DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001
ANEXO VIII
ANEXO VIII
REVOGADO
ANEXO VIII – REVOGADO
DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO USO DE ECF
ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ARTIGO 477
PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF
MAPA RESUMO ECF – ARTIGO 455
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