DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO IV DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 258. Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem:

1. – Registro de Entradas, modelo 1;

2. – Registro de Entradas, modelo 1-A;

3. – Registro de Saídas, modelo 2;

4. – Registro de Saídas, modelo 2-A;

5. – Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

6. – Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

7. – Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

8. – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

9. – Registro de Inventário, modelo 7;

10. – Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

11. – Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

    (incisos XII e XIII acrescentados pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

12. - Livro Movimentação de Combustíveis;

13. - Livro Movimentação de Produtos.

§ 1º. Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º. Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados por contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.

§ 3º. O livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e por atacadista, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 4º. O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do IPI.

§ 5º. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado por estabelecimento que confeccionar documentos fiscais para terceiro ou para uso próprio.

§ 6º. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 7º. O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadoria em estoque.

§ 8º. O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, desde que contribuinte do IPI.

§ 9º. O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS.

§ 10. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

Art. 259. Os livros fiscais serão impressos tipograficamente e terão suas folhas numeradas em ordem crescente.

§ 1º. As folhas dos livros fiscais deverão ser costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º. Os livros fiscais somente poderão ser usados depois de autenticados pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 3º. A autenticação será aposta em seguida ao termo de abertura lavrado pelo contribuinte, e não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior.

§ 4º. Os livros encerrados serão exibidos ao órgão local do domicílio do contribuinte dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem.

Art. 260. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros a que forem atribuídos prazos especiais.

§ 1º. Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco, e será observada a rigorosa ordem cronológica e seus lançamentos deverão ser somados nos prazos regulamentares.

§ 2º. Quando não houver período expressamente previsto, os lançamentos efetuados nos livros fiscais serão totalizados no último dia de cada mês.

§ 3º. Será permitida a escrituração por processo mecanizado ou por processamento de dados, observada a legislação pertinente, mediante prévia autorização do fisco.

Art. 261. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

Art. 262. O contribuinte, ressalvado o que estiver expressamente desobrigado, deverá manter escrituração fiscal ainda que efetue operação não sujeita ao ICMS.

Art. 263. Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.

§ 1º. Desde que cientificada à Secretaria de Estado da Fazenda, o escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda os livros fiscais de seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetuada no local por esta indicado.

§ 2º. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao fisco quando

solicitado.

§ 3º. O agente do fisco arrecadará mediante termo próprio, todos os livros fiscais encontrados

fora do estabelecimento e os devolverá ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

Art. 264. O contribuinte fica obrigado a apresentar à repartição competente do fisco, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

Art. 265. Nas hipóteses de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição competente do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco.

Art. 266. Em casos especiais, desde que fique devidamente justificada a substituição do livro antes de completamente utilizado, a escrita poderá prosseguir em livro novo, desde que a do anterior seja encerrada mediante termo, no qual se mencione o motivo da substituição, assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal e visado pela repartição competente.

SEÇÃO II

Do Livro Registro de Entradas

Art. 267. O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexo III, destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento.

§ 1º. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente, bem como os pertinentes aos serviços utilizados nessas operações.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos separadamente para cada operação ou prestação, obedecendo à ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou da utilização dos serviços, ou, na hipótese do parágrafo anterior, da data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro.

§ 3º. Os registros serão feitos documento por documento, sendo desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. – coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria ou bem no estabelecimento ou da aquisição do serviço, ou, na hipótese do § 1º, data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro;

2. – coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ, facultada ao contribuinte a escrituração dos dois últimos itens;

3. – coluna "Procedência": abreviatura da outra unidade da Federação se for o caso, onde se localizar o estabelecimento emitente;

4. – coluna "Valor Contábil": valor total constante do documento fiscal;

5. – colunas sob o título "Codificação":

   1. coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas

      contábil;

   2. coluna "Código Fiscal";

6. – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações e Prestações com Crédito

   do Imposto":

   1. coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

   2. coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

   3. coluna 'Imposto Creditada": montante do imposto creditado;

7. – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações e Prestações sem Crédito do Imposto":

   1. coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de serviço ou mercadoria cuja prestação ou saída do estabelecimento remetente tenham sido beneficiadas com isenção do ICMS ou estejam amparadas por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

   2. coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de serviço tomado ou entrada de mercadoria que não confiram ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do ICMS, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado cuja prestação ou saída do estabelecimento remetente tenham sido beneficiadas com diferimento ou suspensão do ICMS;

8. – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

   1. coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incida o IPI;

   2. coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

9. – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

   1. coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

   2. coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI, ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do IPI;

10. – coluna "Observações": anotações diversas, inclusive valores do ICMS retido e de sua base de cálculo, quando determinado pela legislação.

§ 4º. A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração do

imposto.

§ 5º. Os documentos fiscais relativos às entradas de material de consumo poderão ser totalizados

segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

§ 6º. Os documentos fiscais relativos à utilização de serviço de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto no § 7º do artigo 191.

§ 7º. O estabelecimento prestador de serviço de transporte que optar por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais poderá escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadoria totalizando-os segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

SEÇÃO III

Do Livro Registro de Saídas

Art. 268. O livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A, Anexo III, destina-se à escrituração dos documentos de saídas de mercadorias ou bens e de prestação de serviços de transporte e de comunicação, a qualquer título, efetuadas pelo estabelecimento.

§ 1º. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade de mercadorias ou bens que não tenham transitado pelo estabelecimento, bem como os pertinentes aos serviços utilizados nessas operações.

§ 2º. A escrituração será feita em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações e prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, permitido o registro conjunto dos documentos, de numeração seguida, da mesma série e subsérie.

§ 3º. A escrituração será feita, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. – colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, números inicial e final e data do documento fiscal emitido;

2. – coluna "Valor Contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

3. – colunas sob o título "Codificação":

   1. coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas

      contábil;

   2. coluna "Código Fiscal": o previsto no § 2º;

4. – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou prestações com Débito

   do Imposto":

   1. coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

   2. coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

   3. coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

5. – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou prestações sem Débito do

   Imposto":

   1. coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI,

      se consignada no documento fiscal, quando se tratar de serviço ou mercadoria cuja prestação ou saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso, e sobre prestação de serviço, nas mesmas condições;

   2. coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS;

6. – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

   1. coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI;

   2. coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

7. – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

   1. coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

   2. coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão IPI;

8. – coluna "Observações": anotações diversas inclusive valores do ICMS retido e de sua base de cálculo, quando determinado pela legislação.

§ 4º. A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração do

imposto.

SEÇÃO IV

Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 269. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo III, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º. Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. – quadro "Produto": identificação da mercadoria,

2. – quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia), de acordo com a legislação do IPI;

3. – quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, inciso e subinciso e alíquota previstos pela legislação do IPI;

4. – colunas sob o título "Documento": espécie, série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

5. – colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

6. – colunas sob o título "Entradas":

   1. coluna "Produção – No próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

   2. coluna "Produção – Em outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;

   3. coluna "Diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

   4. coluna "Valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse imposto, ou caso contrário, inclusive nas hipóteses de isenção, imunidade ou não-incidência do IPI, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;

   5. coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando couber;

7. – colunas sob o título "Saídas":

   1. coluna "Produção – No próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, do produto industrializado no próprio estabelecimento;

   2. coluna "Produção – Em outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, do produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

   3. coluna "Diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

   4. coluna "Valor": base de cálculo do IPI, sendo registrado o valor total atribuído às mercadorias quando a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência;

   5. coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

8. – coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;

9. – coluna "Observações": anotações diversas.

§ 2º. Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a" do inciso VI e na primeira parte da alínea "a" do inciso VII do parágrafo anterior.

§ 3º. Não serão escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo permanente ou destinadas a uso do estabelecimento.

§ 4º. O disposto no inciso III do § 1º não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 5º. O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas, desde

que:

1. – impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

2. – numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no artigo 259;

3. – prévia e individualmente autenticadas pelo fisco.

   § 6º. O estabelecimento que optar pela substituição deverá manter, sempre atualizada, uma

   ficha-índice.

   § 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pela repartição fiscal competente do domicílio do contribuinte a ficha-índice de utilização das fichas de controle da produção e do estoque, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

   § 8º. A escrituração do livro mencionado no caput ou das fichas referidas nos §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

   § 9. No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

   
   

   SEÇÃO V

   Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

   Art. 270. O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, Anexo III, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle, previsto pela legislação do IPI.

   Parágrafo único. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica quanto às entradas e saídas do selo especial de controle, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie de selo, nas colunas próprias, da seguinte forma:

   1. – coluna "Data": dia, mês e ano do lançamento respectivo;

   2. – colunas sob o título "Entradas":

      
      

      fiscal;

      1. coluna "Guia Número": número da guia de requisição de selos;

      2. coluna "Quantidade": quantidade de selos requisitados pela respectiva guia;

      3. coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos recebidos da repartição

      
      

   3. – colunas sob o título "Saídas":

      1. coluna "Nota Fiscal": número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida, referente à saída das

         mercadorias do estabelecimento;

      2. coluna "Quantidade Utilizada": quantidade de selos utilizada nas mercadorias saídas do estabelecimento;

      3. coluna "Quantidade – Recolhida à Repartição": quantidade de selos recolhida à repartição, por qualquer motivo;

      4. coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos utilizados ou recolhidos à

         repartição;

   4. – colunas sob o título "Saldo Existente":

      1. coluna "Quantidade": quantidade de selos existentes após cada lançamento feito nas colunas

         sob o título "Entradas" ou nas colunas sob o título "Saídas";

      2. coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos correspondentes ao saldo

         existente;

         
         

   5. – coluna "Observações": anotações diversas.

SEÇÃO VI

Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 271. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo III, destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais referidos no artigo 143, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor.

Parágrafo único. Os lançamentos

serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. – coluna "Autorização de Impressão – Número": número da AIDF, quando exigida pelo fisco, para posterior confecção dos documentos fiscais;

2. – colunas sob o título "Comprador":

   1. coluna "Número de Inscrição": número de inscrição estadual e no CNPJ;

   2. coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

   3. coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

3. – colunas sob o título "Impressos":

   1. coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado, Notas Fiscais, Conhecimentos de Transportes, Bilhetes de Passagens ou outros;

   2. coluna "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado: talonário, folha solta, formulário contínuo, ou outros;

   3. coluna "Série e Subsérie": série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

   4. coluna "Numeração": números dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";

4. – colunas sob o título "Entregas":

   1. coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

   2. coluna "Notas Fiscais": série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico e relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

5. – coluna "Observações": anotações diversas.

SEÇÃO VII

Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 272. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, Anexo III, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências.

§ 1º. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, modelo, série e subsérie de documento fiscal, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

1. – quadro "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado, Notas Fiscais, Conhecimento de Transportes, Bilhetes de Passagens ou outros;

2. – quadro "Série e Subsérie": série e subsérie correspondentes ao documento fiscal confeccionado;

3. – quadro "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado, talonário, folha solta, formulário contínuo ou outro;

4. – quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destina o documento fiscal – vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades da Federação ou outras;

5. – coluna "Autorização de Impressão": número da AIDF;

6. – coluna "Impressos – Numeração": números dos documentos fiscais confeccionados, devendo, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, constar da coluna "Observações" o registro de tal circunstância;

7. – colunas sob o título "Fornecedor":

   1. coluna "Nome": nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

   2. coluna "Endereço": a identificação do local do estabelecimento impressor;

   3. coluna "Inscrição": números da inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento impressor;

8. – colunas sob o título "Recebimento":

   1. coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

   2. coluna "Nota Fiscal": modelo, série e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

9. – coluna "Observações": anotações diversas, inclusive:

   1. extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais;

   2. supressão de série e subsérie;

   3. entrega de documentos fiscais à repartição fiscal para serem inutilizados.

      § 2º. Do total de folhas deste livro, cinqüenta por cento, no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências, devendo tais folhas ser numeradas, impressas e incluídas no final do livro.

      § 3º. Serão consignados também os documentos fiscais em uso no estabelecimento à data em que se tornar obrigatória a escrituração do livro referido neste artigo.

      § 4º. O fisco, mediante pedido do interessado, poderá dispensar o uso do livro referido neste artigo, quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão dos documentos fiscais mencionados no artigo 143.

      
      

      SEÇÃO VIII

      Do Livro Registro de Inventário

      Art. 273. O livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo III, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação existentes no estabelecimento à época do balanço.

      § 1º. No livro referido neste artigo serão também arroladas, separadamente, em grupo segundo a ordenação da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI:

      1. – as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiro;

      2. – as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiro em poder do estabelecimento.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. – coluna "Classificação Fiscal": posição, inciso e subinciso em que as mercadorias estejam classificadas na TIPI;

2. – coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

3. – coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

4. – coluna "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia), de acordo com a legislação do IPI;

5. – coluna sob o título "Valor": coluna "Unitário": valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matéria-prima ou produto em fabricação, o valor será o seu preço de custo;

   1. coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação da "quantidade" pelo "valor unitário";

   2. coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos "valores parciais" constantes da mesma posição, inciso e subposição e item referidos no inciso I;

6. – coluna "Observações": anotações diversas.

§ 3º. Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no

caput e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 4º. O disposto no § 1º e no inciso I do § 2º não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 5º. Se a empresa não estiver obrigada à escrita contábil, o inventário de mercadorias será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 6º. A escrituração deverá ser efetuada dentro de 60 (sessenta) dias contados da data do balanço referido no caput ou do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

§ 7º. Inexistindo estoque, o contribuinte preencherá o cabeçalho no livro Registro de Inventário e declarará, na primeira linha, a inexistência de estoque.

SEÇÃO IX

Do Livro Registro de Apuração do ICMS

Art. 274. O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Anexo III, obedecidas as especificações respectivas, destina-se a registrar, mensalmente:

1. – os totais dos valores contábeis e fiscais das operações de entrada e saída relativas ao imposto, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP;

2. – os débitos e os créditos fiscais do imposto, a apuração dos saldos e os dados relativos aos documentos de arrecadação e às guias de informação e apuração do ICMS e de recolhimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se também, no que couber, na apuração do imposto incidente sobre os serviços de transporte e de comunicação.

(os §§ 1º a 3º acrescentados pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

§ 1º A escrituração do livro será feita por período de apuração do imposto.

§ 2º No livro de que trata o caput, serão registrados, após os lançamentos nos livros Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Entradas de Mercadorias:

1. - o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída ou às prestações de

serviço;

tomados;

1. - o valor de outros débitos;

2. - o valor dos estornos de créditos;

3. - o valor total do débito do imposto;

4. - o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de mercadoria ou aos serviços

5. - o valor de outros créditos, inclusive os referentes à antecipação do imposto correspondente

   ao diferencial de alíquotas, paga por ocasião da entrada de mercadorias neste Estado;

6. - o valor dos estornos de débitos;

7. - o valor total do crédito do imposto;

8. - o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nos incisos IV e VIII;

9. - o valor das deduções previstas na legislação do imposto;

10. - o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nos incisos VIII e IV;

§ 3º O valor do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas, deverá ser lançado no campo 'Outros Débitos' do campo 'Débitos do Imposto' com a identificação de sua origem no campo 'Observações'.

(arts. 274-A e 274-B acrescentados pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

Seção X

Do Livro Movimentação de Combustíveis

Art. 274-A. O livro Movimentação de Combustíveis destina-se ao registro diário, pelo posto revendedor, da movimentação de combustíveis, obedecendo à legislação e ao modelo editados pelo órgão federal competente.

Seção XI

Do Livro Movimentação de Produtos

Art. 274-B. O livro Movimentação de Produtos destina-se ao registro diário dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior, obedecendo à legislação e ao modelo editados pelo órgão federal competente.