DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VII

DO VALOR A RECOLHER

SEÇÃO I

Da Forma

Art. 65. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados os parágrafos seguintes.

§ 1º. No total do débito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

1. – saídas e prestações com débito;

2. – outros débitos;

3. – estorno de créditos.

§ 2º. No total do crédito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

1. – entradas e prestações com crédito;

2. – outros créditos;

3. – estorno de débitos;

4. – eventual saldo credor anterior.

§ 3º. O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

.

Art. 66. O imposto poderá ser apurado:

1. – por período;

2. – por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

3. – por antecipação, nos casos previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar a implantação de outras formas de recolhimento do imposto, desde que sejam eficientes no combate à sonegação.

Art. 67. Salvo os casos especiais, o mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto.

Art. 68. O imposto será recolhido na forma e nos prazos estabelecidos nesta Seção, podendo ser alterados em função de categorias, grupos de mercadorias ou setores de atividades econômica, nunca inferior ao dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do fato gerador, nem incidir correção nesse período, exceto nos casos de substituição tributária e antecipação do imposto.

§ 1º. O imposto será recolhido em estabelecimento bancário ou repartição arrecadadora, através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na hipótese de estabelecimento com mais de uma atividade econômica o seu regime de pagamento será determinado pela maior receita operacional apurada, por atividade no exercício anterior.

Art. 69. Ressalvados os pagamentos efetuados nos Postos Fiscais, somente será permitido o recolhimento de tributos diretamente na repartição arrecadadora, quando:

1. – não tenha sido implantada, na jurisdição do contribuinte, o sistema de arrecadação através da rede bancária;

2. – tratar-se de recolhimento do qual dependa a liberação de veículos fora do horário normal de funcionamento dos bancos, caso em que o funcionário responsável pela repartição ou pelo ato, deverá recolher o produto da arrecadação ao estabelecimento bancário autorizado, obrigatoriamente no primeiro dia de expediente normal, sob pena de responsabilidade.

   Art. 70. Fica facultado ao Secretário de Estado da Fazenda determinar que o imposto seja recolhido em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado, neste caso, o direito do Município de origem à participação do imposto.

   
   

   SEÇÃO II

   Dos Prazos

   
   

   
   

   internas;

   Art. 71. Ressalvados outros prazos previstos neste Regulamento, o imposto será recolhido:

   I – até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nos casos de:

   1. estabelecimentos industriais e comerciais;

   2. estabelecimentos prestadores de serviços;

   3. estabelecimentos distribuidores de energia elétrica;

   4. estabelecimentos distribuidores de gás, álcool carburante e produtos derivados de petróleo;

   5. estabelecimentos de produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural, nas operações

   6. contribuintes submetidos ao regime de estimativa;

   7. encerramento do diferimento;

   8. diferença de alíquota do imposto;

   9. cooperativas;

   10. instituições financeiras e seguradoras;

   1. sociedades civis;

   2. órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações

   instituídas e mantidas pelo poder público;

   
   

   
   

   sociedade;

   II – até o quinto dia, nas hipóteses de:

   1. estoque final de mercadorias, contados da data do encerramento da atividade;

   2. arrematação de mercadoria em leilão, contados da data da arrematação;

   3. alienação de mercadoria decorrente de falência, concordata, inventário ou dissolução de

   
   

3. – no momento:

   1. do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, na arrematação em leilões de mercadorias importadas e apreendidas;

   2. do ingresso no território deste Estado, nos casos de mercadorias trazidas de outra unidade da Federação, sem destinatário certo;

   3. da saída deste Estado, nas operações realizadas por produtor agropecuário;

   4. da liberação, no caso de mercadorias apreendidas;

   5. da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte for encontrado no exercício de atividade mercantil, sem prévia inscrição;

   6. da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de sonegação e demais casos;

   7. das saídas para outro Estado, ou para pessoas não contribuintes do imposto, nas operações com sucatas, resíduos, sebos, ossos, gado bovino, bufalino, ovino, suíno, caprino, eqüino, asinino e muar, em pé;

   8. da apresentação à repartição fiscal para despacho de mercadorias, na saída para outra unidade da Federação, promovida por ambulante ou pessoa não inscrita no Cadastro Geral da Fazenda, bem como na prestação de serviços de transportes executados por transportador autônomo quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação.

4. - dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 704-U, na data em que for efetuada a reintrodução, na hipótese do inciso III ou na data da descaracterização, na hipótese do inciso IV, ambos do mesmo artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

   § 1º. O prazo de vencimento previsto no inciso I será postergado para o dia útil imediatamente posterior quando vencer no sábado, domingo ou feriado, inclusive bancário.

   § 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao ICMS decorrente do fornecimento de mercadorias, bens ou serviços à Administração Pública Estadual direta e indireta e para suas autarquias ou fundações, na forma do Capítulo XVI do Título II do Livro II deste Regulamento.

   
   

   SEÇÃO III

   Do Recolhimento Antecipado do Imposto

   Art. 72. Será exigido o recolhimento antecipado do imposto devido nas operações ou prestações subseqüentes nas seguintes situações, ressalvadas outras hipóteses a serem definidas em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda:

   1. – quando o destinatário for pessoa jurídica e não estiver inscrito no Cadastro Geral da Fazenda;

   2. – na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, em território roraimense, sem destinatário certo;

   3. – na entrada de mercadorias proveniente de outra unidade da Federação quando destinadas a contribuintes relacionados em edital de convocação para efeito de baixa cadastral;

   4. – quando o adquirente for pessoa física e as mercadorias, pela sua quantidade e natureza, apresentem características típicas de comercialização;

   5. – em decorrência de regime especial.

   6. – na entrada de cartões, fichas ou assemelhados, destinados à disponibilização de serviços de telefonia, procedentes de outra unidade da Federação; (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

   § 1º. Para os efeitos do inciso I, o destinatário será considerado sem inscrição quando o respectivo número do CGF não constar do documento fiscal, nem nos registros da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 2º. O disposto no inciso II deste artigo:

   1. – não se aplica às entradas de mercadorias apenas para trânsito neste Estado e que tiverem suas saídas comprovadas no prazo de 10 (dez) dias contados da data de entrada pela primeira repartição fiscal do Estado;

   2. – aplica-se à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido.

   § 3º. A comprovação das saídas prevista no inciso I do parágrafo anterior deverá ser feita na última unidade fiscal do Estado, por onde transitar a mercadoria.

   § 4º. O recolhimento do imposto exigido na forma deste artigo será efetuado no primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado, quando procedente de outra unidade da Federação, e na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, nas operações internas.

   § 5º. A comercialização das mercadorias mencionadas no inciso II do caput deste artigo dependerá do contribuinte estar regularmente inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de origem e possuir em seu poder talonários ou blocos de Notas Fiscais para emissão por ocasião das vendas realizadas.

   § 6º Não se aplica a exigência prevista no inciso VI do caput deste artigo quando o adquirente comprovar, mediante a apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, que o imposto devido foi integralmente recolhido pelo remetente em favor do Estado de Roraima. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

   Art. 73. O valor do imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado da seguinte forma:

   1. – sobre a base de cálculo definida no artigo 43, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações ou prestações internas;

   2. – o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o destacado na Nota Fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente.

   § 1º. Na hipótese de não se conhecer o valor das despesas com frete, carreto, seguro, e demais encargos cobrados do destinatário ou adquirente, a base de cálculo será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o valor constante do documento fiscal.

   § 2º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o transporte for realizado pelo destinatário ou adquirente em veículo de sua propriedade.

   § 3º. Quando da aplicação do disposto no artigo 43, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 72, resultar em base de cálculo inferior à fixada em ato do Secretário de Estado da Fazenda, prevalecerá esta, para efeito de cobrança antecipada do imposto.

   (§§ 4º e 5º acrescentados pelo Decreto nº 8.504-E, de 30/11/07).

   § 4º O valor das operações ou prestações poderá ainda ser arbitrado pela autoridade fiscal quando houver fundada suspeita de que o documento fiscal apresentado não reflete o valor real da operação ou prestação.

   § 5º As operações ou prestações acobertados por documentos fiscais emitidos por empresas optantes do Simples Nacional não geram crédito para fins de compensação do imposto, ainda que destacado o imposto no documento fiscal.'

   Art. 74. O imposto relativo à prestação de serviços de transporte deverá ser cobrado nos casos em que a operação de circulação for beneficiada por imunidade, não incidência ou isenção, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

   (Seção IV alterado pelo Decreto nº 9.553-E de 25/11/08)

   SEÇÃO IV

   Da Antecipação Parcial do Imposto

   
   

   (o Art. 75 alterado pelo Decreto nº 9.553-E de 25/11/08)

   Art. 75. Os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, que adquirirem mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelas operações que venham realizar no território deste Estado.

   § 1º A antecipação prevista no "caput" também se aplica:

   1. – às operações com bens para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para integração ao ativo imobilizado;

   2. – às prestações de serviços de transporte não vinculados à operação ou prestação subsequente;

   3. – às mercadorias ou bens adquiridos pelas empresas de construção civil. (renumerado o inciso II para III com a mesma redação, dada pelo Decreto nº 10.685/09)

   § 2º A antecipação de que trata o "caput" deste artigo, não se aplica relativamente às mercadorias:

   1. - isentas ou não tributadas pelo ICMS na operação de saída subseqüente;

   2. - sujeitas à substituição tributária do ICMS;

   3. – sujeitas ao recolhimento antecipado de que trata a seção anterior;

   4. - utilizadas como insumos para industrialização por contribuintes industriais; (renumerado o inciso III para IV, dada pelo decreto nº 10.041-E, de 05/05/09)

   
   

   Redação anterior

   III utilizadas como insumos para industrialização por contribuintes industriais.

VI - adquiridas por Microempresa ou por Microempreendedor Individual – MEI, com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), respectivamente, devidamente comprovada perante o fisco estadual. (Alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 3º A antecipação prevista no "caput" não encerra a fase de tributação.

§ 4º O imposto a ser antecipado será calculado aplicando-se, sobre o valor da operação ou prestação constante do respectivo documento fiscal emitido no Estado de origem, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS concernente à operação interna em Roraima e a alíquota do ICMS relativa à operação interestadual.

§ 5º Na hipótese em que for prevista redução de base de cálculo do ICMS na operação interna no Estado de Roraima relativamente à mercadoria adquirida, deverá ser aplicado o mesmo percentual de redução na base de cálculo utilizada para fins de exigência da diferença entre as alíquotas.

§ 6º A alíquota interestadual a ser tomada para fins de cálculo da diferença entre as alíquotas, independentemente de que o destaque do ICMS esteja correto ou não na Nota Fiscal, será de:

1. - 12%: se procedente a mercadoria de Estado das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo; ou

2. - 7%: se procedente a mercadoria de Estado da região Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

3. – 4%: se procedente a mercadoria do exterior, quando não submetida a processo de industrialização após o despacho aduaneiro, ou ainda que submetida resulte em mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), observadas as demais disposições previstas no § 6º do art. 46. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 7º No caso em que o valor da mercadoria constante da Nota Fiscal de aquisição for inferior ao estabelecido em Pauta Fiscal fixada por ato do Secretário da Fazenda, será este considerado para fins de base de cálculo.

(§8º alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 8º O disposto no inciso VI do § 2º não se aplica quando:

1. - o montante das compras ultrapassar os limites definidos no referido inciso, em qualquer

   exercício;

2. – houver inconsistência entre o valor da receita bruta anual e as compras do mesmo período, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, excluído o ano de início de atividades;

(§9º a 14 acrescentados pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 9º Em caso de início de atividade, os limites constantes do inciso VI do § 2º deste artigo deverão ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 10. O desenquadramento da sistemática de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo será realizado mediante comunicação do contribuinte beneficiário ou de ofício.

§ 11. Constatado a ultrapassagem dos limites a que se refere o inciso VI do § 2º deste artigo, a Microempresa ou o Microempreendedor Individual ficam obrigados a comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda até 10 (dez) dias da data em que se deu o excesso.

§ 12. Na hipótese de ultrapassagem dos limites a que se refere o inciso VI do § 2º deste artigo, a Microempresa ou o Microempreendedor Individual passarão a recolher o imposto devido pela regra geral do caput do art. 75 a partir da data em que se deu o excesso.

§ 13. Ficam automaticamente excluídos da sistemática de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo as Microempresas e os Microempreendedores Individuais que:

1. - ultrapassarem por 2 (dois) anos consecutivos os limites estabelecidos no referido inciso;

2. – deixarem de apresentar a comunicação de que trata o § 10 deste artigo no prazo estabelecido;

3. – prestarem declarações falsas ao fisco a respeito de suas atividades, operações, movimento econômico ou financeiro;

4. – deixarem de cumprir as obrigações tributárias principal e acessórias.

§ 14. Decorrido o prazo para comunicação de que trata o § 10 deste artigo sem que a mesma tenha sido feita, o fisco promoverá o desenquadramento de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto dispensado indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 76. Quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, a documentação fiscal correspondente será processada eletronicamente e emitido DARE para recolhimento do imposto, com vencimento no último dia da segunda quinzena subseqüente à da entrada neste Estado.

§ 1º. Quando a primeira repartição fiscal deste Estado não dispor do sistema eletrônico para processar a documentação fiscal e quando as mercadorias ou bens entrarem no Estado por via postal ou por outro meio de transporte onde não seja possível o controle imediato do fisco, o DARE deverá ser preenchido pelo próprio contribuinte ou responsável, e o imposto será recolhido no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º. Decorridos 05 (cinco) dias após o término do prazo de vencimento de que trata este artigo, sem que o recolhimento tenha sido efetuado, aplicar-se-á ao contribuinte faltoso, o procedimento previsto no § 5º deste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 3º. O prazo estabelecido no caput deste artigo não será aplicado aos contribuintes que se

encontrem:

1. – com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou inadimplentes para com a Fazenda;

   
   

2. – omisso da apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS- 'GIM', omisso da apresentação do arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD ou Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, por dois meses consecutivos ou alternados, mesmo quando não houver movimento no período; (alterado pelo Decreto nº 22.273/16)

III- com desempenho negativo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de

Redação original

III com desempenho negativo, conforme critérios definidos pela Secretaria de Estado da

05/02/2002

1. – possuir documentação fiscal não desembaraçada por mais de 90 (noventa) dias da data de emissão do documento; (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

2. – possuir advertências no DSOT – Demonstração de Situação de Obrigações Tributárias Estaduais, não regularizadas por mais de 60 (sessenta) dias. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

§ 4º. Para efeito do disposto no inciso III do parágrafo anterior, considera-se desempenho

negativo:

1. – a empresa apresentar no ano em curso, ou no anterior, volume de entradas superior ao de

saídas;

1. o recolhimento de ICMS, no exercício anterior, com valor inferior a 7,5% (sete e meio por

   cento) das entradas do mesmo exercício, não computando no valor das entradas, os produtos isentos ou não tributados e os comercializados no regime de substituição tributária interestadual; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   por cento) das entradas do mesmo exercício;

Redação original

II – o recolhimento de ICMS, no exercício anterior, em valor inferior a 7,5% ( sete e meio

1. a apresentação de saldo credor por mais de 03 (três) meses consecutivos, exceto quando comprovar perante ao Fisco que trata-se de situação excepcional. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

   Redação original

   III a apresentação de saldo credor por mais de 3 (três) meses seguidos.

1. apresentar na Guia de Informação Mensal - "GIM", no campo entradas de outros Estados, valor inferior ao detectado no relatório do Sistema Fronteira, desta Secretaria de Fazenda, por 02 (dois) meses consecutivos, ou três alternados, neste último caso no período dos últimos 12 (doze) meses. (acrescentado pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o imposto será recolhido no primeiro Posto Fiscal de Fronteira deste Estado ou na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do destinatário, ficando a liberação das mercadorias ou bens condicionada à comprovação do efetivo recolhimento, exceto em dias e horários em que não haja expediente bancário, quando será emitido o documento de arrecadação - DARE, com vencimento no primeiro dia útil subseqüente, liberando-se as mercadorias ou bens, vedada nova dilatação do prazo aos contribuintes com ele inadimplentes. (Redação dada pelo Decreto nº 7.980, de 31/05/07).

§ 6º. O disposto no § 4º, incisos I, II e III, não se aplica aos contribuintes nos 06 (seis) primeiros meses do início de suas atividades, contados a partir de sua inscrição no CGF, como também às empresas que só adquiram mercadorias para ativo permanente, para consumo ou para utilizar em prestação de serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 7º. O contribuinte deverá requerer à Diretoria do Departamento da Receita, seu desenquadramento do desempenho negativo quando sanada, mediante comprovação respectiva, as hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002.

§ 7º-A. Nas hipóteses em que o adquirente da mercadoria for optante do regime especial de recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, o prazo de vencimento do imposto definido no caput deste artigo ficará prorrogado em 01 (um) mês. (Lei Complementar n° 147/2014). (acrescentado pelo Decreto nº 20.673-E de 18/03/16)

Art. 77. O ICMS recolhido antecipadamente nos termos desta Seção deverá ser lançado no mês do seu efetivo pagamento, da seguinte forma, observado o disposto no § 5º do art. 53: (Redação dada pelo Decreto nº 9.692, de 13/01/09).

1. – no campo Crédito do Imposto, linha 007, ' Outros Créditos' do livro Registro de Apuração

   do ICMS;

2. – no campo 'G', código de linha 3, 'Outros Créditos' na Guia de Apuração Mensal do ICMS-

GIM.

SEÇÃO V

Do Pagamento por Estimativa

Art. 78. O montante do imposto poderá ser determinado pela repartição fiscal do domicilio do contribuinte, em valor fixado por estimativa, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. – 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, do valor total das entradas, no período de 12 (doze) meses, for oriundo de produtos:

   1. isentos;

   2. tributados na entrada, que gozem de isenção na saída com determinação de estorno de crédito;

   3. sujeitos à retenção antecipada do imposto;

2. – o contribuinte esteja enquadrado em pelo menos uma das atividades econômicas previstas no § 6º do artigo 80;

3. – a critério do fisco, quando esta forma de apuração for mais conveniente para defesa do Erário Estadual.

§ 1º. Com base em dados declarados pelos contribuintes e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os valores das operações ou prestações e o montante do imposto a recolher, no período considerado.

§ 2º. O regime de que trata esta Seção não dispensa o contribuinte do recolhimento do diferencial de alíquota nas operações e prestações provenientes de outras unidades federadas, com mercadorias adquiridas para consumo ou ativo permanente.

Art. 79. Para fixação do valor da estimativa levar-se-á em conta:

1. – o valor das entradas das mercadorias ou do serviços prestados no período anterior, ou no período de 90 (noventa) dias contados da data do início das atividades, no caso de empresas constituídas no mesmo exercício considerado;

2. – a média das despesas fixas no mesmo período mencionado no inciso anterior;

3. – as despesas de fretes, carretos, seguros e qualquer outra que onere o custo das mercadorias ou serviços.

§ 1º. Aos valores constantes nos incisos I, II e III do caput, serão acrescidos os seguintes percentuais correspondentes ao lucro bruto estimado:

1. – 50% (cinqüenta por cento) para:

   1. bebidas, alimentos e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, pensões, cantinas e estabelecimentos similares;

   2. perfumes e cosméticos;

2. – 20% (vinte por cento) para cereais e estivas;

3. – 40% (quarenta por cento) para artigos de armarinhos, tecidos, ferragens, louças e vidros;

4. – 30% (trinta por cento) para outras mercadorias.

§ 2º. O contribuinte que esteja iniciando suas atividades terá sua estimativa fixada com base nos estabelecimentos similares já em funcionamento, quando se tornar impraticável a apuração no período de 90 (noventa) dias, que prevalecerá até que o fisco reveja.

§ 3º. Para fixação da importância a ser recolhida, deverão ser deduzidos os créditos destacados nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias tributadas e dos serviços utilizados.

§ 4º. Para efeito de apuração do valor da estimativa, não serão incluídas as entradas:

1. – cujas saídas de mercadorias ou a execução dos serviços sejam imunes, isentos e não

   tributados;

2. – tributadas na fonte, por substituição tributária ou por antecipação do imposto, exceto

aquelas que a legislação outorgar o direito ao crédito fiscal.

§ 5º. A autoridade competente para proceder o enquadramento do contribuinte e determinar o valor da estimativa deverá, sobre a base de cálculo definida neste artigo, aplicar a alíquota vigente para as operações internas e deduzir os créditos autorizados.

§ 6º. O contribuinte será notificado do valor a recolher mensalmente, através de Notificação de Lançamento.

§ 7º. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa ficará:

1. – obrigado a emitir e conservar no prazo previsto neste Regulamento, Nota Fiscal de saída de mercadorias e de serviços prestados, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de entradas de mercadorias e dos serviços utilizados e ainda escriturar o livro Registro do Inventário, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária;

2. – obrigado a apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM;

3. – dispensado da escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS;

§ 8º. O desenquadramento de regime de estimativa dar-se-á:

1. – por opção do contribuinte;

2. – de ofício, quando o contribuinte não mais se adequar à disposição desta Seção.

Art. 80. O valor inicial da estimativa será fixado tomando-se por base o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, cuja quantidade será determinada pela divisão do valor do imposto expresso em Reais, pela UFERR do mês do enquadramento.

§ 1º. Em hipótese alguma o valor da parcela mensal do imposto a recolher poderá ser inferior a 1(uma) UFERR.

§ 2º. Em 31 de dezembro de cada ano, será feito o acerto entre o montante do Imposto recolhido e o apurado, com base no valor real das operações, garantida a complementação ou restituição, em relação respectivamente às quantias pagas com insuficiência ou excesso.

§ 3º. A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nas operações reais, será:

1. – quando favorável ao fisco, recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa e aos juros de mora, independente de qualquer iniciativa fiscal, de uma só vez, até o dia 20 do mês subseqüente ao término do período de apuração;

2. – quando favorável ao contribuinte:

   1. compensada, em forma de crédito, mediante solicitação do interessado, devidamente homologada pela Diretoria do Departamento da Receita, da seguinte forma:

      1. no caso de desenquadramento, através do lançamento de crédito fiscal na GIM, no campo 'Outros Créditos';

      2. no pagamento das parcelas mensais futuras;

   2. restituída, em moeda corrente do País, nos casos de cessação de atividades no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do protocolo do pedido, hipótese em que a Secretaria de Estado da Fazenda poderá efetuar verificação fiscal.

§ 4º. Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, deverá ser observado que:

1. – o contribuinte tenha entregado no prazo todas as GIM's do período considerado e pago o imposto devido;

2. – a análise das GIM's demonstrem liquidez do saldo apresentado pelo contribuinte;

3. – o contribuinte esteja quite com a Fazenda Estadual;

4. – o contribuinte apresente ao Secretário de Estado da Fazenda pedido de restituição instruído com os documentos previstos na legislação própria, na hipótese da alínea 'b'.

§ 5º. O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério:

1. – rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, que prevalecerão a partir do mês subseqüente ao do recebimento da notificação;

2. – promover a suspensão ou o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de

estimativa.

§ 6º. Sem prejuízo de outras hipóteses, poderão ser enquadrados no regime de estimativa os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, nos seguintes códigos e atividades econômicas:

1. – 3.17.62 – indústria de produtos de padaria, confeitaria ou pastelaria;

2. – 5.01.03 – comércio varejista de armazém, mercadinhos, mercearias ou empórios (secos e

   molhados);

   
   

3. – 5.01.27 – comércio varejista de cafés, bares, botequins, casas de lanche e sorveterias;

4. – 5.01.31 – comércio varejista de cantinas (uso interno do estabelecimento);

5. – 5.01.47 – comércio varejista de choparias, cervejarias, uisqueiras ou boites;

6. – 5.01.51 – comércio varejista de confeitarias, docerias e padarias;

7. – 5.01.63 – comércio varejista de hortifrutigranjeiros;

8. – 5.01.71 – comércio varejista de marmitaria;

9. – 5.01.87 – comércio varejista de restaurante, pizzarias, churrascarias e similares;

10. – 5.02.10 – comércio varejista de armarinho, bazar e miudezas, inclusive artigos religiosos;

11. – 5.05.17 – comércio varejista de perfumarias, artigos de toucador e cosméticos.