DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 909. Aplicam-se às infrações da legislação do ICMS as penalidades cominadas neste Regulamento, desde que menos severas que as previstas na legislação vigente ao tempo da sua prática.

Art. 910. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica dos sujeitos passivos ou de terceiros, bem como sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo unicamente os casos de requisição judicial ou do poder legislativo e os de prestação de assistência mútua para a fiscalização dos tributos e de permuta de informações entre a Fazenda Estadual, a União, os demais Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 911. Qualquer benefício fiscal que o Estado tenha concedido ou venha a conceder ao contribuinte somente será reconhecido àquele que esteja cumprindo as exigências deste Regulamento.

Art. 912. A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal – "CNAE-FISCAL", aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – "IBGE" e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante no Anexo 'X' deste Regulamento, de acordo com as atividades econômicas do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 4.616-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/4/2002).

§ 1º. O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria de Estado da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

1. – da inscrição inicial;

2. – ocorrer alteração em sua atividade econômica;

3. – exigido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento.

§ 3º. Enquanto não regulamentada a aplicação do CNAE pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficam mantidos os Códigos de Atividade Econômica – CAE, que dispõe o artigo 370 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 711, de 5 de abril de 1994.

Art. 913. O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) Anexo IX deste Regulamento, tem o objetivo de aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informações e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS.

Art. 914. A Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, instituída pelo Decreto-Lei nº 001, de 31 de dezembro de 1990, recepcionada pelo Artigo 176 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, terá vigência e eficácia para o exercício civil, a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos meses de dezembro do ano

anterior a novembro do ano corrente, devendo sua divulgação ser efetuada por Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 29.748-E, de 18/12/2020)

Art. 915. Os valores e índices expressos em UFIR na legislação Estadual deverão ser convertidos em UFERR, representando a primeira 0,010807 do valor da segunda na data do efetivo pagamento da obrigação.

Art. 916. Ficam sem efeito todas as autorizações, concessões e orientações baixadas, ou transmitidas, em qualquer época, por órgão ou autoridade da Secretaria de Estado da Fazenda que contrariem norma deste Regulamento, podendo o contribuinte beneficiário de qualquer dessas medidas requerer a sua convalidação, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste, junto à repartição fazendária do domicílio do interessado, a qual caberá decidir quanto o eventual revigoramento.

Art. 917. A Secretaria de Estado da Fazenda providenciará para que sejam adotadas as medidas necessárias à proteção da economia do Estado, quando outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica.

Art. 918. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato expresso, poderá:

1. – expedir instruções que se fizerem necessárias à fiel execução do presente Regulamento;

2. – delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.

Art. 919. Este Regulamento entra em vigor no 1º dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 711, de 5 de abril de 1994.

BOA VISTA – RR, 03 de agosto de 2001.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA