DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES

Art. 539. Considera-se brinde a mercadoria que, não se constituindo objeto da atividade normal do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Art. 540. O contribuinte que adquirir mercadorias para distribuição direta a consumidor em forma de brindes deverá:

  1. – escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do ICMS destacado no documento fiscal;

  2. – emitir, no mesmo período em que efetuou a escrituração de que trata o inciso anterior, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, com destaque do ICMS pelo valor do custo da mercadoria, tendo por destinatário o próprio estabelecimento, fazendo constar, no corpo da Nota Fiscal, a seguinte expressão: "Emitida nos termos do artigo 540 do RICMS";

  3. – lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 541. O contribuinte que efetuar a remessa de brindes para distribuição fora do estabelecimento e diretamente a consumidor ou usuário final deverá:

  1. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, relativa a toda remessa, nela mencionando os requisitos exigidos neste Regulamento e, especialmente:

    1. a natureza da operação: 'Remessa para distribuição de brindes';

    2. o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal referida no inciso II do artigo

      anterior;

  2. – a Nota Fiscal referida no inciso anterior será lançada no livro Registro de Saídas apenas nas

colunas relativas ao número, série, data e 'Observações'.

Art. 542. Fica dispensada a emissão de nova Nota Fiscal na entrega efetiva de brinde ao consumidor ou usuário final.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica, quando:

  1. – pelo porte ou volume do bem, resulte em análise do fisco no trânsito de mercadorias;

  2. – estiver sob garantia do fabricante;

  3. – for necessário para controle de outros órgãos públicos.

    § 2º.. Na hipótese do parágrafo anterior a Nota Fiscal será emitida pelo valor de custo do bem, sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

    1. natureza da operação 'Entrega de Brinde';

    2. identificação e endereço completo do beneficiário;

    3. data da saída efetiva do bem;

    4. no campo 'Informações Complementares', indicação da Nota Fiscal referida nos incisos I e II do Artigo 540.

§ 3º. A Nota Fiscal emitida na forma do § 1º, deverá ser escriturada no livro Registro de Saída, apenas na coluna 'Observações', na linha correspondente ao lançamento da Nota Fiscal referida no inciso II do artigo 540.


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