DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001
DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001
DECRETO Nº 4.335-E DE 03 DE AGOSTO DE 2001.
(Publicado no D.O. E, nº 148 de 08/08/01.)
Consolidado ate o Decreto nº 39.825-E de 13 de janeiro de 2026. Publicado no D.O.E, nº 5085, de 13/01/2026.
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 62, III DA Constituição do Estado de Roraima e tendo em vista o disposto no artigo 178, da Lei n.º 059, de 28 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica Consolidada a legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cominação - ICMS, de que trata a Lei n.º 59/93 e suas alterações supervenientes;
Art. 2º Este Decreto entre em vigor no 1º dia do segundo mês subseqüente ao da sua publicação, revogando-se a partir desta data, as disposições contrarias, especialmente o Decreto nº 711, de 05 de abril de 1994.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de agosto de 2001.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
CONSOLIDAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
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