DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO IX

DO PARCELAMENTO

Art. 86. Os débitos fiscais decorrentes de ICMS vencidos e não pagos, poderão ser recolhidos em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º. Para efeito deste artigo, entende-se como débito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente, da multa e dos juros de mora.

§ 2º. Para consolidação do débito, os acréscimos legais (multa, juros e atualização monetária) serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade competente.

Art. 87. O requerimento do sujeito passivo, solicitando parcelamento de débito fiscal, na via administrativa ou judicial, valerá como confissão irretratável do débito e renúncia à impugnação ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

Art. 88. Não será concedido parcelamento:

1. – de imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário;

2. – a contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado;

3. - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

   Redacao anterior III – de débito decorrente de atos qualificados como crimes contra a ordem tributária, ou

   daquele que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação

   pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

   4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).Redação anterior

Redação anterior

IV- quando o débito fiscal for inferior a 1 (uma) UFERR. (Redação dada pelo Decreto nº

1. - tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 89. O pedido de parcelamento de débito, antes de encaminhado à Dívida Ativa, deverá ser formalizado à Secretaria de Estado da Fazenda através de requerimento apresentado à Divisão de Parcelamento do Departamento da Receita, contendo: (alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

1. – identificação do sujeito passivo da obrigação e os dados relativos aos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, se for o caso;

2. – relação discriminada do débito;

3. – quantidade de parcelas solicitadas;

4. – comprovação da apresentação de bens penhorados, em se tratando de débitos ajuizados;(revogado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

5. – assinatura do contribuinte ou do seu mandatário, sendo, indispensáveis, neste caso, anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários;

6. – outros documentos, a critério da autoridade concedente

(Art. 90, alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Art. 90. O pedido de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, será formalizado junto à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, contendo os mesmos requisitos do artigo anterior.

§ 1º Na hipótese de inadimplemento, novo parcelamento só poderá ser deferido observadas as seguintes condições:

1. – segundo parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

2. – terceiro parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

3. – quarto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 30% (trinta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

4. – quinto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 40% (quarenta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais; e,

5. – sexto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 50% (cinquenta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

§ 2º. Inadimplido o parcelamento previsto no inciso V, fica vedado o deferimento de novo parcelamento, salvo nas hipóteses de instituição de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS ou PPI).

§ 3º. Para fins de aplicação dos parcelamentos previstos neste artigo, considerar-se-á como primeiro parcelamento aquele que estiver em curso na data de publicação deste Decreto ou que vir a ser realizado após a referida publicação.

§ 4º. O disposto neste artigo está condicionado ao pagamento dos demais encargos legais previstos na legislação estadual.

§5º. O pedido de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa só será homologado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa após o recolhimento da primeira parcela ou, nas hipóteses dos incisos I a V do § 1º deste artigo, do recolhimento da primeira parcela e da respectiva cota percentual.

(Art. 90-A, acrescentado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Art. 90-A. É facultado aos contribuintes o direito de requerer a utilização de valores bloqueados judicialmente ou dados em garantia do juízo em procedimento judicial inerente à(s) CDA(s), objeto da cobrança judicial, para fins de quitação ou abatimento do débito e dos respectivos encargos legais.

§ 1º. Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá autorizar a Procuradoria-Geral do Estado a efetuar o levantamento dos valores constritos judicialmente nos autos da ação em que houver sido realizado.

§ 2º. Após a amortização prevista no caput, se ainda remanescer valor bloqueado, este montante deverá ser redirecionado para quitação de outros débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 91. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento.

Art. 92. É competente para decidir sobre o pedido de parcelamento realizado na Secretaria de Estado da Fazenda: (alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

1. – em até 20 (vinte) parcelas, a chefia da Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa, do Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

2. – em até 40 (quarenta) parcelas, a Diretoria do Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

3. – acima de 40 (quarenta) parcelas, o Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFERR. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

Art. 92-A. O parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, serão analisados e deferidos pelo Diretor do Departamento de Dívida Ativa, e homologado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa. (Art. 92-A, acrescentado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Art. 93. O número de parcelas a ser concedido não poderá ser superior a 60 (sessenta), nos termos estipulados pelo Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975.

Art. 94. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, no dia da concessão do parcelamento, pelo número de parcelas concedidas.

§ 1º. Cada parcela mensal será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02.) Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 2º. Para atualização das parcelas mensais, o fisco deverá utilizar a UFERR.

§ 3º. A parcela paga após o vencimento será acrescida das multas previstas na Seção II, do Capítulo VIII, do Título I, do Livro I, deste Regulamento.

Art. 95. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado para recolher, na data da concessão, a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionada ao pagamento da parcela inicial. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§1º As parcelas restantes vencerão sempre no dia 20 (vinte) de cada mês.

§2º O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos parcelados, após o pagamento da primeira parcela e sob a condição do pagamento integral das demais parcelas nos prazos fixados.

Art. 96. Verificado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, o contribuinte perderá o direito ao parcelamento, devendo o remanescente do débito ser encaminhado à Dívida Ativa para sua inscrição ou, se débito inscrito, prosseguir aos atos de cobrança judicial e protesto. (alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Redação anterior

Art. 97. Nos casos de parcelamento, a multa exigida será reduzida em 20% (vinte por cento),

Art. 97. Nos casos de pedido de parcelamento de débitos, em cobrança administrativa, em qualquer fase, a multa exigida será reduzida em 40% (quarenta por cento), independente do número de parcelas. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)