DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

CAPÍTULO XXVI

DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

Art. 659. Consignação é a operação pela qual o contribuinte envia mercadoria a outro contribuinte para ser comercializada por sua conta.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como:

  1. – consignante ou consignador, o remetente da mercadoria;

  2. – consignatário, o recebedor da mercadoria.

Art. 660. Ocorrendo remessa ou recebimento de mercadoria, em consignação, esta condição deve estar declarada no documento fiscal, bem como a natureza e o código fiscal de operação.

§ 1º. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil devem ser observados os seguintes procedimentos:

  1. – o consignante emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos neste Regulamento, o seguinte:

    1. natureza da operação: Remessa em consignação;

    2. base de cálculo, o valor da operação;

    3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

  2. – o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando for o caso.

§ 2º. Havendo reajuste de preço contratado, por ocasião da remessa em consignação mercantil:

  1. – o consignante emitirá Nota Fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

    1. natureza da operação: Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignacão;

    2. base de cálculo, o valor do reajuste;

    3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

    4. a expressão: 'Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF Nº-de -

           /        /      ';

  2. – o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando for o caso;

Art. 661. Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

  1. – o consignatário deverá:

    1. emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1 A, contendo, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: 'Venda de Mercadoria Recebida em Consignação', registrando-a no livro Registro de Saídas, com débito do imposto, se devido, tendo como base de cálculo o valor da operação de que decorrer a venda;

    2. emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

      1. como natureza da operação, a expressão 'Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação';

      2. no campo 'informações Complementares', a expressão 'Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº .............., de ......./..../. ' (alínea b alterado pelo

        Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

        redação anterior

        b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte no livro Registro de Entradas, apenasnas colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando nesta a expressão: 'Compra emConsignação – NF Nº      , de      /    /      ';

    1. registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando neste a expressão 'Compra em consignação – NF nº ......., de ......../........./........ .' (alínea c acrescentado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

  1. – o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

    1. natureza da operação: Venda;

    2. valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

    3. a expressão: 'Simples Faturamento de Mercadoria Recebida em Consignação – NF N º        , de       /      /      ' ;

Parágrafo único. O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando nesta a expressão: 'Venda em Consignação – NF Nº           , de    /   /   ';

Art. 662. Na devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil:

  1. – o consignatário emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

    1. natureza da operação: Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação;

    2. base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o

      imposto;

    3. destaque do ICMS e a indicação do IPI, nos valores debitados, por ocasião da remessa em

      consignação, quando devidos;

    4. a expressão: 'Devolução (Parcial ou Total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação – NF Nº         , de     /      /      ' ;

  2. – o consignante lançará a Nota Fiscal referida no inciso anterior, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto;

    Parágrafo único. É vedada a operação de devolução simbólica de mercadoria recebida de outro Estado em consignação mercantil, exceto nas seguintes hipóteses:

    1. venda de mercadoria pelo estabelecimento consignatário;

    2. transmissão da propriedade da mercadoria para o estabelecimento consignatário, para outro estabelecimento por ordem do consignante;

    3. remessa da mercadoria, pelo estabelecimento consignatário, para outro estabelecimento por ordem do consignante;

      Art. 663. As disposições contidas neste Capítulo não se aplicam à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes.


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