DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO V

DA RETENÇÃO E DA APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

Da Retenção

Art. 866. A autoridade fiscal poderá efetuar a retenção de mercadorias e documentos fiscais encontrados em situação irregular ou que apresentem indício de irregularidade, para averiguações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante a lavratura do Termo de Retenção.

§ 1º. A retenção de que trata este artigo não tem caráter de apreensão e, nos casos de operação tributada, o imposto poderá ser exigido na forma da Seção III, do Capítulo VII, do Título I, do Livro I deste Regulamento.

§ 2º. Quando decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e não forem sanadas as irregularidades, a autoridade fiscal lavrará Auto de Infração e providenciará a apreensão das mercadorias, se for o caso.

§ 3º. A ação fiscal a que se refere o parágrafo anterior poderá ser desenvolvida antes de esgotado o prazo nele previsto, desde que haja renúncia expressa do sujeito passivo.

Art. 867. No Termo de Retenção de que trata o artigo anterior, deverá constar a identificação do contribuinte, responsável ou procurador, a especificação da mercadoria, os motivos da retenção e as assinaturas da autoridade fiscal e do contribuinte e será emitido em duas vias com a seguinte destinação:

1. – a 1ª via será entregue ao contribuinte;

2. – a 2ª via ficará em poder do fisco.

Art. 868. Para efeito do disposto no caput do artigo 866, entende-se por mercadoria em situação fiscal irregular aquela que, depositada ou em trânsito for encontrada acompanhada de documentação fiscal com irregularidade passível de reparação, como erro resultante de omissão ou indicação indevida de elementos formais que, por sua natureza, não impliquem em falta de recolhimento do ICMS.

SEÇÃO II

Da Apreensão

Art. 869. Ficam sujeitos a apreensão os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, objetos, papéis, programas e arquivos magnéticos que constituam prova material de infração à legislação tributária.

§ 1º. A apreensão de mercadorias poderá ser feita, ainda, quando:

1. – transportadas ou encontradas sem os documentos fiscais ou de qualquer outro documento exigido pela legislação que devam acobertá-las;

2. – acobertadas por documentação fiscal falsa, ou esta contiver evidência de fraude;

3. – encontradas em local diverso do indicado no documento fiscal;

4. - a mercadoria destinada a contribuinte que esteja com a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF suspensa, baixada, seja de ofício ou requerida. (alterado pelo Decreto 5989-E de 07/10/04)

   Redação anterior dada pelo Decreto nº 4.955-E, de 02/09/2002.

   IV remetidas ou destinadas a contribuinte com inscrição no CGF suspensa, em processo debaixa, baixada ou cancelada. (AC).

   Redação original

   IV estejam as mercadorias em poder de contribuinte que não prove a regularidade de suainscrição no CGF;

1. – exposta à venda ou armazenada para formação de estoque, ou oculta ao fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem, o pagamento do imposto devido, o prazo de aquisição ou a sua destinação.

§ 2º. Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o trânsito irregular de mercadoria, não se corrige com a ulterior emissão ou apresentação do documento fiscal.

§ 3º. Havendo prova ou fundada suspeita de que o bem ou a mercadoria, documentos e livros fiscais que objetive a comprovação da infração se encontrem em residência particular ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, será promovida judicialmente a busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do fisco.

§ 4º Na hipótese do inciso IV, a mercadoria somente será liberada, para o titular da empresa, após a regularização cadastral e quitação do Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria, observado o disposto nos artigos 883 e 885. (alterado pelo Decreto 5989-E de 07/10/04)

constar:

Art. 870. A apreensão das mercadorias se dará mediante Termo de Apreensão, que deverá

1. – a identificação do sujeito passivo (contribuinte ou transportador);

2. – a descrição completa das mercadorias;

3. – os motivos da apreensão, os dispositivos legais e as providências adotadas para o caso;

4. – intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade ou, sendo o caso, pagar o imposto

   e acréscimos legais;

5. – local onde as mercadorias ficaram depositadas e identificação do fiel depositário, quando

   for o caso;

   
   

6. – identificação e assinatura do autor da ação fiscal;

7. – assinatura do sujeito passivo e do fiel depositário, se for o caso.

   Art. 871. Na hipótese do inciso VII do artigo anterior, na ausência ou recusa de assinatura do

   detentor da mercadoria, esta será suprida por assinatura de duas testemunhas.