DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Seção I, alterado pelo Decreto nº 26.028/18)

SEÇÃO I

Das Operações Relativas a Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo

Art. 765. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e na subposição 2403.1 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – Sistema Harmonizado – NCM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

1. – o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

2. – qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação.

§ 1º O estabelecimento industrial remeterá, à Secretaria da Fazenda deste Estado, após qualquer inclusão ou alteração, a lista de preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 111/17.

§ 2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar a lista referida no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização, terá a sua inscrição suspensa, passando a efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte do bem ou mercadoria.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, será emitida GNRE distinta para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso.

Art. 766. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será:

1. – na saída do produto com preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, o respectivo preço;

2. – na saída dos demais produtos, o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) de 50% (cinquenta por cento).

SEÇÃO II

Das Operações com Água Mineral, Refrigerante, Cerveja e Chope

(o art. 767 alterado pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

Art. 767. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de água mineral, ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

1. – o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida ou o engarrafador de água;

2. – qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação.

§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

§ 2º Para efeitos desta Seção, equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização – NBM/SH.

(Art. 768, alterado pelo Decreto nº 35.559-E, de 26/02/2024 – Publicado 26/02/24)

Art. 768. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço máximo de venda a varejo, constante de tabela expedida pelo órgão competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo é:

I - nas operações realizadas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, na condição de substituto tributário, a soma das seguintes parcelas:

1. o montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, incluindo-se o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário;

2. a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o montante referido na alínea anterior:

   1. 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml;

   2. 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potáveis, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;

   3. 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix, e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml.;

   4. 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;

   5. 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;

   6. 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potáveis, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

   7. 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

   8. 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

II - nas operações realizadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, a soma das seguintes parcelas:

1. o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluindo-se o IPI, frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

2. a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o referido montante:

   1. 140% (cento e quarenta por cento), nos casos das mercadorias arroladas no inciso I, 'b', '1', '3', '4' e '8', exceto quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potáveis, naturais;

   2. os mesmos percentuais descritos no inciso I quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potáveis, naturais, inclusive água gaseificada ou aromatizada artificialmente.

§ 2º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no

§ 4º do artigo 731.

§ 3º Até que seja publicado o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado previsto no § 2º, poderá ser adotado, como base de cálculo, mediante Termo de Autorização, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, conforme previsto no inciso II, do § 3º, do artigo 731, desde que superior ao preço praticado pelo remetente, incluindo-se o IPI, frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.

§ 4º O Termo de Autorização a que se refere o parágrafo anterior terá sua vigência limitada ao último dia do terceiro mês subsequente ao da data de sua assinatura pela autoridade competente, devendo, após este período, prevalecer a regra prevista no § 1º ou no § 2º.

SEÇÃO III

Das Operações com Veículos Automotores, Exceto os de Duas Rodas

Art. 769. Nas saídas internas e interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado –NBM/SH, indicados no final desta Seção, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:

1. – o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

2. – qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Comércio.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também:

1. – aos acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

2. – às operações que destinem veículos ao Município de Manaus ou às Áreas de Livre

§ 2º. O regime de que trata esta Seção não se aplica:

1. – às saídas com destino à industrialização complementar;

2. – às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

3. – aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

   
   

   Código NBM/SH a que se refere o art. 769

   (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   
   

   CÓDIGO NBM/SH	DESCRIÇÃO
   8702.10.00	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.
   8702.90.90	OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.
   8703.21.00	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1000CM3
   8703.22.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceção: Carro celular
   8703.22.90	OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CM3 Exceção: Carro celular
   8703.23.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
   8703.23.90	OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CM3 Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
   8703.24.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
   8703.24.90	OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3 Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
   8703.32.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
   8703.32.90	OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM3 Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
   8703.33.10	AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR Exceções: Carro celular e carro funerário

   8703.33.90	OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3 Exceções: Carro celular e carro funerário
   8704.21.10	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
   8704.21.20	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
   8704.21.30	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
   8704.21.90	OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
   8704.31.10	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR A EXPLOSAO, CHASSIS E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
   8704.31.20	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR EXPLOSAO/CAIXA BASCULANTE Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
   8704.31.30	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSAO Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
   8704.31.90	OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSAO Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

   
   

   Art. 770. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:

   I – em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor fixado ou sugerido ao público por órgão competente ou, na sua falta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o inciso I, § 1º do artigo 769. II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ

   inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde: (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   1. 'MVA ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 4º.

   2. 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

   3. 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias constantes da Tabela constante do final desta Seção.

      Redação anterior II – em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo

      contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor

      da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto,

      seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da

      aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro.

      § 1º Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      § 2º Aplicam-se às importadoras que promovem a saída dos veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida no inciso I, as disposições nele contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      § 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso II, §§ 4º e 5º. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      
      

      Redações anteriores § 1º. Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto a

      que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo , não poderá ser inferior

      ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre

      Produtos industrializados. § 2º. Aplicam-se as disposições do inciso I às saídas, promovidas pelas importadoras, dos

      veículos constantes da tabela, nele referida, sugerida pelo fabricante. § 3º. Na hipótese de recebimento de veículo sem o valor do frete na composição da base de

      cálculo da substituição tributária ou na impossibilidade de sua inclusão, quando da aquisição,

      o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário,

      no prazo normal de recolhimento.

      
      

      § 4º A MVA-ST original é 30%. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      
      

      § 5º Na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', deverá ser aplicada a 'MVA – ST original'. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      
      

      Art. 771. A base de cálculo prevista no artigo anterior, bem como a relativa à

      operação própria do substituto tributário serão reduzidas na mesma proporção dobenefício fiscal concedido em Convênio ICMS firmado entre as unidades federadas.(revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      
      

      Art. 771-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter, em arquivo eletrônico, à Divisão de Substituição Tributária da SEFAZ/RR, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/92. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

      SEÇÃO IV

      Das Operações com Veículos Automotores de Duas Rodas

      Art. 772. Nas saídas internas e interestaduais com veículos automotores novos de duas rodas, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:

      1. – o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

      2. – qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também:

1. – aos acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

2. – às operações que destinem veículos ao Município de Manaus ou às Áreas de Livre

Comércio.

§ 2º. O regime de que trata esta Seção não se aplica:

1. – às saídas com destino à industrialização complementar;

2. – às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

3. – aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

Art. 773. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:

1. – em relação aos veículos de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor fixado ou sugerido por órgão competente ou, na sua falta, o constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o inciso I, do § 1º do artigo 772;

2. – em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o inciso I, do § 1º do artigo 772.

§ 1º Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde: (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

1. – a 'MVA ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 3º. (alterado pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13)

   
   

   Redação anterior

   I - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 4º.

1. -'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

2. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos §§ 1º, 3º e 4º.

§ 3º A MVA-ST original é 34%.

§ 4º Na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', deverá ser aplicada a 'MVA – ST original.' (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Código NBM a que se refere o artigo 772.

SEÇÃO V

Do Faturamento do Veículo Diretamente ao Consumidor

Art. 774. Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria / Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições desta Seção.

(renumeração do parágrafo único para § 1º, dada pelo Decreto n.º 9.408-E de 01/10/08)

§ 1º. O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:

1. – a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

2. – a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

   Parágrafo único. O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:

   1. a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

   2. a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

(os §§ 2º e 3º acrescentados pelo Decreto nº 9.408-E, 01/10/08)

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing). Art. 775. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora e a importadora deverão: I – emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:

1. com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, serão entregues:

   1. uma via, à concessionária;

   2. uma via, ao consumidor.

2. contendo, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Complementares', as seguintes indicações:

   1. a expressão 'Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS Nº. 51/00, de 15 de setembro de 2000';

   2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

   3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor

adquirente.

1. – escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas

   as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna 'Observações' a expressão 'Faturamento Direto a Consumidor'.

2. – remeter listagem contendo especificamente as operações realizadas com base nesta Seção, no prazo e na forma estabelecida no artigo 759.

(Paragrafo único foi renumerado para §1º com a mesma redação, dada pelo Decreto nº 18.842/15)

§ 1º. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do IPI incidente na operação, sobre o valor do faturamento direto ao consumidor:

(o inciso I alterado pelo Decreto nº 14.330-E, de 11/07/12).

1. - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo:

   1. com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

      1. com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;

      2. com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;

      3. com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

      4. com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;

      5. com alíquota do IPI de 43%, 31,45%;

      6. com alíquota do IPI de 48%, 30,34%;

      7. com alíquota do IPI de 55%, 28,90%;

      8. com alíquota do IPI de 30%, 34,08%;

      9. com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;

      10. com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

      11. com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;

      12. com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;

      13. com alíquota do IPI de 48%, 29,68%;

      14. com alíquota do IPI de 55%, 28,28%;

          (ao, ap e aq acrescentados pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

          ao) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%; ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57%; aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32%;

          (ar a ax acrescentados pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

          1. com alíquota do IPI de 2% , 44,12% ;

          2. com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43%;

          3. com alíquota do IPI de 32%, 33,53%;

          4. com alíquota do IPI de 33%, 33,26%;

          5. com alíquota do IPI de 38%, 31,99%;

          a.x) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%;

          
          

   2. com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

   3. com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

   4. com alíquota do IPI de 15%, 38,75%;

   5. com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;

   6. com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;

   7. com alíquota do IPI de 35%, 32,70%;

   8. com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;

   9. com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;

   10. com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;

   11. com alíquota do IPI de 13%, 39,49%;

   12. com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;

   13. com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;

   14. com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;

   15. com alíquota do IPI de 12%, 39,86%;

   16. com alíquota do IPI de 8%, 42,35%;

   17. com alíquota do IPI de 18%, 37,71%;

   18. com alíquota do IPI de 1%, 44,59%;

   19. com alíquota do IPI de 3%, 43,66%;

   20. com alíquota do IPI de 4%, 43,21%;

   21. com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%;

   22. com alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%;

       1. com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%;

       2. com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;

       3. com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%.

       
       

       Redação anterior

       I – veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para asRegiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo:

       (as alíneas 'a' a 'e' foram alterados pelo Decreto nº 9.408-E, 01/10/08)

       1. com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

       2. com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

       3. com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;

       4. com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;

       5. com alíquota do IPI de 8%, 42,35%;

          (as alíneas 'f' a 'r' foram acrescentadas pelo Decreto nº 9.408-E, 01/10/08)

       6. com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;

       7. com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

       8. com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;

       9. com alíquota do IPI de 12%, 39,86%.

       10. com alíquota do IPI de 13%, 39,49%;

       1. com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;

       2. com alíquota do IPI de 15%, 38,75%';

       3. com alíquota do IPI de 16%, 38,40%.

       4. com alíquota do IPI de 18%, 37,71%;

       5. com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;

       6. com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;

       7. com alíquota do IPI de 35%, 32,70%;

          (as alíneas 's' a 'z' foram acrescentadas pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

       8. com alíquota do IPI de 1%, 44,59%;

       9. com alíquota do IPI de 3%, 43,66%;

       10. com alíquota do IPI de 4%, 43,21%;

       11. com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%;

       x) com alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%;

       1. com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%.

          (as alíneas 'aa' a 'bb' foram acrescentadas pelo 11.495-E de 11/06/10)

       2. com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;

bb) com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%;';

(o inciso II alterado pelo Decreto nº 14.330-E, de 11/07/12).

1. - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:

   1. com alíquota do IPI de 0% e isento, 81,67%;

      1. com alíquota do IPI de 30%, 62,14%;

      2. com alíquota do IPI de 34%, 60,11%;

      3. com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

      4. com alíquota do IPI de 41%, 56,84%;

      5. com alíquota do IPI de 43%, 55,98%;

      6. com alíquota do IPI de 48%, 53,92%;

      7. com alíquota do IPI de 55%, 51,28%;

      8. com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;

      9. com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;

      10. com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

      11. com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;

      12. com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;

      13. com alíquota do IPI de 48%, 52,76%;

      14. com alíquota do IPI de 55%, 50,17%;

          (ao, ap e aq acrescentados pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

          ao) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%; ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10%; aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63%;

          (ar a ax acrescentados pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

          1. com alíquota do IPI de 2%, 79,83%;

          2. com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%;

          3. com alíquota do IPI de 32%, 59,88%;

          4. com alíquota do IPI de 33%, 59,38%

          5. com alíquota do IPI de 38%, 57,02%;

          a.x) com alíquota do IPI de 40%, 56,13%;

          
          

   2. com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;

   3. com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;

   4. com alíquota do IPI de 15%, 69,66%;

   5. com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;

   6. com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;

   7. com alíquota do IPI de 35%, 58,33%;

   8. com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;

   9. com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;

   10. com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;

   11. com alíquota do IPI de 13%, 71,04%;

   12. com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;

   13. com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;

   14. com alíquota do IPI de 11%, 72,47%;

   15. com alíquota do IPI de 12%, 71,75%.

   16. com alíquota do IPI de 8%, 76,39%;

   17. com alíquota do IPI de 18%, 67,69%;

   18. com alíquota do IPI de 1%, 80,73%;

   19. com alíquota do IPI de 3%, 78,96%;

   20. com alíquota do IPI de 4%, 78,10%;

   21. com alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%;

   22. com alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%;

       1. com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%;

       2. com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%;

       3. com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%.

       
       

       Redação anterior

       II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santopara quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e Sudeste paraessas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:

       (as alíneas 'a' a 'e' foram alterados pelo Decreto nº 9.408-E, 01/10/08)

       1. com alíquota do IPI de 0% e isento, 81,67%;

       2. com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;

       3. com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;

       4. com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;

1. com alíquota do IPI de 1%, 80,73%;

2. com alíquota do IPI de 3%, 78,96%;

3. com alíquota do IPI de 4%, 78,10%;

4. com alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%;

x) com alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%;

1. - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):

   (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

   1. com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

   2. com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

   3. com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

   4. com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;

   5. com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

   6. com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;

   7. com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

   8. com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

   9. com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;

   10. com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;

   11. com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;

   12. com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;

   13. com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;

   14. com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;

   15. com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;

   16. com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;

   17. com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;

   18. com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;

   19. com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;

   20. com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;

   21. com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;

   22. com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;

   23. com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;

   24. com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;

   25. com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;

   26. com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;

1. com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;

2. com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;

3. com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;

4. com alíquota do IPI de 33%, 18,57%

5. com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;

6. com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;

7. com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;

8. com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;

9. com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;

10. com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;

11. com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;

12. com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;

13. com alíquota do IPI de 43%, 17,23%

14. com alíquota do IPI de 48%, 16,63%;

15. com alíquota do IPI de 55%, 15,86%;'.

§ 2º Para a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal. (acrescentado pelo Decreto nº 18.842/15)

§ 3º O disposto no§ 2º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido. (acrescentado pelo Decreto nº 18.842/15)

Art. 776. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea 'b' do inciso I do artigo anterior:

1. – no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

2. – dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Art. 777. A concessionária, lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da alínea 'a' do inciso I do artigo 775.

Art. 778. Ficam facultadas à concessionária:

1. - a escrituração prevista no artigo anterior com a utilização apenas das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', devendo sempre nesta ser indicada a expressão 'Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor';

2. - a emissão da Nota Fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 779. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra Nota Fiscal para acompanhar o veículo.

Art. 780. Com exceção do que conflitar com suas disposições, o disposto nesta Seção não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição tributária.

Art. 781. O disposto nesta Seção não se aplica às operações com os veículosque se destinem ou tenham origem no Estado de Minas Gerais.(REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.408-E, DE 01/10/08)

SEÇÃO VI

Das operações com Pneumáticos Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha

(redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

Art. 782. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, abaixo identificados, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH –, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para consumo ou integração ao ativo fixo:

1. – o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

2. – qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações destinadas ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio;

Art. 783. O regime de que trata esta Seção não se aplica:

1. – às saídas com destino a estabelecimento fabricante de veículos;

2. – às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

3. – a pneus e câmaras de bicicletas.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I deste artigo, se o produto não for aplicado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

Art. 784. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

(§1º alterado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada') abaixo discriminado, calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

1. - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

2. -'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Redação anterior

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais:

1. – 42% (quarenta e dois por cento), para pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluídos os veículos de uso misto, camionetas e os automóveis de corrida;

2. – 32% (trinta e dois por cento), para pneus, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeiras;

3. – 60% (sessenta por cento), para pneus utilizados em motocicletas;

4. – 45% (quarenta e cinco por cento), para protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor de frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no preço do serviço, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior, será efetuado pelo destinatário da mercadoria.

§ 3º. Na aquisição não destinada a comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 4º. Na importação, a base de cálculo é o valor da importação, somados os impostos incidentes, frete, seguro e demais despesas aduaneiras debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de que trata o

§ 1º deste artigo.

§ 5º. Quando o valor obtido na forma do parágrafo anterior, não computado o percentual de que trata o § 1º, for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do preço de venda praticado pelo fabricante de produto nacional similar, será utilizado este valor para efeito de composição da base de cálculo.

SEÇÃO VII

Das Operações com Cimento

Art. 785. Nas operações interestaduais e de importação com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes do ICMS situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 11-85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador na qualidade de sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Paragrafo único. O regime de substituição tributária previsto neste artigo aplica-se também nas operações internas, observando o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.

Art. 786. A base de calculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

1. - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

2. - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. – "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 2º A MVA-ST original é 20% (vinte por cento) para cimento. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E,

de 30/01/14)

§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA – ST

original", sem o ajuste previsto no § 2º. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. (redação dada pelo Decreto nº 20.294-E de29/12/15)

§ 5º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no §4º do artigo 731. (acrescentado pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

(Arts. 787 a 793 alterados pelo Decreto n.º 5.941-E de 31/09/04)

Seção VIII

Das Operações Com Trigo Em Grão, Farinha De Trigo, Mistura De Farinha De Trigo E Outros Produtos Derivados Da Farinha De Trigo

Subseção I Do Responsável

Art. 787. O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, inclusive aquela com a codificação 19012000 da NCM e produtos derivados da farinha de trigo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte. (Alterado pelo Decreto nº 10.401/09)

SUBSEÇÃO II

Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto

Art. 788. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

§ 1º. Na hipótese de não haver preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por autoridade competente, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado com base na somatória das seguintes parcelas:

1. – o valor da operação própria realizada pelo remetente;

2. – o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

3. – os valores correspondentes a seguro, frete e outros encargos cobrados do adquirinte;

4. – o valor resultante da aplicação da margem de agregação sobre os montantes referidos nos incisos anteriores.

§ 2º. A margem de agregação a ser aplicada sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I, II e III do parágrafo anterior, referente às operações com os produtos mencionados no artigo 787, será de:

1. – 94,12% (noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento), nas operações com trigo

   em grão;

2. – 76,48% (setenta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), nas operações

   com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo;

3. – 50% (cinqüenta por cento), nas operações com produtos derivados de farinha de trigo.

§ 3º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no

§ 4º do artigo 731. (acrescentado pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

Art. 789. As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do imposto, bem como os produtos derivados da farinha de trigo, ficam dispensados de nova tributação.

§ 1º. Para efeito do caput, consideram-se produtos derivados da farinha de trigo:

1. – pão, torrada, panetone e farinha de rosca;

2. – bolacha, biscoitos e wafer;

3. – macarrão, talharim, massa para lasanha, sopa e massa crua, semi-crua e cozida, código NCM 1902.11.00 a 1902.30.00. (Alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

seguinte:

§ 2º. Nas operações internas com os produtos derivados da farinha de trigo observa-se-á o

I – ficará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado,

estendendo-se este tratamento a todas as operações internas subseqüentes com os mesmos produtos por força da substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção;

II – será vedada a utilização de créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes de farinha de trigo, inclusive materiais de embalagem.

790. Nas operações com tortas, bolos salgados, doces e outras mercadorias industrializadas, em cujo preparo sejam empregados farinha de trigo e outros produtos, inclusive, alcançados pela antecipação do imposto:

1. – haverá incidência normal nas saídas e fornecimentos;

2. – o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição, como o imposto antecipado, relativamente às materias-primas adquiridas com antecipação para emprego na elaboração dos produtos resultantes da farinha de trigo, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas;

SUBSEÇÃO III

Dos prazos para Recolhimento do Imposto

Art. 791. Nas operações de que trata o artigo 787, o imposto deverá ser pago por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição de entrada neste Estado.

Art. 792. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento antecipado do imposto seja efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que ocorrer a entrada neste Estado.

SUBSEÇÃO IV

Da Escrituração

Art. 793. O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

1. – por ocasião das saídas das mercadorias e dos produtos derivados da farinha de trigo, emitir nota fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste Regulamento, a seguinte expressão 'ICMS pago antecipado – art. 787 do RICMS/RR'.

2. – escriturar os documentos fiscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto nas colunas 'Valor Contábil' e ' Outras', das colunas sob os títulos 'Operações Sem Crédito do Imposto' e 'Operações Com Crédito do Imposto', nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

Subseção V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 796. Aos produtos de que trata esta Seção não será concedido tratamento específico ou diferenciado.

Art. 797. O Secretário de Estado da Fazenda emitirá os atos que se fizerem necessários à operacionalização deste regime.

SEÇÃO IX

Das Operações Com Produtos Farmacêuticos

Art. 798. Fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário, quando para uso ou consumo, ao importador, ao adquirente e ao destinatário, quando da entrada neste Estado dos produtos a seguir indicados, provenientes de operações interestaduais ou do exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 4.955-E, de 02/09/02).

(redação dada pelo Decreto nº 27.614/2019)

CLASSIFICAÇÃO – NBM/SH

Parágrafo Único. O disposto neste artigo restringe-se às mercadorias destinadas ao uso humano. (transformado o § 1º em parágrafo único pelo Decreto nº 6.652-E, 27/09/05)

Art. 799. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

(os §§ 1º e 2º foram alterados pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto ou remetente, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

1. - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

2. - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. – "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.'

§ 2º A MVA-ST original é de 30% (trinta por cento).

§3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA – ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. (acrescentado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado previsto nos §§ 1º e 2°. (acrescentado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

SEÇÃO X

Das Operações com Perfumes e Cosméticos

Art. 800. Nas operações internas com perfumes e cosméticos, classificados no Capítulo 33 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes:

1. – o estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista;

2. – qualquer estabelecimento que receber as mercadorias referidas neste artigo, diretamente de outra unidade da Federação, para comercialização neste Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entradas dos produtos oriundos do Estado de São Paulo, com retenção do ICMS na origem, nos termos do Protocolo ICMS 25/91, de 03 de setembro de 1991. (revogado pelo art. 2º do Decreto nº 35.916-E, de 03/05/2024)

Art. 801. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

Parágrafo único. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

(os art. 802 a 823, redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

SEÇÃO XI

Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 802. Esta Seção dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, nas condições estabelecidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Subseção II

Da Responsabilidade

Art. 803. Nas operações interestaduais destinadas a este Estado, fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), situado em

outra unidade da Federação, desde que inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado:

Redação original

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80%

1. - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

   
   

2. - gasolinas, 2710.12.5; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

   Redação original

   II - gasolinas, 2710.11.5;

1. - querosenes, 2710.19.1;

2. - óleos combustíveis, 2710.19.2;

3. - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

4. - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

   
   

   Redação orginal VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não

   especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos,

   70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os

   desperdícios, 2710.19.9;

5. - resíduos de óleos, 2710.9; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

   Redação orginal

   VII - desperdícios de óleos, 2710.9;

1. - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

2. – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

   minerais betuminosos, 2713;

Redação original

IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de

(redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação orginal

X derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos

1. - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

2. - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403;

3. – Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00. (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

4. - outros produtos que, por alterações supervenientes, venham a ser acrescentados ao rol de produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07. (renumerado de XII para XIII pelo Decreto nº 14.437/12)

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

1. - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

   1. preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

      
      

      redação anterior a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores

      de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais

      (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos

      minerais, 3811;

   2. fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

      redação anterior b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões

      hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os

      em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

   3. preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00; ('c' acrescentado pelo Decreto nº 14.437-E, de 14/08/12)

2. - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.12.30; (redação dada pelo Decreto nº 14.437/12)

   Redação anterior

   II às operações realizadas com aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;

1. - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput e nos incisos I e II do § 1º, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

2. - na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a este Estado, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida na Subseção V deste Capítulo.

§ 3º Os produtos constantes no inciso VIII do caput deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, não se submetem ao disposto na alínea b do inciso X do

§ 2º do art. 155 da Constituição Federal

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive:

1. - às operações interestaduais que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria localizado neste Estado;

2. - às transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição localizado neste Estado.

§ 5º Nas operações de que trata este artigo, destinadas a este Estado, não estando o estabelecimento remetente inscrito no CGF, o imposto deve ser pago integralmente pelo estabelecimento destinatário da respectiva operação, adotando-se como base de cálculo o valor obtido mediante a aplicação das disposições dos arts. 805 a 807.

§ 6º Na hipótese do § 5º, se a refinaria ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, o destinatário pode, observado o disposto no §7º, solicitar o ressarcimento do imposto que tiver sido repassado a este Estado, relativamente à respectiva operação.

§7º O ressarcimento a que se refere o § 6º deve ser solicitado mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

1. - cópia da nota fiscal da operação interestadual de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário ou Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), no caso de emissão de nota fiscal eletrônica;

2. - cópia da GNRE relativa ao repasse realizado pela refinaria ou suas bases;

3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, realizada pelo estabelecimento remetente;

4. - cópia dos Anexos II e III ou IV e V ao Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, conforme o caso, relativos à operação de que decorreu a entrada no estabelecimento do destinatário.

§ 8º O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos na legislação. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Art. 804. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual a este Estado, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas na cláusula vigésima do Convênio ICMS 110/07.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Subseção VIII. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Subseção III

Do Cálculo do Imposto Retido

Art. 805. A base de cálculo do imposto a ser pago é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

Art. 806. Na falta do preço a que se refere o art. 805, a base de cálculo é o valor obtido mediante a aplicação das regras previstas no Convênio ICMS 110/07, em especial as do Capítulo II, observado o seguinte:

1. - no caso de operações com gasolina "C", óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação ou álcool etílico hidratado combustível, promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, a margem de valor agregado a ser adotada, relativamente às saídas subseqüentes, é a obtida mediante a aplicação da fórmula prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 110/07;

2. - no caso de operações interestaduais destinadas a este Estado, realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, a base de cálculo é a prevista na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 110/07.

Parágrafo único. Compete à Divisão de Substituição Tributária do Departamento da Receita da SEFAZ a informação do PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, a que se refere a cláusula décima do supracitado convênio.

Art. 807. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Estado sobre a base de cálculo obtida na forma prevista neste capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do caput do art. 804.

Subseção IV

Dos Prazos de Pagamento

Art. 808. Ressalvadas as hipóteses de que tratam os arts. 804 e 809 a 811, o imposto retido deve ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, desde que o contribuinte substituto esteja inscrito no CGF.

Parágrafo único. Na falta de inscrição estadual o imposto deve ser pago no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, na repartição fiscal mais próxima do local da entrada.

Art. 809. O imposto deve ser pago, integralmente:

1. - por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento remetente, pelo próprio remetente, se este estiver inscrito no CGF, no caso de operações com combustíveis destinadas a este Estado;

2. - no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, no primeiro posto fiscal mais próximo do local da entrada, pelo destinatário, se o remetente não estiver inscrito no CGF, no caso de operações destinadas a este Estado.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

1. - o pagamento, em favor deste Estado, deve ser feito por meio de GNRE, em nome do remetente, no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o transporte;

2. - não havendo comprovação do pagamento, mediante o acompanhamento da via específica da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissão do DARE, em nome do remetente;

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

1. - o pagamento, em favor deste Estado, pode ser feito por meio de GNRE, em nome do destinatário, no momento da saída das mercadorias do estabelecimento remetente, devendo a via específica da GNRE acompanhar o transporte;

2. - não havendo comprovação do pagamento, mediante o acompanhamento da via específica da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissão do DARE, em nome do destinatário.

Art. 810. Na hipótese de complementação de que tratam o § 2º do art. 803 e o § 3º do art. 812, o imposto complementar deve ser pago por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento remetente, se este estiver inscrito no CGF.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:

1. - o pagamento, em favor deste Estado, deve ser feito por meio de GNRE, em nome do remetente, no momento da saída das mercadorias do estabelecimento do remetente, devendo a via específica da GNRE acompanhar o transporte;

2. - não havendo comprovação do pagamento, mediante o acompanhamento da via específica da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissão do DARE, em nome do remetente;

Art. 811. As refinarias ou suas bases devem recolher ou repassar o imposto nos prazos previstos no Capítulo V do Convênio ICMS 110/07.

Subseção V

Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados De Petróleo em Que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

Art. 812. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

1. - quando efetuar operações interestaduais:

   1. indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';

   2. registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

   3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07;

2. - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput.

§ 1° A indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 813 e no inciso I do caput do art. 814, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 813 e no inciso I do caput do art. 814, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º.

§ 3º Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

1. - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria com destino a este Estado, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;

2. - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

Subseção VI

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

Art. 813. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

1. - quando efetuar operações interestaduais:

   1. indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de calculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';

   2. registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

   3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07;

2. - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 812.

Subseção VII

Das Operações Realizadas por Importador

Art. 814. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

1. - indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

2. - registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

   
   

3. - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 812.

(redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Subseção VIII

Das Operações Com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

(Art. 815 alterado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Art. 815. Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro combustível – AEAC ou com B100, a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo resultante da mistura com B100, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, observado o disposto no § 2°.

§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3°.

§ 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento a este Estado do imposto diferido.

deverá:

§ 4° Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária

1. - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, de que trata o § 2º

   da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

   1. - identificar:

      1. o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

      2. o fornecedor da gasolina 'A' ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído;

   2. - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07.

      § 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

      1. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

      2. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

      § 6° Na hipótese do inciso II do § 5°, o Estado de Roraima terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

      § 7° Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07.

      § 8° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

      § 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado no Convênio ICMS 110/07.

      § 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.

      § 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07.

      § 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual.

      Redação anterior Art. 815. Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro

      combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e

      autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido

      para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto,

      promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, observado o disposto no § 2°.

      § 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto

      retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até

      o consumidor final, observado o disposto no § 3°. § 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC,

      inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. § 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento a este

      Estado do imposto diferido. § 4° Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

      I - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, de que trata o §

      2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, os dados relativos a cada

      operação definidos no referido programa;II - identificar: a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto

      relativo à gasolina 'A', com base na proporção da sua participação no somatório das

      quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A'

      adquirida diretamente de contribuinte substituto; b) o fornecedor da gasolina 'A', com base na proporção da sua participação no somatório

      das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina

      'A' adquirida de outro contribuinte substituído; III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de

      dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07. § 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' tenha sido anteriormente

      retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao

      AEAC devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo

      à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham

      ocorrido as operações interestaduais; II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' tenha sido anteriormente

      retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC devido a

      este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o

      repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham

      ocorrido as operações interestaduais. § 6° Na hipótese do inciso II do § 5°, o Estado de Roraima terá até o 18° (décimo oitavo) dia

      do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para

      verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de

      forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente

      provisionado para repasse será recolhido em seu favor. § 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que

      couberem, as disposições do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07. § 8° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88,

      de 6 de dezembro de 1988. § 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade

      federada de destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente a este

      Estado no prazo fixado no Convênio ICMS 110/07. § 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da

      mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto

      correspondente ao volume de AEAC contido na mistura. § 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao

      ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média

      ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula vigésima

      quinta do Convênio ICMS 110/07. § 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

      localizadas na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C objeto da operação

      interestadual.

      Subseção IX

      Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

      Art. 816. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

      1. - incluir, no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, os dados:

         1. informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

         2. informados por importador ou formulador de combustíveis;

         3. relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; (a alínea 'c' foi alterado pelo Decreto nº 12.192/10)

            redação anterior

            c) relativos às próprias operações;

1. - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o inciso I, o valor do imposto a ser repassado a este Estado;

2. - efetuar:

   1. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

   2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°;

3. - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desse Estado.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º Na hipótese da alínea 'b' do inciso III do caput o Estado de Roraima terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4° O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado a este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade federada.

§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea 'b' do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§7 ° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado no Convênio ICMS 110/07.

Subseção X

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

(Art. 817 alterado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Art. 817. A entrega das informações e outras obrigações acessórias relativas às operações interestaduais destinadas a este Estado com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições do Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07.

Parágrafo único. A disposição deste artigo aplica-se inclusive aos remetentes localizados em outras unidades da Federação que, embora não estejam inscritos no CGF, destinem combustíveis derivados de petróleo, AEAC ou B100 a este Estado em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com a finalidade de possibilitar ao destinatário localizado neste Estado a comprovação do repasse a que se refere o § 6º do art. 803.

Subseção XI

Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF

Art. 818. A refinaria de petróleo ou suas bases, as distribuidoras de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que, em razão das disposições contidas no Convênio ICMS 110/07, tenham que efetuar repasse do imposto a este Estado, devem inscrever-se no CGF.

§ 1º O número da inscrição neste Estado deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo por substituição, inclusive naqueles encaminhados à Secretaria de Fazenda deste Estado.

§ 2º A falta de inscrição implica a cobrança do ICMS no momento da entrada dos combustíveis no território deste Estado.

Art. 819. Os estabelecimentos identificados no art. 818, para solicitarem a inscrição no CGF, devem apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim, os seguintes documentos, além dos previstos no art. 745:

1. - comprovante de inscrição no cadastro da Agência Nacional de Petróleo (ANP) do estabelecimento a ser inscrito;

2. - cópia da autorização para o exercício da atividade expedida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP);

3. - cópia da autorização de operação da base de distribuição do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), no caso em que as instalações sejam da própria interessada;

4. - certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da empresa, do local onde estiver estabelecida a requerente;

Parágrafo único. A inscrição estadual fica condicionada ao prévio parecer da Divisão de Substituição Tributária.

Art. 820. Para efeito do disposto no art. 803, a inscrição no CGF dos contribuintes abaixo indicados fica condicionada aos seguintes requisitos, além dos documentos previstos no art. 745 e 819:

1. - no caso de distribuidora de combustíveis ou de transportador revendedor retalhista, localizado neste Estado - ao resultado de estudo de impacto ambiental visando a autorização de instalação do estabelecimento, realizado pelo órgão estadual competente;

2. - no caso de importador localizado neste Estado - a comprovação de que está autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e pela Secretaria da Receita Federal a realizar operações de importação de combustíveis derivados de petróleo.

3. – no caso de distribuidora de combustíveis, importador e TRR, localizados em outra unidade federada - comprovação de que o interessado possui base própria de distribuição de combustíveis localizada neste Estado, devidamente inscrita no CGF.

Art. 821. Sendo de interesse do Estado, a SEFAZ pode conceder inscrição estadual provisória, exclusivamente para movimentação de materiais a serem utilizados por ocasião da construção da Base do estabelecimento.

Art. 822. No caso de estabelecimentos que realizem operações cujo tratamento tributário esteja disciplinado por esta Seção, o descumprimento de qualquer de suas disposições ou das demais normas deste Regulamento, ensejará o cancelamento de sua inscrição.

Subseção XII

Das Disposições Finais

Art. 823. Salvo disposição em contrário, aplicam-se também às operações e às aquisições de que trata esta Seção as regras do Convênio ICMS 110/07, para as quais não haja remissão expressa neste Decreto, inclusive as decorrentes de alterações supervenientes.

SEÇÃO XII

Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Industria Química

Art. 824. Nas operações internas e interestaduais e de importação com destino a este Estado de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionados no final desta Seção, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

1. – o estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista;

2. – qualquer estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

§ 1º O disposto nesta cláusula não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§3º As disposições deste artigo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Art. 825. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante da tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA ajustada'), calculada segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', em que: (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

1. - 'MVA-ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 2º deste artigo;

2. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º A MVA-ST original é: (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

1. - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX do quadro de especificação dos produtos;

2. - 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X do quadro de especificação dos produtos.

(revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 5º Na hipótese da 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter' deverá ser aplicada a 'MVA – ST original'. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

SEÇÃO XIII

Das Operações com Mercadorias Destinadas a Revendedores para Venda Porta-a-Porta

Art. 826. As empresas estabelecidas neste ou em outro Estado que utilizem o sistema de marketing direto na comercialização de seus produtos ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes praticadas por:

1. – revendedores estabelecidos neste Estado que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornais e revistas, exclusivamente a consumidores finais;

2. – contribuintes regularmente inscritos que distribuam as mercadorias exclusivamente aos revendedores referidos no inciso anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entradas de produtos oriundos do Estado de São Paulo, com retenção do ICMS na origem, nos termos do Protocolo ICMS 25/91, de 03 de setembro de 1991. (revogado pelo art. 2º do Decreto nº 35.916-E, de 03/05/2024)

Art. 827. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º. Na falta do preço de que trata este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor constante na Nota Fiscal de aquisição, incluído o valor do IPI, se houver, do frete e demais despesas, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento).(alterado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

Redação anterior

§ 1º. Na falta do preço de que trata este artigo, a base de cálculo será o montante formadopelo valor constante na Nota Fiscal de aquisição, incluído o valor do IPI, se houver, do fretee demais despesas, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 2º. No momento da inscrição do contribuinte substituto no CGF, além das exigências previstas neste Regulamento, deverá o mesmo apresentar declaração da inexistência de catálogo, lista de preços ou instrumento semelhante.

§ 3º. Mediante Termo de Acordo, poderá ser adotada a base de cálculo prevista no § 1º deste artigo, mesmo quando houver catálogo ou lista de preços. (acrescentado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

Art. 828. As operações promovidas pelo substituto serão documentadas por Nota Fiscal que, além das exigências previstas neste Regulamento, deverá informar a identificação e o endereço do revendedor, destinatário das mercadorias.

Parágrafo único. O transporte das mercadorias, promovido pelo revendedor, deverá estar acompanhado:

1. – da Nota Fiscal referida neste artigo;

2. – dos documentos comprobatórios da sua condição.

Art. 829. O disposto nos incisos I e II do artigo 730 não se aplica à sistemática de substituição tributária prevista nesta Seção.

Art. 830. O contribuinte que praticar as operações descritas nesta Seção, deverá, para efeito de atribuição de responsabilidade tributária, celebrar com a Secretaria de Estado da Fazenda, Termo de Acordo, onde serão fixados as regras para operacionalização do referido sistema.

SEÇÃO XIV

Das Operações com Bebidas Alcoólicas Exceto Cerveja e Chope

Art. 831. Nas operações internas com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes:

1. – o estabelecimento industrial, distribuidor autorizado ou importador;

2. – qualquer estabelecimento que receber as mercadorias referidas neste artigo, diretamente de outra unidade da Federação, para comercialização neste Estado.

Art. 832. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, é o preço máximo, ou único, de venda a consumidor final fixado pelo órgão competente.

(Paragrafo único foi renumerado para §1º com a mesma redação, dada pelo Decreto nº 18.492-E, de

24/03/15)

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será o somatório do

preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento).

§ 2º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no

§ 4º do artigo 731. (acrescentado pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

(ficam revogados os arts. 833 e 834 pelo Decreto nº 16.612/14, com efeitos a apartir 31/12/15 pelo Decreto nº 18.238/14)

Redação anterior

Art. 833. Nas saídas internas fica atribuída aos estabelecimentos industriais, importadores, atacadista e/ou varejista inscritos no CGF sob os Códigos de Atividade Econômica CAE, abaixo indicados, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

CÓDIGO

3.12.05

3.12.11

3.12.17

4.10.23

4.10.29

5.05.05

5.05.17

5.05.29

Redação anterior

ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO

Indústria de produtos farmacêuticos

Indústria de produtos farmacêuticos homeopáticos

Indústria de produtos veterinários

Comércio atacadista de artigos de perfumaria e toucador

Comércio atacadista de materiais e equipamentos para uso médico, odontológico, veterinário ou hospitalar

Comércio varejista de farmácias e drogarias

Comércio varejista de perfumaria, artigos de toucador e cosméticos

Comércio varejista de produtos químicos e farmacêuticos em geral

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando o imposto já tiver sido retido na origem em razão de Convênio ou Protocolo firmados entre este Estado e as demais unidades da Federação.

Art. 834. A base de cálculo para fins de substituição tributária será o preço máximo de venda a consumidor final fixado pelo órgão competente.

Parágrafo único. Na falta do preço de que trata este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor constante na Nota Fiscal de aquisição, incluído o valor do IPI, se houver, do frete e demais despesas, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 835. Ocorrendo a perda de mercadorias em virtude do vencimento do prazo de validade, o contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago mediante requerimento à repartição fiscal de seu domicílio solicitando a presença de um Fiscal de Tributos Estaduais – FTE, para conferir as mercadorias que serão inutilizadas, observando, para tanto, as instruções expedidas pelo Secretário de Estado da Fazenda inerentes a esta matéria (o Art. 835, foi alterado pelo Decreto nº 12.365-E, de 17/02/11)

§ 1º Para efeito de determinação do imposto a ser restituído, será utilizado como base de cálculo o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente, na data do vencimento dos produtos, sobre o qual serão aplicadas as seguintes alíquotas:

1. – 10% (dez por cento) – para os produtos tributados com alíquota de 17% (dezessete por

   cento);

2. – 18% (dezoito por cento) – para os produtos tributados com alíquota de 25% (vinte e cinco

   por cento);

3. - 13% (treze por cento) – para os produtos tributados com alíquota de 20% (vinte por cento).

(acrescentado pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, efeitos a partir de 30/03/2023)

§ 2º Após a análise e a devida confirmação do crédito será emitido o Certificado de Crédito do ICMS, conforme modelo aprovado pelo Secretario de Estado da Fazenda, que será utilizado para abater nos débitos do ICMS lançados em conformidade com o artigo 833, pelo sistema fronteira. (alterado pelo Decreto nº 6.652-E de 27/09/05)

§ 3º Havendo saldo de crédito será emitido novo Certificado de Crédito ICMS constando o valor do crédito excedente o qual será utilizado em outra ocasião. (acrescentado pelo Decreto n.º 6.652-E, de 27/09/05)

§ 4º Inexistindo o tabelamento do preço de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto a ser

restituído será o preço de aquisição mais recente da mercadoria. (acrescentado pelo Decreto n.º 9.553-E, de 25/11/08)

SEÇÃO XVI

Das Operações com Frango e Óleos Comestíveis

Art. 836. Fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, ao importador, ao adquirente e ao destinatário, quando da entrada neste Estado de óleo comestível, frango e partes de frangos, em estado natural, resfriado, congelado, temperado ou defumado, provenientes de operações interestaduais ou do exterior. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 837. A base de cálculo para fins de substituição será o preço máximo de venda a consumidor final quando fixado pelo órgão competente.

§1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento). (Paragrafo único foi

renumerado para §1º com a mesma redação, dada pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

§ 2º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no

§ 4º do artigo 731. (acrescentado pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

(A Seção XVII do Capítulo II do Título III do Livro Segundo, passa a vigorar com a seguinte redação, dada pelo Decreto nº 26.414/18, com efeitos a partir de 1º/04/19)

SEÇÃO XVII

Das Operações com Lâminas e Aparelhos de Barbear Descartáveis; Lâmpadas, reatores e 'starter'

Art. 838. Nas operações internas e interestaduais entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, e nas importações, fica atribuída ao remetente ou ao importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, com os seguintes produtos:

1. – lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável, com as seguintes especificações:

   
   

   ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
   1.	Aparelhos de barbear	8212.10.20
   2.	Lâminas de barbear	8212.20.10

   
   

2. – lâmpadas, reatores e "starter", com as seguintes especificações:

Art. 839. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA ajustada'), calculada segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1-ALQ intra)] -1', onde:

I – 'MVA-ST original' é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado prevista no §

2º;

1. – 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

2. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária

efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º A MVA-ST original é:

1. - 30% (trinta por cento) para os produtos mencionados no inciso I do art. 838;

2. – conforme tabela abaixo para os produtos mencionados no inciso II do art. 838:

§ 3º Na hipótese da 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', deverá ser aplicada a 'MVA – ST original'.

§ 4º Nas operações que tenham como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional será aplicada a margem de valor agregado prevista no § 2º.

§ 5º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.'

Redação anterior

1. – filme ffotográfico e cinematográfico e 'slide';

2. – lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

3. – lâmpada elétrica;

4. – pilha e bateria elétrica;

5. – disco fonográfico, fita virgem ou gravada. Redação anterior

§ 1º O regime de que trata esta Seção não se aplica à transferência de mercadoria entreestabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutosindustriais. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

I

s

I

(revogado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18 – alterado pelo Decreto nº 24.914/18 )

SEÇÃO XIX

Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas d'água

Art. 839-B - Nas operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador que promover a operação de saída interna ou interestadual com destino a este Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário. (alterado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

§ 1º O estabelecimento que receber os produtos referidos no caput, sem a retenção do imposto, por qualquer motivo, fica obrigado a promover o recolhimento antecipado do imposto relativo às saídas subseqüentes ou à entrada para uso e consumo do destinatário, na entrada da mercadoria em território roraimense, mediante documento de arrecadação estadual. (acrescentado pelo Decreto n.º 6.827-E de 21/12/05). (Paragrafo único transformado em § 1º pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também a qualquer outro estabelecimento situado em outra unidade da Federação, com contribuintes estabelecidos neste Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 839-C. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde: (Paragrafo único transformado em §1º pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

I - 'MVA ST original' é de trinta por cento;

II - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Na hipótese do caput, tratando-se de operações internas, aplica-se a 'MVA-ST original'.

(acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 839-D. O imposto devido na forma desta Seção será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (acrescentado pelo Decreto n.º 6.827-E de 21/12/05).

EFEITOS A PARTIR 1º DE SETEMBRO DE 2010

(os Arts. 839-E a 839-G, alterados pelo Decreto nº 11.747/10)

Seção XX

Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados

Art. 839-E. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos abaixo listados, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes: (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)