DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XLIV - DAS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS ELENCADOS NOS INCISOS I A III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/22, QUANDO DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMA ISOLADO, NÃO CONECTADO AO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN

(Arts. 704-AAO A 704-AAT acrescentados pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025)

CAPÍTULO XLIV

DAS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS ELENCADOS NOS INCISOS I A III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/22, QUANDO DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMA ISOLADO, NÃO CONECTADO AO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN

Art. 704-AAO. A fruição do crédito fiscal presumido do ICMS, instituído pela Lei nº 2.092, de 27 de dezembro de 2024, aplicável às operações com os combustíveis elencados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22, quando destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, não conectado ao Sistema Interligado Nacional – SIN, no território do Estado de Roraima, para posterior comercialização com concessionária de distribuição de energia elétrica, obedecerá a forma e as condições disciplinadas neste Capítulo.

Art. 704-AAP. O valor do crédito fiscal presumido corresponderá ao montante do ICMS que seria recolhido em favor do Estado de Roraima, informado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela distribuidora de combustíveis ou estabelecimento equivalente, e limitar-se-á à aquisição de combustível dentro da cota mensal estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o qual será utilizado exclusivamente para produção de energia elétrica pelo Produtor Independente de Energia - PIE.

§ 1º Para fruição do benefício, a distribuidora de combustíveis ou estabelecimento equivalente responsável pela comercialização de combustível ao PIE deverá aplicar um abatimento no preço da venda ao PIE, correspondente ao valor do crédito fiscal presumido, respeitando o montante equivalente ao ICMS devido ao Estado de Roraima e os limites da cota mensal estabelecida pela SEFAZ.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o distribuidor de combustíveis ou estabelecimento equivalente responsável pela comercialização de combustível ao PIE deverá aplicar a redução no preço da operação dentro do limite da cota mensal estabelecida para cada beneficiário e emitir NF-e de ajuste para a transferência do crédito fiscal presumido ao estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, responsável pelo recolhimento do ICMS monofásico em favor do Estado de Roraima.

§ 3º O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases que receber a transferência do crédito fiscal presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS devido ao Estado de Roraima, nos termos da legislação aplicável.

Art. 704-AAQ. Somente permitem a fruição do crédito fiscal presumido as operações com combustíveis destinados à geração de energia para municípios isolados do SIN, cumpridas, pelo menos, as seguintes condições:

– credenciamento obrigatório do PIE localizado no Estado de Roraima;
– credenciamento obrigatório da distribuidora responsável pelo fornecimento ao PIE;
– abatimento, pela distribuidora, no preço do combustível fornecido ao PIE, correspondente ao valor da alíquota "ad rem" relativa à parcela do imposto devida ao Estado de Roraima, considerando a quantidade informada no documento fiscal;

§ 1º O credenciamento de que trata o caput deste artigo será concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante Termo de Acordo, com validade de 01 (um) ano, condicionado à apresentação dos documentos exigidos em ato normativo expedido pela SEFAZ.

§ 2º A cota individual de combustível a ser adquirida pelo PIE será aferida pela SEFAZ por ocasião da concessão ou renovação do regime de que trata este Capítulo e constará do Termo de Acordo de cada PIE, observando, alternativamente ou cumulativamente:

- o histórico de consumo de combustíveis elencados no art. 704-AAO pelo PIE para geração de energia elétrica em sistema isolado, não conectado ao SIN, no território do Estado de Roraima, para posterior comercialização com concessionária de distribuição de energia elétrica, se houver;
- o histórico de energia produzida pelo PIE, desde que seja possível segregar a parcela correspondente à geração a partir dos combustíveis elencados no art. 704-AAO, excluindo-se o montante produzido com combustíveis ou outras formas de geração de energia não contempladas pelo benefício;
- a eficiência energética da usina consumidora dos combustíveis elencados no art. 704-AAO, conforme publicação no sítio eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
- as informações extraídas de documentos fiscais eletrônicos e da Escrituração Fiscal Digital – EFD – constantes da base de dados da SEFAZ, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

§ 3º Considerando o interesse e a conveniência da Administração, as cotas mensais poderão ser consolidadas em períodos superiores a um mês, respeitado o limite de um ano, para fins de aquisição e controle, desde que detalhadas mensalmente no Termo de Acordo.

Art. 704-AAR. Responderá pelo imposto desonerado correspondente ao crédito fiscal presumido, e seus acréscimos legais, sem prejuízo de seu imediato descredenciamento e demais penalidades previstas na legislação:

- a distribuidora de combustível que fornecer combustível com o abatimento previsto no § 1º do art. 704-AAP a PIE não credenciado pela SEFAZ;
- o PIE que adquirir combustível com o abatimento previsto no § 1º do art. 704-AAP de distribuidora de combustível não credenciada pela SEFAZ;
- o PIE que destinar combustível adquirido com o abatimento previsto no § 1º do art. 704-AAP à finalidade diversa de geração de energia elétrica em sistema isolado, não conectado ao SIN, no território do Estado de Roraima, para posterior comercialização com concessionária de distribuição de energia elétrica.

§ 1º Os combustíveis adquiridos pelo PIE com o abatimento previsto no inciso III do caput do art. 704-AAQ ficarão sujeitos à tributação caso sejam utilizados para a geração de energia elétrica no Estado em período diverso do prazo estabelecido no § 1º do art. 704-AAQ.

§ 2º O PIE perderá o direito à sua cota de combustível no mês em que não houver faturamento de energia à concessionária de distribuição de energia elétrica.

§ 3º Caso o PIE adquira combustível para geração de energia elétrica de um fornecedor não credenciado, o volume correspondente será abatido da sua cota mensal, reduzindo a quantidade de combustível que poderia ser adquirida com o benefício fiscal.

§ 4º Responderá pelo imposto devido e seus acréscimos legais a distribuidora que fornecer ao PIE quantidade de combustível divergente à informada nos documentos fiscais que lastreiam a operação.

Art. 704-AAS. O descumprimento das obrigações decorrentes deste Capítulo e das demais obrigações previstas na legislação tributária sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis, além das penalidades previstas na legislação tributária do Estado de Roraima.

Art. 704-AAT. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a fixação da cota mensal de aquisição de óleo diesel para os beneficiários do crédito fiscal presumido, bem como estabelecerá os requisitos operacionais e os procedimentos de controle para a correta aplicação do benefício.

(ficam revogados os artigos 705 a 726 redação dada pelo Decreto nº 8.068-E de 28/06/07)

CAPÍTULO XXXIDA MICROEMPRESA

SEÇÃO I

Do Tratamento Diferenciado

Art. 705. À microempresa é assegurado tratamento diferenciado e preferencial nos campos administrativos, tributário, creditício

e desenvolvimento empresarial.

SEÇÃO II

Da Definição de Microempresa

Art. 706. Considera-se microempresa para fins do disposto neste Capítulo, a firma individual ou a sociedade por quotas de

responsabilidade limitada que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

I – inscrevam-se, como microempresa no CGF;

II – tenham receita bruta anual não superior a 500 (quinhentas) UFERR.

§ 1º. Integram a receita bruta aquelas auferidas pela empresa no ano base decorrentes da exploração habitual de suas atividades,

quer na prestação de serviços, no comércio de mercadorias, na venda de máquinas e equipamentos do ativo permanente, quer

provenientes de rendimentos e aplicação de qualquer natureza.

§ 2º. A receita bruta prevista neste artigo:

I – será aquela obtida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, ou calculada a razão de um duodécimo (1/12) do valor por

mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

II – para efeito do seu cálculo deverão ser observados os seguintes percentuais mínimos de agregação em relação às Notas Fiscais

de aquisição de mercadorias e serviços, no período de apuração:

30 % (trinta por cento), para as empresas que exercerem atividades de industrialização;
20% (vinte por cento), para as empresas que exercerem atividades estritamente comerciais;

III – compreenderá para efeito de receita tributável:

as vendas de mercadorias e as prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
as vendas de máquinas e equipamentos do ativo permanente;

IV – na apuração da receita bruta não serão considerados os valores correspondentes às mercadorias cujo imposto foi retido por

substituição tributária, devendo a exclusão ser efetuada mediante a conversão da tais valores em UFERR, tomando-se por base o

valor da Unidade Fiscal do mês de sua aquisição.

§ 3º. Ano-base, na forma do § 1º, é cada ano calendário em relação ao que lhe é subseqüente.

§ 4º. O valor das saídas será convertido mensalmente em quantidade de UFERR, tomando-se como referência o valor desta

unidade, vigente no respectivo mês.

Art. 707. Não se inclui neste regime, a empresa:

I – constituída sob a forma de sociedade por ações;

II – na qual um dos sócios seja pessoa jurídica ou que seja pessoa física domiciliada no exterior;

III – que participe do capital de outra pessoa jurídica ou que já tenha participado de microempresa desenquadrada de oficio, do

regime por prática de infração fiscal;

IV – cujo sócio, cônjuge ou filho menor, ou, ainda o titular de firma individual, cônjuge ou filho menor participe ou tenha

participado no ano base do capital de outra empresa, excluídas as sociedades por ações;

– que possua mais de um estabelecimento neste Estado ou em outra unidade da Federação;
– que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
– que tenha por objeto a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
– que realize operações de importação de produtos estrangeiros.

§ 1º. O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica à participação da microempresa em centrais de compras ou de

vendas, em consórcios de exportações ou em associações assemelhadas.

§ 2º. Para efeito do disposto no inciso V deste artigo, não se considera mais de um estabelecimento, nos casos de:

– depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;
– estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;

III – atividades integradas, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para atividades agropecuária ou extrativa, vegetal

ou mineral.

SEÇÃO III

Do Enquadramento

Art. 708. Tratando-se de empresa já constituída, o pedido para enquadramento como microempresa será feito junto à repartição

de seu domicílio fiscal mediante a entrega de formulário próprio no qual constará:

I – nome e identificação da pessoa jurídica, seu titular ou sócios;

II – declaração de que preenche os requisitos mencionados no inciso II do artigo 706 e que não se enquadra nas vedações

indicadas no artigo 707 e que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições

legais estabelecidas na legislação;

III – outras informações de interesse da Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se empresa já constituída aquela existente no ano anterior ao da concessão

do benefício.

Art. 709. No caso de empresa nova, além dos requisitos mencionados no artigo anterior, serão apresentados à repartição fiscal

os documentos necessários à inscrição no CGF, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 710. Considera-se enquadrada como microempresa:

I – quando se tratar de empresa nova, da data da homologação do seu pedido de cadastramento no CGF como tal;

II – no caso de empresa já existente, do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação do documento mencionado no inciso

anterior.

Art. 711. Os estabelecimentos inscritos no CGF que pleitearem seu enquadramento como Microempresa, deverão anular o

crédito relativo ao estoque, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal enquanto permanecerem nessa condição.

§ 1º. O enquadramento da microempresa condiciona-se a aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive

os valores indicadores da capacidade econômica do contribuinte.

§ 2º. O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas, inclusive quanto à incompatibilidade com o

limite fixado para a microempresa, terá seu enquadramento recusado.

Art. 712. A empresa inscrita em outro regime de pagamento que requerer seu enquadramento como microempresa deverá:

I – anexar ao pedido a GIM com o movimento dos últimos 6 (seis) meses de apuração;

II – recolher à repartição fazendária os impressos de documentos fiscais não utilizados, para serem inutilizados;

III – registrar no livro de Inventário as mercadorias existentes no estabelecimento na data da protocolização do pedido ao preço

de custo ou pelo preço da entrada mais recente.

§ 1º. O disposto no inciso II não se aplica em se tratando de impressos de:

I – Notas Fiscais de Venda a Consumidor;

II – Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A.

§ 2º. – Os documentos referidos no inciso II do parágrafo anterior somente poderão ser utilizados depois de neles ser aposto

carimbo, em todas as vias, indicando a nova condição cadastral do estabelecimento.

SEÇÃO IV

Da Perda da Condição de MicroempresaArt. 713. A microempresa perderá os benefícios quando:

I – por 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) intercalados ultrapassar o limite de faturamento estabelecido;

II – deixar de apresentar semestralmente a Declaração de Movimento Econômico de Microempresa – DMEM – Anexo IV, ou

mantenha em seu poder estoque de mercadorias ou bens sem o respectivo documento fiscal;

– prestar declarações falsas ao fisco a respeito de suas atividades, operações, movimento econômico ou financeiro;
– deixar de observar as disposições contidas neste Capítulo.

§ 1º. Ressalvado o caso previsto no parágrafo seguinte, a perda do benefício implica no desenquadramento do regime na forma

disciplinada neste Capítulo.

§ 2°. A microempresa que uma vez ultrapassar o limite da receita bruta, sem que configure a hipótese prevista no inciso I, terá

suspensa a isenção durante o respectivo exercício e passará a fazer mensalmente a apuração do imposto, que deverá ser

demonstrada através da Declaração de Movimento Econômico de Microempresa - "DMEM". (Redação dada pelo Decreto nº

4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002Redação original

§ 2º. A microempresa que ultrapassar o limite da receita bruta sem que se configure a hipótese prevista no inciso I, terá

suspensa a isenção e passará a recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas a partir do primeiro dia do mês

subseqüente ao do evento até o último dia do mesmo exercício.

§ 3°. A Declaração de Movimento Econômico de Microempresa - "DMEM" na hipótese do § 2º deverá ser entregue até o dia 15

do mês subsequente, mesmo quando não houver movimento no período. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02).

Efeitos a partir de 05/02/2002Redação original

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior a apuração do imposto será mensal, demonstrada através do preenchimento e

apresentação de GIM no prazo regulamentar.

§ 4º. No primeiro dia do exercício seguinte a microempresa voltará a operar com os benefícios previstos neste Capítulo.

§ 5°. O imposto apurado na hipótese do § 2º deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente a ocorrência do fato

gerador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Art. 714. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, a microempresa, excepcionalmente, apresentará a DMEM,

no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que se efetivou o excesso da receita e deverá, ainda, solicitar o seu

desenquadramento do regime disciplinado neste Capítulo

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo, ressalvada a parte final, aos casos de excesso de receita sem configuração de hipótese de

desenquadramento.

§ 2º. No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o fisco promoverá de ofício o desenquadramento do regime

e exigirá o pagamento do imposto com os acréscimos legais, se for o caso.

SEÇÃO V

Do Desenquadramento da MicroempresaArt. 715. O desenquadramento do regime dar-se-á:

I – por opção do contribuinte;

II – obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações excludentes elencadas no artigo 707;

Parágrafo único. O desenquadramento implicará na exigibilidade do imposto não recolhido, com os acréscimos legais:

I – desde o primeiro dia do mês subseqüente àquele em deixar de preencher as condições para o enquadramento como

microempresa;

II – desde o seu enquadramento, se verificada falsidade de informação sobre o valor da receita bruta e nas hipóteses previstas

no artigo 707.

Art. 716. Quando do desenquadramento da condição de microempresa, o contribuinte deverá:

I – determinar o valor da receita bruta excedente;

II – aplicar a alíquota interna cabível sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor excedente;

III – recolher o imposto apurado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao encerramento do semestre.

Parágrafo único. No caso do excesso ocorrer antes do final do semestre o recolhimento do imposto incidente sobre o mesmo

deverá ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do evento.

Art. 717. O Agente fiscal visitará o estabelecimento e em despacho fundamentado na FAC opinará sobre o novo regime de

pagamento a ser adotado pela empresa.

Art. 718. fica assegurado à empresa o direito ao crédito, relativo as mercadorias tributadas que possuir em estoque.

§ 1º. O estoque de mercadoria existente na data do seu desenquadramento deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário,

no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo constar na coluna 'Observações' o valor do crédito do imposto .

§ 2º. A impossibilidade ou dificuldade de determinação do crédito real, o contribuinte poderá aplicar 15% (quinze por cento)

sobre o valor das mercadorias tributadas apurado a partir das aquisições.

SEÇÃO VI

Dos Regimes Tributário e FiscalArt. 719. A microempresa fica isenta do ICMS:

– nas saídas de mercadorias e no fornecimento de alimentação;
– nas saídas de mercadorias, na hipótese de transferência de estoque de uma microempresa para outra em virtude de

transformação, fusão, incorporação, venda de estabelecimento ou encerramento das atividades comerciais.

Art. 720. O disposto no artigo anterior não se aplica:

– ao recolhimento do tributo devido por terceiro e por ela retido na qualidade de contribuinte substituto;
– às operações de entradas e saídas sujeitas ao regime de substituição;
– às operações procedentes do exterior;
– às operações de aquisição interestaduais de mercadorias ou bens para consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
– às aquisições cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.

Art. 721. Fica suspenso o pagamento do ICMS nas operações de remessa e retorno de mercadoria para estabelecimento de

microempresa, promovidas por empresas não cadastradas no respectivo regime, quando destinadas aos processos de

industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração

e operações similares, bem como para demonstração, consertos e restauração de máquinas, aparelhos e recondicionamento de

motores.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo fica condicionado ao retorno no prazo de até 30 (trinta) dias ao estabelecimento de

origem, a contar da data da emissão do documento fiscal que acobertar a saída efetiva da mercadoria;

§ 2º. O documento fiscal mencionado no parágrafo anterior deverá constar além dos demais requisitos exigidos, a expressão:

'Suspensão do ICMS nos termos do artigo 721 do RICMS'.

§ 3º. Quando não forem atendidos os demais requisitos que condicionam a suspensão, conforme o disposto nos artigos 14 a 16,

o imposto cujo pagamento tinha sido suspenso tornar-se-á imediatamente exigível do remetente da mercadoria e, no caso de

destinação diferente da que condicionou a suspensão, tornar-se-á exigível solidariamente do recebedor.

SEÇÃO VII

Das Obrigações Acessórias

Art. 722. Os benefícios previstos neste Regulamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, exceto:

– a inscrição no CGF;
– a emissão de documentos fiscais, ainda que simplificados;
– a apresentação, quando exigida pelo fisco estadual, dos documentos fiscais de aquisição de mercadorias, bens e serviços de

outras empresas;

IV – a apresentação semestral da DMEM.

§ 1º. O prazo de apresentação da DMEM à repartição do seu domicílio fiscal será até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês

subseqüente ao encerramento de cada semestre.

§ 2º. Considera-se para efeito do disposto no parágrafo anterior, cada semestre, o período compreendido entre 1º de janeiro a 30

de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício financeiro declarado.

§ 3º. A microempresa que tenha iniciado suas atividades após o início do semestre apresentará a DMEM referente ao período

entre a data do início de suas atividades e o término do semestre.

SEÇÃO VIII

Das Penalidades

Art. 723. As empresas que, sem observância dos requisitos deste Capítulo, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem

enquadradas como microempresas ficam sujeitas, além do disposto no artigo 724, às seguintes conseqüências e penalidades,

independentemente das sanções criminais cabíveis:

– cancelamento, de ofício, de seu registro no CGF como microempresa;
– pagamento de todos os tributos devidos, como se isenção alguma houvesse existido, atualizados monetariamente e acrescidos

dos demais encargos legais, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido recolhidos até o dia do seu efetivo

pagamento;

III – multa equivalente a:

a) 120% (cento e vinte por cento) do valor do tributo devido, atualizado monetariamente, em caso de dolo, fraude, simulação ou

conluio e, especialmente, no caso da falsidade de declaração ou das informações prestadas, por si ou por seus sócios, às

autoridades competentes;

b) 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido, atualizado monetariamente nos demais casos;

IV – suspensão, por até 5 (cinco) anos, do direito de enquadrar-se como microempresa no CGF, aplicável ao titular da firma

individual ou aos sócios por quotas de responsabilidade limitada, punida nos termos desta Seção.

Art. 724. A microempresa também fica sujeita, cumulativamente:

I – à multa de 40% (quarenta por cento) do valor das mercadorias, independentemente das sanções criminais cabíveis, se em seu

poder for encontrada mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea;

II – ao cancelamento de ofício de sua inscrição no CGF como microempresa, nas seguintes hipóteses:

emissão de documento fiscal com numeração em duplicidade;
emissão de documento fiscal consignando valores diversos nas respectivas vias ou inferiores aos da operação ou prestação;
emissão de documento fiscal consignando destinatários diferentes nas respectivas vias;
transportar, entregar, receber, manter em estoque ou em depósito mercadorias sem documento fiscal ou acobertado de

documento fiscal inidôneo;

e) deixar de manter em arquivo, por ordem de entrada, os documentos fiscais de aquisição de mercadorias, bens ou serviços, para

posterior exibição ao fisco;

usar Nota Fiscal impressa sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
deixar de apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, semestralmente, a DMEM;
outras irregularidades previstas neste Regulamento;

– multa de 500 (quinhentas) UFIR em caso de descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 714;
– multa de 50 (cinqüenta) UFIR por entrega de DMEM em atraso;
– multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação ao estabelecimento que deixar de recolher o imposto

devido pelo valor da receita excedente do limite de isenção para microempresa.

Art. 725. Os representantes legais da microempresa respondem solidária e ilimitadamente pelas penalidades estabelecidas neste

Capítulo e por suas conseqüências.

SEÇÃO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 726. Aplicam-se às microempresas as normas da legislação tributária estadual naquilo que não conflitarem com as

disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda poderá baixar ato para complementar as disposições deste Capítulo.