente

          virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança

          ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou

          disponibilizado pela administração tributária. XII - uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será

          automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser

          indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou

          mercadoria descrito na respectiva declaração. XIII - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas

          envolvidas na operação. XIV - a recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e

          legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela

          administração tributária. XV - deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

          expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou

          mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no

          estabelecimento do emitente; b) o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido

          submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente. XVI - o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados

          ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os

          documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do

          Conteúdo de Importação, contendo no mínimo: a) descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados

          ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de

          industrialização, informando, ainda;

          possuir; 3. as quantidades e os valores; XVII - na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com

          conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na

          Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal,

          anteriormente concedido, exceto se: a) de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4%

          (quatro por cento); b) tratar-se de isenção. XVIII - na hipótese da alínea 'a' do inciso XVII, deverá ser mantida a carga tributária

          prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

          1. o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação

          1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

          2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria

          1. Conteúdo de Importação calculado nos termos da cláusula quarta, quando existente;

          2. o arquivo digital de que trata a cláusula quinta, quando for o caso.

          
          

          (incisos XIX a XXIV acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E de 16/10/13)

      19. - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as demais unidades federadas envolvidas na operação;

      20. - a recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária;

      21. - nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

      22. - nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no inciso XXI, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior;

      23. - o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos

          comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

          1. descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

             1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

             2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria

                possuir;

             3. as quantidades e os valores;

          2. Conteúdo de Importação, quando existente;

          3. o arquivo digital de que trata o inciso XVI, quando for o caso;

      24. - na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no

      momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).'