DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA APREENDIDA
CAPÍTULO IX
DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA APREENDIDA
Art. 888. Intimado da decisão final do processo administrativo relativo à apreensão, o contribuinte ou responsável terá, a partir da intimação, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, providenciar a liberação da mercadoria, mediante a comprovação do recolhimento do quantum reclamado ou da decisão absolutória.
§ 1º. Findo o prazo de que trata o caput, não havendo qualquer manifestação do contribuinte ou responsável, a mercadoria será considerada abandonada, podendo ser leiloada ou doada, a critério da autoridade fazendária.
§ 2º. Antes da realização do leilão ou da doação da mercadoria apreendida, será estimado o seu valor através de avaliação administrativa.
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