DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO IV

DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 862. O sujeito passivo poderá ser submetido a Regime Especial de Controle e Fiscalização, inclusive com alteração da forma e prazo de pagamento do imposto, quando:

  1. – os elementos constantes dos documentos e livros fiscais dos contribuintes forem julgados insatisfatórios, seja qual for seu regime de recolhimento;

  2. – enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 35;

  3. – notificado para exibir livros e documentos fiscais, não o fizer nos prazos concedidos pela autoridade fiscal;

  4. – utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livros ou documentos fiscais, bem como alterar lançamentos neles efetuados ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou serviço;

  5. – deixar de entregar reiteradas vezes, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigidos pela legislação;

  6. – deixar de recolher o imposto devido, nos prazos estabelecidos neste Regulamento;

  7. – for constatado indício de infração à legislação.

Art. 863. O Regime Especial poderá consistir em:

  1. – plantão permanente no estabelecimento do contribuinte;

  2. – prestação periódica pelo contribuinte, de informações relativas às operações e prestações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do imposto devido;

  3. – sujeição a regime especial de recolhimento do imposto em substituição ao que se encontrar enquadrado;

  4. – restrição do uso de documentos fiscais destinados ao acobertamento de operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviço.

§ 1º. As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, em relação a um contribuinte ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 2º. A imposição do regime previsto neste artigo não prejudicará a aplicação de quaisquer penalidades previstas na legislação tributária.

§ 3º. Nos Regimes Especiais, as notas fiscais e as bobinas para utilização por ECF, ou o que for destinado ao registro das operações ou prestações, serão, antes de usados, visados pelos agentes fiscais que forem designados para aplicação dos regimes.

Art. 864. Cabe ainda às autoridades fiscais, visando atender as conveniências da fiscalização do imposto, propor, ao Secretário de Estado da Fazenda ou ao Diretor da Receita, a concessão, a reformulação ou a revogação de Regimes Especiais.

Art. 865. O Regime Especial de Controle e Fiscalização será aplicado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, à vista de exposição da autoridade fiscal que constatar a ocorrência de qualquer das infrações previstas no artigo 862.

§ 1º. O ato a que se refere este artigo fixará as medidas a serem adotadas e o prazo da aplicação do regime, que não será inferior a 10 (dez) nem superior a 60 (sessenta) dias, de cada vez.

§ 2º. O regime poderá ser reaplicado ao mesmo sujeito passivo também nos casos de reincidência.


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