DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VI

DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA

Art. 872. Fica sob a guarda e proteção do Estado a mercadoria apreendida, que será encaminhada ao órgão fazendário disponível e mais próximo do local da autuação, cuja chefia a manterá sob sua responsabilidade.

Art. 873. Para salvaguardar direitos do fisco ou de terceiro, na hipótese do artigo anterior, a autoridade fazendária apreensora emitirá Termo de Guarda de Mercadoria, contendo:

1. – identificação do contribuinte ou responsável;

2. – completa identificação da mercadoria apreendida, especificando a quantidade, peso, qualidade, marca, espécie, número de volume e o valor registrado, declarado ou de mercado;

3. – estado de conservação em que se encontra a mercadoria apreendida, indicando o grau de perecibilidade;

4. – local e data de emissão;

5. – assinatura e identificação da autoridade emitente;

6. – assinatura e identificação do contribuinte ou responsável.

§ 1º. O documento a que se refere este artigo será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte

destinação:

1. – a 1ª via, à Divisão de Fiscalização para formação do processo;

2. – a 2ª via, ao contribuinte ou responsável;

3. – a 3ª via, à autoridade administrativa responsável pelo depósito.

   § 2º. Quando no local da apreensão não existir acomodação adequada, deverá a autoridade

   fazendária promover o deslocamento da mercadoria para instalação que ofereça melhor condição de guarda e segurança.

   § 3º. Na falta de local público adequado à acomodação da mercadoria, a autoridade fazendária poderá nomear o condutor ou o destinatário, se pessoa cadastrada no CGF e idônea, como fiel depositário, competindo a este total responsabilidade pela mercadoria.

   § 4º. O fiel depositário não poderá transferir a mercadoria do local originalmente indicado para guarda, nem aliená-la ou omitir-se ante a iminência de deterioração, devendo, no momento em que pretender deslocá-la para outra instalação ou, quando identificar qualquer ameaça à sua incolumidade, comunicar o fato imediatamente à autoridade fazendária, sob as penas da lei.

   Art. 874. A critério da autoridade que promover a apreensão, não será encaminhada a depósito em órgão fazendário a mercadoria que:

   1. – pelo seu grau de perecibilidade, sujeite-se à deterioração, se não acondicionada adequadamente à sua conservação;

   2. – por seu porte ou volume, não possa ser depositada em órgão fazendário ou quando este estiver impossibilitado de recebê-la.

Art. 875. Consumada a hipótese prevista no artigo anterior, a guarda e o depósito da mercadoria apreendida poderão ser confiados, por indicação do autuado, a terceiro, desde que contribuinte ou responsável, devidamente inscritos no CGF.

§ 1º. Com vista a acautelar os interesses do fisco, na hipótese do caput, será exigido como garantia do pagamento do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais, depósito do valor correspondente ou fiança idônea, a critério da autoridade fazendária.

§ 2º. O autuado, ao fazer a indicação de que trata este artigo, deverá apresentar declaração firmada pelo contribuinte ou responsável aceitando o encargo de fiel depositário da mercadoria apreendida.

§ 3º. Compete à autoridade fazendária decidir sobre a aceitação ou não do depositário indicado, levando em consideração, para tanto, a idoneidade do contribuinte ou responsável e as condições físicas adequadas do local para bem depositar a mercadoria apreendida.

Art. 876. A mercadoria apreendida poderá ser confiada à guarda e depósito do próprio autuado, a juízo do agente que promover a autuação e apreensão, desde que o mesmo seja regularmente inscrito no CGF e possua as condições assinaladas no § 3º do artigo anterior.

Parágrafo único. A mercadoria confiada à guarda e depósito do próprio autuado não poderá ser negociada ou transferida, a qualquer título, e sua liberação submete-se às regras estabelecidas no Capítulo seguinte.

Art. 877. O depositário responderá perante o fisco pelos prejuízos que por dolo ou culpa causar-lhe, em razão do desvio, perecimento ou avaria da mercadoria que esteja sob sua guarda e depósito.

Art. 878. Excluí-se da massa falida ou do patrimônio do concordatário a mercadoria apreendida submetida à guarda e depósito de terceiro que venha a ser submetido a processo de falência ou concordata.

Parágrafo único. Configurado qualquer dos procedimentos judiciais previstos no caput, a mercadoria será removida para outro local, a requerimento da autoridade competente.