DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 887. Esgotadas as instâncias administrativas, na conformidade da decisão final relativa ao processo, o depósito em garantia de que trata o artigo 879, subordinar-se-á ao seguinte procedimento:

– se absolutória a decisão, será restituído o depósito, corrigido monetariamente, mediante comunicação à parte interessada;
– se condenatória a decisão, proceder-se-á conversão do valor em renda, de modo a atender convenientemente à condenação.

§ 1º. Sendo o valor do depósito superior ao da obrigação, a diferença favorável ao depositante ser-lhe-á restituída, corrigida monetariamente.

§ 2º. Sendo o valor do depósito inferior ao da obrigação, o saldo devedor deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

§ 3º. O contribuinte ou responsável deverá ser intimado, qualquer que seja o resultado do julgamento e, não sendo encontrado em seu domicílio habitual, far-se-á a intimação por edital.

§ 4º. Decorrido o prazo decadencial sem que o contribuinte se manifeste sobre o assunto, o depósito será considerado livre para utilização pelo Estado.

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