DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

Art. 517. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, será emitida Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , sem destaque do ICMS, para simples faturamento.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o ICMS, se devido, será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º. As 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo serão entregues ao adquirente.

Art. 518. No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando, obrigatoriamente, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, como natureza da operação "Remessa – entrega futura", bem como número, data e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 1º. A base de cálculo do ICMS, quando devido na forma deste artigo, deverá ser atualizada monetariamente pela variação da Unidade Fiscal do Estado – UFERR, ou por outro índice que a substitua, tomando-se por base o período compreendido entre o dia da emissão da Nota Fiscal originária e o da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º. O imposto será calculado sobre o valor atualizado da base de cálculo.

§ 3º. O disposto no § 1º não se aplica, quando a efetiva saída da mercadoria ocorrer no mesmo período de apuração da Nota Fiscal original.

Art. 519. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A:

  1. – pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias.

  2. – pelo vendedor remetente:

    1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, como natureza da operação "Remessa por conta e ordem de terceiros", e, o número, a série e a data da Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;

    2. em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, constarão, como natureza da operação: "Remessa simbólica – venda à ordem", e, o número e a série da Nota Fiscal prevista na alínea anterior;

      Art. 520. Provado, em qualquer caso, que a venda ou o contrato se desfez antes da saída das mercadorias poderá ser cancelada a Nota Fiscal prevista no artigo 517, devendo conservar no talonário todas as suas vias.

      Art. 521. As Notas Fiscais emitidas em faturamento nas vendas à ordem ou para entrega futura, sem destaque do imposto serão escrituradas:

      1. – pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e na coluna "Observações" a indicação de faturamento em venda à ordem ou entrega futura, conforme o caso;

      2. – pelo adquirente, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil", e na coluna "Observações" a indicação de aquisição para recebimento futuro ou por ordem de terceiro, conforme o caso.

Parágrafo único. As Notas Fiscais emitidas em simples remessa, sem destaque do imposto, serão escrituradas apenas nas colunas "Documento Fiscal" dos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas do emitente e do destinatário, respectivamente.

Art. 522. As Notas Fiscais emitidas por ocasião das efetivas entregas das mercadorias, com destaque do imposto, serão escrituradas:

  1. – pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Débito do Imposto";

  2. – pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do Imposto".

Parágrafo único. Será escriturada a coluna "Valor Contábil" dos respectivos livros, quando os documentos de que tratam este artigo não tiverem sido precedidos da emissão de Nota Fiscal em faturamento.

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