DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO II

DO ARMAZÉM GERAL

Art. 503. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral, em que este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor das mercadorias;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessa para depósito";

3. – dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor.

Art. 504. Na saída das mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor das mercadorias;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – retorno de mercadorias depositadas";

3. – dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

Art. 505. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante situados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor da operação;

2. – natureza da operação;

3. – destaque do ICMS, se devido;

4. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem o destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas";

3. – número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do

   caput deste artigo;

4. – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º. O armazém geral indicará no verso da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, nas vias que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º. A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 4º. As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 506. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário inscrito no CGF, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. – valor da operação;

2. – natureza da operação;

3. – indicações, quando ocorrer uma das hipóteses seguintes:

   1. dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

   2. do número e data do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   3. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

4. – no campo 'Informações Complementares' que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor da operação que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do

   caput deste artigo;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros";

3. – número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e o CNPJ do produtor;

4. – número e data do Documento de Arrecadação do ICMS referido na alínea 'b', do inciso III, do caput deste artigo, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º. As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º. O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo;

2. – número e data do Documento de Arrecadação do ICMS, referido na alínea 'b', do inciso III, do "caput deste artigo, quando for o caso;

3. – número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º, pelo armazém geral, bem como, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

Art. 507. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral situado fora do Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. – valor da operação;

2. – natureza da operação;

3. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:

1. – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do caput deste artigo;

   2. natureza da operação: "Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros";

   3. número, série e data da Nota Fiscal na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

   4. destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral";

2. – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. valor das mercadorias que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   2. natureza da operação: "Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas";

   3. número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

   4. nome, endereço e números de inscrição estadual no CNPJ do estabelecimento destinatário, e número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso I.

      § 2º. As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no

      caput deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

      § 3º. A Nota Fiscal a que se refere o inciso II, do § 1º, será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

      § 4º. O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando na coluna "Observações", o número, a série e a data da Nota Fiscal a que alude o inciso I, do § 1º, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral, e lançará nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito do imposto pago pelo armazém geral.

      Art. 508. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário inscrito no CGF, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

      1. – valor da operação;

      2. – natureza da operação;

      3. – declaração de que o ICMS, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

      4. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do

   caput deste artigo;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros";

3. – número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

4. – destaque do ICMS, se devido, com a declaração: 'O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral'.

§ 2º. As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º. O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

2. – número e série da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

3. – valor do ICMS destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º, se for o caso.

Art. 509. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. – valor da operação;

3. – natureza da operação;

4. – local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

5. – destaque do ICMS, se devido.

§ 1º. O armazém geral deverá:

1. – registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias no livro Registro de Entradas;

2. – apor na Nota Fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

1. – registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;

2. – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do artigo 503, mencionando, ainda, o número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3. – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º. O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I, do § 1º, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º. Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 510. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário inscrito no CGF, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. – valor da operação;

3. – natureza da operação;

4. – local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

5. – indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   1. dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS, se for o caso;

   2. do número e da data de autenticação do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

      
      

      caso.

      
      

      Entradas;

   3. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário, quando for o

      
      

      § 1º. O armazém geral deverá:

      1. – registrar a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias, no livro Registro de

         
         

      2. – apor, na Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva das

         mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

         § 2º. O estabelecimento depositante deverá:

         1. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

            1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

            2. número e data de autenticação do Documento de Arrecadação do ICMS referido na alínea 'b', do inciso V, do caput, quando for o caso;

            3. no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

         2. – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do artigo 503, mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal da entrada;

         3. – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º. O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento do inciso I, do § 1º, o número, série e a data da Nota Fiscal referida no inciso II, do parágrafo anterior.

§ 4º. Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 511. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

1. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. – como destinatário, o estabelecimento depositante;

   2. – valor da operação;

   3. – natureza da operação;

   4. – local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

   5. – destaque do ICMS, se devido.

2. – emitir Nota Fiscal para armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. – valor da operação;

   2. – natureza da operação: "Outras saídas – para depósito por conta e ordem de terceiros";

   3. – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;

   4. – número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

      § 1º. O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

      1. – valor da operação;

      2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessa para depósito";

      3. – destaque do ICMS, se devido;

      4. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I, do caput deste artigo, pelo estabelecimento remetente, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º. A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

§ 3º. O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, anotando, na coluna "Observações", do livro Registro de Entradas, número, série e data da Nota Fiscal a que alude o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento remetente.

Art. 512. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário inscrito no CGF, deverá:

1. – emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

   2. valor da operação;

   3. natureza da operação;

   4. local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

   5. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção, diferimento ou suspensão do ICMS;

   6. indicação, quando for o caso, do número e da data de autenticação do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   7. declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

2. – emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. valor da operação;

   2. natureza da operação: "Outras saídas – para depósito por conta e ordem de terceiros";

   3. nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;

   4. número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;

   5. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção diferimento ou suspensão do ICMS;

   6. indicação, quando for o caso, do número e da data de autenticação do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   7. declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      § 1º. O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

      1. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

         1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I, do caput deste artigo;

         2. número e data de autenticação do Documento de Arrecadação do ICMS referido na alínea 'f', do inciso I, do caput deste artigo, quando for o caso;

         3. no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

      2. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

         1. valor da operação;

         2. natureza da operação: "Outras saídas – remessa para depósito";

         3. destaque do ICMS, se devido;

         4. no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

      3. – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 2º. O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior, anotando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, número e data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do produtor agropecuário remetente.

Art. 513. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor da operação;

2. – natureza da operação;

3. – destaque do ICMS, se devido;

4. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. – valor das mercadorias que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas";

3. – número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

4. – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente.

§ 2º. A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior, será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entrada, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º. O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput deste artigo, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.

§ 4º. No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessa simbólica de mercadorias depositadas";

3. – número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º. Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º. A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias contados da data de seu recebimento.

Art. 514. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário inscrito no CGF, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor da operação;

2. – natureza da operação;

3. – indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   1. dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção, diferimento ou suspensão do ICMS;

   2. do número e da data de autenticação do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   3. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

4. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

1. – valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do

   caput deste artigo;

2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros";

3. – número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

4. – número e data de autenticação do Documento de Arrecadação do ICMS referido na alínea 'b', do inciso III, do caput deste artigo, quando for o caso.

§ 2º. O estabelecimento adquirente deverá:

1. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , para fins de entrada, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

   2. número e data de autenticação do Documento de Arrecadação do ICMS referido na alínea 'b', do inciso III, do caput deste artigo;

   3. no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

2. – emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal da Entrada, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do

      caput deste artigo;

   2. natureza da operação: "Outras saídas – remessa simbólica de mercadorias depositadas";

   3. números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal da entrada, bem como nome e endereço do produtor agropecuário.

      § 3º. Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa daquela do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II, do parágrafo anterior, será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

      § 4º. A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 2º, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de seu recebimento.

      Art. 515. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

      1. – valor da operação;

      2. – natureza da operação;

      3. – no campo 'Informações Complementares' a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

1. – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   2. natureza da operação: "Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas".

   3. número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;

   4. nome, endereço, e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;

2. – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

   1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo.

   2. natureza da operação: "Outras saídas – transmissão de propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiros";

   3. destaque do ICMS, se devido;

   4. número, série e data da Nota Fiscal emitida da forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

      § 2º. A Nota Fiscal, a que alude o inciso I, do parágrafo anterior, será enviada dentro de 5 (cinco) dias contados da data de emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

      § 3º. A Nota Fiscal a que alude o inciso II, do § 1º, será enviada dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de seu recebimento, acrescentando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, número, série, e data da Nota Fiscal referida no caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

      § 4º. No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

      1. – valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;

      2. – natureza da operação: "Outras saídas – remessas simbólicas de mercadorias depositadas";

      3. – número, série, e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º. Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º. A Nota Fiscal, a que alude o § 4º, será enviada dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de seu recebimento.

Art. 516. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no artigo 514.