DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VII - DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA

CAPÍTULO VII

DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA

Art. 879. A mercadoria apreendida poderá ser liberada, a requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante uma das seguintes garantias:

– pronto pagamento do crédito tributário e de seus acréscimos legais;
– depósito do valor correspondente ao imposto, à multa e demais acréscimos legais;
– fiança idônea.

§ 1º. Considera-se fiança idônea, aquela prestada por contribuinte regularmente inscrito no CGF em dia com suas obrigações tributárias perante o fisco Estadual, e será firmada, em favor do autuado, no Termo de Fiança, onde se obrigue a responder por todas as obrigações tributárias decorrentes da autuação.

§ 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o recolhimento será efetuado na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, ficando a importância depositada em poder do fisco até o término do processo administrativo, findo este, da referida importância devem ser deduzidos o imposto devido, a multa aplicada, a despesa de apreensão e demais acréscimos legais, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado com seu valor atualizado. Se o saldo for devedor, o pagamento da diferença deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

Art. 880. A liberação deverá ser requerida por petição escrita do interessado, dirigida ao Diretor do Departamento da Receita.

Parágrafo único. A petição a que se refere este artigo será acompanhada do DARE ou do Termo de Fiança correspondente, conforme o caso.

Art. 881. O DARE referido no artigo anterior provará o recolhimento dos valores correspondentes ao total do ICMS e multa reclamados no Auto de Infração e as despesas com a apreensão.

Parágrafo único. Entende-se como despesa com a apreensão aquela decorrente do transporte, armazenamento e manutenção da mercadoria, efetivamente despendidas pelo fisco para promover a autuação e serão apuradas pelo Diretor do Departamento da Receita.

Art. 882. Compete ao Diretor do Departamento da Receita deferir ou rejeitar a fiança oferecida, caso em que, por despacho fundamentado, declarará os motivos da não aceitação.

Parágrafo único. Do indeferimento da fiança cabe recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, a quem compete, dentro de 03 (três) dias, contados do recebimento da petição, manter ou reformar o despacho denegatório.

Art. 883. Serão consideradas abandonadas as mercadorias que não forem retiradas ou reclamadas após 30 (trinta) dias contados:

– da apreensão, no caso de revelia;
– da ciência da decisão definitiva do processo fiscal, no caso de impugnação.
§ 1º. Findo o prazo previsto neste artigo, será iniciado o procedimento destinado à venda das mercadorias em leilão público para pagamento do imposto, da multa e demais acréscimos legais.
§ 2º. O abandono de mercadorias, pelo seu proprietário ou detentor, no ato da apreensão, não acarretará qualquer responsabilidade ou obrigação de indenização por parte do fisco.
Art. 884. Se as mercadorias forem de fácil deterioração, o prazo para liberação será de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor for fixado no Termo de Apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria.
Art. 885. As mercadorias de fácil deterioração, quando não retiradas no prazo previsto no artigo anterior, serão avaliadas pela repartição fiscal e doadas às instituições de caridade ou de assistência social mediante recibo.
Art. 886. Quando a apreensão decorrer da falta de emissão de documentos fiscais, as mercadorias liberadas transitarão até o destino acobertadas com o comprovante do recolhimento do imposto.

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