DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

(artigos 704-Q a 704-Z acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

CAPÍTULO XXXV

DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

‌Art. 704-Q. Nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 4º, promovidas por contribuintes localizados neste Estado, para empresa comercial exportadora ('trading company') ou outro estabelecimento da mesma empresa, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'remessa com o fim específico de exportação', ou quando realizadas de forma direta por contribuintes localizados no estado, cuja entrada das mercadorias não se deu com fim específico de exportação, estes comprovarão as exportações com a apresentação da Nota Fiscal-e (DANFE) de exportação, o DU-E (Documento Único de Exportação) averbado e o Conhecimento de Transporte Internacional. (alterado pelo Decreto nº 30.237-E de 17/05/21, efeitos a partir 17/05/2021)

§ 1º Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio tributário as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, observado o disposto no Manual de Orientação do Sistema de Processamento de Dados contido na cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem.

§ 2º Para os fins deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora ('trading company') a empresa comercial que realize operações mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 3º Fica o produtor rural dispensado da obrigação prevista no § 1º.

Art. 704-R. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, fará constar, nos campos relativos às informações complementares:

1. - o CNPJ ou o CPF do remetente;

2. - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

3. - a classificação tarifária NCM, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes nas notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com o fim específico de exportação dos remetentes.

Art.704-S. Relativamente às operações de que trata deste Capitulo, o estabelecimento destinatário, além das demais obrigações previstas neste Regulamento, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", de acordo com o modelo constante do Anexo IV, em duas vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação "Memorando-Exportação";

2. - número de ordem e número da via;

3. - data da emissão;

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

5. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente da mercadoria;

6. - série, número e data da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

7. - série, número e data da nota fiscal de exportação;

8. - números da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;

9. - identificação do transportador;

10. - número do Conhecimento de Embarque e data do respectivo embarque;

11. - a classificação tarifária NCM e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do

    remetente;

    
    

12. - país de destino da mercadoria;

13. - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

14. - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.

    § 1° Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o

    estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do 'Memorando-Exportação', que será acompanhada:

    1. - da cópia do Conhecimento de Embarque;

    2. - do comprovante de exportação;

    3. -do extrato completo do Registro de Exportação, com todos os seus campos;

    4. - da Declaração de Exportação.

§ 2º A 2ª via do memorando de que trata este artigo será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador para exibição ao fisco.

§ 3º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal da efetiva exportação.

§ 4º O estabelecimento destinatário exportador, localizado neste Estado, deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Tabela I do Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95.

Art. 704-T. Na saída para feira ou exposição no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no artigo anterior será emitido somente após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o memorando, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

Art. 704-U. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação, observado o disposto no inciso IV do art. 71:

1. - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

2. - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

4. - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I será de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM para os quais o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I e no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante autorização em requerimento formulado pelo remetente ao Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

Art. 704-V. A comercial exportadora ('trading company') ou outro estabelecimento da mesma empresa deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao fisco, as seguintes informações, cumulativamente:

1. - Declaração de Exportação (DE);

2. - Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas 'Consulta de RE Específico' do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:

   1. no campo 10: 'NCM' - o código da NCM da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;

   2. no campo 11: 'descrição da mercadoria' - a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;

   3. no campo 13: 'Estado produtor/fabricante' - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;

   4. no campo 22: 'o exportador é o fabricante' - N (não);

   5. no campo 23: 'observação do exportador' - S (sim);

   6. no campo 24: 'dados do produtor/fabricante' - o CNPJ ou CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada;

   7. no campo 25: 'observação/exportador' - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.

      Parágrafo único. O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

      Art. 704-W. O armazém alfandegado e o entreposto aduaneiro, se for o caso, exigirão, para liberação das mercadorias, sempre que ocorrerem as hipóteses previstas no caput do art. 704-U, o comprovante de recolhimento do imposto.

      Art. 704-X. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 704-U, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de Roraima.

      Art. 704-Y. Aplicar-se-á o disposto no art. 704-U às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

      Art. 704.Z. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, quando o estabelecimento exportador situar-se em outra unidade federada poderá o fisco instituir regime especial.